14/12/2024 06:28

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 09:56

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE MELO em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 10:18

Juntada de documento de comprovação
21/10/2024 05:52

Conclusos para julgamento
21/10/2024 05:52

Juntada de documento de comprovação
17/10/2024 16:45

Juntada de Alvará
17/10/2024 16:45

Juntada de Alvará
10/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:12

Juntada de documento de comprovação
03/10/2024 11:52

Juntada de documento de comprovação
17/09/2024 15:07

Juntada de documento de comprovação
12/09/2024 20:56

Outras Decisões
17/07/2024 21:15

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:56

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/07/2024 23:59.
12/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
20/04/2024 08:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE MELO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:52

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:07

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802757-02.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE MELO Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 1025, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 Andar, Sala 1.002, Lado B, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE MELO, em face da sentença de ID Num. 84099710, em que alega a existência de contradição e erro material.

O BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. foi intimado para apresentar contrarrazões, no entanto facultou não apresentá-las. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos legais, dele conheço e passo à análise.

Pois bem, o CPC/15, em seu artigo 1.022, elenca os seguintes casos de cabimento: a) obscuridade (inciso I), b) contradição (inciso I), c) omissão (inciso II), d) erro material (inciso III).

Em relação aos referidos Embargos Declaratórios, a parte sustenta contradição e/ou erro material, no sentido de que a sentença trouxe equívoco no dispositivo ao condenar a Parte Autora, ora embargante, no ônus sucumbencial, quando a sucumbência é devida à Parte Ré, visto que a Autora teve a maioria dos pedidos deferidos.

De fato, verifica-se que em que pese este juízo tenha expressamente reconhecido a sucumbência patrimonial mínima da parte promovente, a condenação na sucumbência recaiu sobre a parte autora, equivocadamente.

Dessa forma, há contradição na sentença embargada, uma vez que, reconhece a sucumbência mínima da parte promovente, mas a condena ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Assim, é de se acolher os embargos de declaração interpostos, para retificar a parte dispositiva da sentença, onde se lê: Considerando a sucumbência patrimonial mínima, condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC/2015, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015)., leia-se: Considerando a sucumbência patrimonial mínima da parte promovente, condeno a parte promovida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC/2015.

Logo, os embargos de declaração interpostos merecem acolhimento, com a concessão de efeitos modificativos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, acolho os embargos declaratórios opostos em ID Num. 84229925, concedendo efeitos modificativos, para sanar o erro material/contradição somente no que se refere à parte dispositiva, para onde lê-se: Considerando a sucumbência patrimonial mínima, condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC/2015, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015)., leia-se: Considerando a sucumbência patrimonial mínima da parte promovente, condeno a parte promovida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC/2015.

Os demais termos da sentença recorrida permanecem inalterados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
25/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:45

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2024 10:47

Conclusos para julgamento
16/02/2024 08:08

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:18

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802757-02.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE MELO Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 1025, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 Andar, Sala 1.002, Lado B, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 SENTENÇA MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE MELO moveu a presente ação em desfavor do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., pretendendo a repetição de indébito de cobrança a título de seguro e a compensação por danos morais.

Aduziu a parte autora que “contrato de empréstimo consignado com desconto em folha em 2021”.

Alegou a autora que “constatou a existência de 01 (uma) apólice de seguro consignado público (anexos 5 e 6), com frequência de pagamento único (débito em conta)” e que houve a cobrança de R$ 3.420,17 (três mil quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos), referente ao prémio desse seguro.

Sustentou que “em momento algum manifestou interesse ou foi cientificada acerca da contratação do seguro, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado, sobrelevando-se pontuar que a intenção da autora era contratar empréstimo e não de seguro propriamente dito”.

Devidamente citado, a seguradora demandada não apresentou contestação. É o relatório.

Decide-se.

Do Contrato de Seguro.

Inicialmente, registra-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Logo, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A parte autora postulou pela suspensão das cobranças do prêmio de seguro e a restituição dos valores já pagos, sob o fundamento de não ter contratado esse serviço e, portanto, não deveria suportar a cobrança dos prêmios.

O contrato de seguro, resumidamente, é fundado na voluntariedade e no equilíbrio entre o prêmio ajustado (cobrado do consumidor), o risco assegurado e a indenização prometida.

O contrato de seguro detém solenidade específica para a sua celebração.

