05/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802737-67.2017.8.15.2001 DECISÃO Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Bloqueio integral do débito.

Art. 526 do CPC.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após a publicação da sentença e iniciado o procedimento, a parte sucumbente não procedeu ao pagamento voluntário da obrigação e opôs exceção de pré-executividade, que foi julgada e rejeitada (id. 88753021).

Ato contínuo, o credor requereu o bloqueio da quantia executada, com incidência da multa, que foi efetuado através do SISBAJUD (id. 90707206).

O executado, intimado do bloqueio, alegou se tratar de valor impenhorável e requereu sua liberação (id. 97532303).

Em seguida, o exequente impugnou as alegações apresentadas pelo executado e requereu a expedição de alvará (id. 97547308). É o relatório.

DECIDO.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e verificada a ausência de impugnação, foi efetivado o bloqueio que abrange o crédito da parte e multa de 10%.

Na sequência, intimado o executado para se manifestar sobre o bloqueio, o executado apresentou petição alegando tratar-se de valor impenhorável e requerendo sua liberação.

Contudo, tal pedido não veio acompanhado de qualquer prova, ficando restrito a meras alegações.

O comprovante de bloqueio por ele apresentado em nada comprova, ou sequer sugere, tratar-se de conta reservada ao recebimento de verbas alimentícias.

Assim, indefiro o pedido de liberação do valor penhorado feito pelo executado.

Ato contínuo, a parte exequente deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º, do art. 526 do CPC: [...] §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica, a parte credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia bloqueada, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 526, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo Recursal sem manifestação das partes, expeça-se alvará em favor de SERGIO NICOLA MACÊDO, conforme requerido ao id. 97413715.

O resultado da ordem de bloqueio com o ID da transferência para a conta judicial segue anexo a esta decisão.

Após, arquive-se com baixa independente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz de Direito
03/10/2023 09:14

Baixa Definitiva
03/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/10/2023 09:13

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 09:11

Decorrido prazo de FELIPE VIDAL LEAL em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:10

Decorrido prazo de FELIPE VIDAL LEAL em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas
31/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:57

Não conhecido o recurso de FELIPE VIDAL LEAL - CPF: *52.***.*41-20 (APELANTE)
03/05/2023 14:47

Conclusos para despacho
03/05/2023 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de FELIPE VIDAL LEAL em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 06:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 23:46

Juntada de Petição de agravo (interno)
02/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2023 00:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2023 22:25

Juntada de Certidão de julgamento
23/02/2023 20:13

Juntada de Petição de informações prestadas
06/02/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2022 00:05

Decorrido prazo de FELIPE VIDAL LEAL em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:05

Decorrido prazo de FELIPE VIDAL LEAL em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/06/2022 23:59.
25/06/2022 00:04

Deliberado em Sessão - Adiado
25/06/2022 00:01

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2022 10:29

Juntada de Petição de informações prestadas
21/06/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:31

Conclusos para despacho
16/06/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 20:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 20:58

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2022 17:49

Conclusos para despacho
29/05/2022 17:44

Deliberado em Sessão - Retirado
29/05/2022 12:04

Juntada de Petição de edital
12/05/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:21

Juntada de Petição de informações prestadas
12/05/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 20:36

Conclusos para despacho
30/04/2022 18:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2022 00:06

Decorrido prazo de FELIPE VIDAL LEAL em 24/01/2022 23:59:59.
18/12/2021 00:02

Decorrido prazo de FELIPE VIDAL LEAL em 17/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 15:23

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/12/2021 22:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 22:11

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2021 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:50

Conhecido o recurso de PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-02 (APELADO) e não-provido
22/11/2021 16:50

Não conhecido o recurso de FELIPE VIDAL LEAL - CPF: *52.***.*41-20 (APELANTE)
16/11/2021 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2021 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 21:27

Deliberado em Sessão - Adiado
28/09/2021 19:41

Juntada de Certidão
24/09/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 14:36

Juntada de Petição de informações prestadas
16/09/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2021 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2021 00:04

Decorrido prazo de FELIPE VIDAL LEAL em 11/08/2021 23:59:59.
16/07/2021 10:15

Conclusos para despacho
16/07/2021 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2021 11:48

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2021 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2021 14:09

Conclusos para despacho
17/04/2021 12:55

Juntada de Petição de parecer
04/03/2021 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 16:52

Conclusos para despacho
25/02/2021 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/02/2021 16:34

Juntada de Certidão
25/02/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 22:23

Conclusos para despacho
27/01/2021 22:23

Juntada de Certidão
27/01/2021 22:23

Juntada de Certidão
26/01/2021 17:32

Recebidos os autos
26/01/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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