18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804546-87.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADO: GOLD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, expeça-se alvará no modelo convencional, intimando-se a parte para ciência.

Após, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0804546-87.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADO: GOLD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO Vistos etc.

A parte autora requereu que o processo seja arquivado provisoriamente Contudo, não há que se falar em arquivamento provisório, em razão da total incompatibilidade com o rito dos juizados, previsto pela Lei nº 9.099/95.

Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0804546-87.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADO: GOLD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0804546-87.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649 EXECUTADO: GOLD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 8 de janeiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/04/2022 10:07

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2022 10:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/04/2022 10:05

Transitado em Julgado em 10/09/2021
06/04/2022 02:28

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA em 05/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:36

Juntada de ato ordinatório
02/02/2022 02:57

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA em 01/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 22:18

Juntada de Certidão
16/11/2021 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 04:12

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 13/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 21:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2021 21:29

Juntada de Certidão
10/09/2021 01:25

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA em 09/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 22:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2021 10:54

Conclusos para despacho
09/08/2021 10:54

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2021 10:27

Conclusos ao Juiz Leigo
06/08/2021 10:27

Juntada de Certidão
01/08/2021 11:41

Juntada de Certidão
28/07/2021 09:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/07/2021 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2021 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:06

Audiência 28/07/2021 09:15 designada para 2º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.
18/04/2021 16:33

Cancelada a movimentação processual
18/04/2021 16:33

Juntada de documento de comprovação
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
19/08/2020 12:00

Conclusos ao Juiz Leigo
19/08/2020 12:00

Juntada de Certidão
19/08/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 12:11

Juntada de intimação
31/05/2020 23:30

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 14:03

Audiência Una Automática não-realizada para 16/04/2020 14:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/03/2020 15:53

Juntada de citação
20/02/2020 14:29

Juntada de citação
30/01/2020 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2020 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2020 15:23

Juntada de documento de comprovação
27/01/2020 15:07

Audiência una automática designada para 16/04/2020 14:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
27/01/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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