Vale lembrar que a forma contratual, quando exigida pela lei, é requisito para a validade do ato, por força do art. 107 do Código Civil (CC).

Para os contratos de seguro, o Código Civil exige a prévia emissão da proposta por escrito.

Transcreve-se os arts.758 e 759 do Código: Art. 758.

O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759.

A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Diante disso, a instituição financeira securitária deve demonstrar que o(a) consumidor(a) aceitou proposta escrita da apólice.

Essa forma especial é expressamente exigida pela lei, da qual dependeria a validade da declaração da contratação.

Quanto à previsão do art. 758, diga-se que a prova do seguro pela exibição da apólice ou do respectivo bilhete far-se-á em favor do segurado e em desfavor do segurador.

Esse entendimento se extrai da parte final do dispositivo que exige, apenas por parte do segurado, a demonstração do pagamento do prémio.

Ademais, se assim não fosse, seria permitir a demonstração por prova unilateral do contratante “hiperssuficiente” em desfavor do consumidor hipossuficiente.

Com esses parâmetros, a demonstração de validade do contrato de seguro exige a apresentação do aceite da proposta escrita da emissão da apólice (arts. 107 e 759 do CC).

No caso em apreço, a parte autora alegou não haver celebrado esse contrato.

Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, por ser “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do Código de Processo Civil-CPC), o que poderia ocorrer através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora.

Não obstante isso, a seguradora demandada não apresentou contestação.

Então, é de se reconhecer a revelia da seguradora demandada.

Logo, não houve ponto controvertido nos autos, havendo a presunção de veracidade das alegações autorais de não ter contratado voluntariamente o seguro questionado, por força do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC).

Ademais, esta causa não apresenta nenhuma das hipóteses de exclusão dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345 do CPC.

Uma vez que processualmente se tornaram certas as alegações autorais, é de se reconhecer que não houve regularidade da contratação do referido seguro.

Logo, processualmente, o contrato de seguro questionado é nulo e o desconto promovido em detrimento da parte autora foi indevido.

Da Repetição de Indébito.

O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo do art. 42, garante a repetição do indébito do consumidor pelo o que pagou indevidamente, inclusive em dobro, "salvo hipótese de engano justificável".

Assim, a repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos.

Como a seguradora não demonstrou a adesão voluntária da autora ao serviço questionado, não se deve entender que a atuação securitária se configura como "engano justificável", para fins da ressalva do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Ou seja, o valor a ser restituído em favor da parte autora, após a compensação, deve ser em dobro.

Do Dano Moral.

Quanto ao pleito indenizatório a título de danos morais, o caso concreto não violou qualquer direito da personalidade da autora.

A cobrança indevida não repercute juridicamente sobre à honra, à imagem, à vida privada ou a quaisquer outros direitos personalíssimos.

Os descontos não autorizados afetaram apenas direitos patrimoniais.

O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).

Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019).

Cite-se ainda precedentes da Primeira Câmara Cível do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

DANO EXTRAPATRIMONIAL.

INOCORRÊNCIA. 2.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ARBITRAMENTO EM PROPORÇÃO ADEQUADA.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE. 3.

DESPROVIMENTO. 1.

A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada.

Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. [...] 3.

Apelo desprovido. (TJ-PB - AC: 08009570320218150401, Relator: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível.

Data da publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO.

SEGURO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

NÃO RECONHECIMENTO PELO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora.

Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPB.

Apelação Cível nº. 0800135-81.2022.8.15.0141. Órgão Julgador: Primeira Câmara Especializada Cível.

Relator.

Desembargador Leandro dos Santos.

Data da decisão 19/12/2022).

Salienta-se que, à luz dos fatos narrados, apesar de relatar que vem sofrendo descontos por anos, não comprovou qualquer tratamento humilhante por parte do banco ou demais demonstrações de significativo dano à sua esfera subjetiva, hipóteses estas em que a configuração do dano moral seria possível.

Ademais, cumpre ressaltar que a mera cobrança de quantia ainda que indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que, repita-se, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização.

Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido.

Dispositivo Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: (i) declarar nulo o contrato de seguro questionado nos autos; e (ii) condenar a seguradora demandada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente a título de prêmio do contrato ora declarado nulo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Considerando a sucumbência patrimonial mínima, condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC/2015, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).

Disposições Finais.

Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao TJPB, independentemente de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto
09/01/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 06:38

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
03/10/2023 02:41

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/10/2023 23:59.
30/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/08/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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