02/07/2025 11:55

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/04/2025 08:51

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 15/04/2025 23:59.
13/11/2024 00:56

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:20

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0800443-57.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue o comprovante do levantamento do bloqueio.

Fica a parte autora intimada.

Arquive-se.

Campina Grande (PB), 17 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
17/10/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 01:29

Decorrido prazo de HELIO LIMA FREIRE em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 07:22

Processo Desarquivado
12/06/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:45

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

O processo acima identificado encontrava-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes.

Pugnaram por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Neste momento procedi com baixa do protocolo de bloqueio de valores no sistema do SISBAJUD.

Custas já recolhidas.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as pares intimadas.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a todo momento, mediante a apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente caso seja necessário executar o acordo.

Campina Grande (PB), 19 de maio de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
19/05/2024 20:24

Arquivado Definitivamente
19/05/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 20:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:04

Conclusos para julgamento
17/05/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 13:51

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:51

Processo Desarquivado
26/04/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:31

Decorrido prazo de HELIO LIMA FREIRE em 23/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:27

Decorrido prazo de HELIO LIMA FREIRE em 23/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/02/2023 07:51

Conclusos para despacho
22/02/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 08:26

Juntada de Ofício
02/09/2022 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 11:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2022 07:56

Expedição de Mandado.
05/08/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:35

Outras Decisões
01/08/2022 10:52

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 10:19

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 07:54

Conclusos para despacho
16/07/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:21

Juntada de Ofício
14/06/2022 10:47

Juntada de comunicações
14/06/2022 09:38

Juntada de Ofício
13/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:55

Conclusos para despacho
13/06/2022 08:54

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 08:39

Conclusos para despacho
09/06/2022 08:34

Juntada de Ofício
09/06/2022 07:22

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:15

Juntada de Ofício
29/03/2022 09:00

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:59

Juntada de Ofício
29/03/2022 08:56

Juntada de Ofício
08/03/2022 11:27

Juntada de comunicações
08/03/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 11:58

Juntada de comunicações
03/03/2022 11:46

Juntada de Alvará
03/03/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 17:21

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 03:21

Decorrido prazo de HELIO LIMA FREIRE em 01/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 22:08

Conclusos para decisão
18/01/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 09:03

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2021 08:19

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 21:18

Outras Decisões
17/08/2021 11:45

Conclusos para despacho
17/08/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/08/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:58

Conclusos para despacho
04/08/2021 03:16

Decorrido prazo de HELIO LIMA FREIRE em 02/08/2021 23:59:59.
25/05/2021 01:17

Publicado Edital em 25/05/2021.
24/05/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSA NA FORMA ABAIXO.

O(A) DOUTOR(A) ANDRÉA DANTAS XIMENES, JUIZ ESTADUAL DA 9 VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, na forma da lei etc.

Faz Saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a HELIO LIMA FREIRE - Profissão, portador (a) do RG n. 330127825 e do CPF n. 069.676.424-5 , que, por este Juízo, sob n.º 0800443-57.2019.8.15.0001, processa-se a Ação de EXECUÇÃO, requerida por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, com sede em São Paulo, capital, na Av.

José Maria Whitaker, n° 990, Planalto Paulista, CEP: 04.057-000, endereço eletrônico [email protected], inscrita no CNPJ/MF sob n° 59.***.***/0001-48, determinando a citação do requerido para que, em três dias, efetue o pagamento da saldo devedor, sob pena de penhora.

E, como consta dos autos que o Requerido se encontra em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, como objeto é a citação do executado, para pagamento integral da dívida no valor de R$ R$ 9.505,89 (Nove Mil e Quinhentos e Cinco Reais e Oitenta e Nove centavos) com juros e correção monetária , mais os honorários acima fixados e custas já recolhidas, em até 03 dias, sob pena de penhora.

Caso efetue o pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários advocatícios fica reduzido pela metade.

Em caso de não pagamento do prazo legal, estará sujeita a ter seus bens penhorados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do art. 827 do CPC, podendo haver a elevação até 20%, caso sejam manejados embargos e que venham a ser julgados improcedentes ao final.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do citando, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade com a lei.

Dado e passado nesta comarca, aos 22 de março de 2021.

Eu, Thiago Cavalcante Moreira, o digitei de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Andréa Dantas Ximenes.
21/05/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 05:02

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:11

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 10:58

Conclusos para despacho
14/04/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 03:52

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:06

Expedição de Edital.
22/03/2021 09:20

Juntada de comunicações
20/03/2021 20:46

Outras Decisões
19/03/2021 14:28

Conclusos para despacho
19/03/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2021 01:06

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 01:21

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2021 16:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/02/2021 10:47

Expedição de Mandado.
11/02/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:01

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 10:46

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/02/2021 03:30

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 02/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:06

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 17:29

Outras Decisões
22/01/2021 09:43

Conclusos para despacho
22/01/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 11:34

Conclusos para despacho
11/01/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2020 17:13

Juntada de Petição de diligência
02/12/2020 13:29

Expedição de Mandado.
01/12/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 17:29

Conclusos para despacho
01/12/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 23:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 23:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2020 23:41

Juntada de Petição de diligência
30/05/2020 00:06

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 00:04

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 16:25

Expedição de Mandado.
15/03/2020 02:35

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2020 17:31

Conclusos para despacho
13/03/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2020 10:30

Conclusos para despacho
20/02/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 18:48

Outras Decisões
15/02/2020 00:07

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 16:29

Conclusos para despacho
12/02/2020 04:53

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 17:17

Conclusos para despacho
21/01/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 08:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 13:18

Conclusos para despacho
25/11/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 16:15

Conclusos para despacho
02/11/2019 00:33

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 16:38

Juntada de comunicações
29/10/2019 11:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2019 12:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 16:17

Conclusos para despacho
29/08/2019 02:53

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/08/2019 23:59:59.
04/07/2019 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 14:04

Juntada de Certidão
04/07/2019 02:32

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/07/2019 23:59:59.
27/05/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 16:49

Conclusos para despacho
07/03/2019 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2019 16:39

Expedição de Mandado.
17/01/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 15:53

Concedida a Medida Liminar
14/01/2019 11:16

Conclusos para decisão
14/01/2019 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2020 14:20

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