03/09/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 3017843-90.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: ESPÓLIO DE LUZINETE SOUZA MEDEIROS, HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES, GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR EXECUTADO: HIPER BOMPREÇO DECISÃO Vistos, etc.

INVERTAM-SE OS POLOS DO PROCESSO.

NÃO RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença, visto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário, conforme determina o art. 525, caput.

Vejamos: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Conforme resta determinado no Enunciado 85 do FONAJE que “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”.

No mesmo sentido, o artigo 45 da Lei 9099/95 determina que “as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento”.

Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é desnecessária de nova intimação do trânsito em julgado e para pagamento do débito, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial.

A certidão de trânsito em julgado é o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário bem como, na decisão condenatória em que foi estabelecido o valor devido pela executada, não consta a necessidade de intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado.

Quanto à multa de 10%, declaro-a devida, tendo em vista o decurso do prazo de pagamento sem o devido pagamento.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a decisão de ID. 84997228.

Decorrido o prazo e não havendo pagamento, intime-se o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de pagamento, expeça-se alvará ao credore, nada mais sendo requerido, arquive-se.

Do contrário, nova conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 3017843-90.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: ESPÓLIO DE LUZINETE SOUZA MEDEIROS, HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES, GILVANDO DOMINGOS ALVES JUNIOR EXECUTADO: HIPER BOMPREÇO DECISÃO Vistos, etc.

Esse microssistema não permite a interposição de recurso em face de decisão interlocutória (princípio da irrecorribilidade das decisões).

Logo, já por este fato, não seria possível o recebimento dos embargos opostos, justamente por se tratar de espécie de recurso.

Mesmo ultrapassando o princípio supra, o art. 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração em caso de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

Observa-se que não há no despacho "embargado" quaisquer dos vícios previstos como fundamentos para oposição do recurso ora impugnado, razão pela qual não cabível no presente caso, haja vista que o benefício da gratuidade judiciária fora concedido há mais de três anos, sendo cabível a sua reanálise.

Isto Posto, NÃO RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos.

Publique-se e Intime-se.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o recorrente cumprir o despacho de id. 79905718, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

João Pessoa, data eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
10/02/2023 07:43

Baixa Definitiva
10/02/2023 07:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/02/2023 11:14

Transitado em Julgado em 08/02/2023
29/12/2022 08:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2022 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 17:06

Juntada de Certidão de julgamento
12/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2022 16:55

Voto do relator proferido
28/11/2022 16:55

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2022 09:26

Juntada de provimento correcional
12/07/2022 20:06

Conclusos para despacho
12/07/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:19

Conclusos para despacho
25/03/2022 02:25

Decorrido prazo de HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:25

Decorrido prazo de HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em 24/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 14:37

Conclusos para despacho
27/01/2021 14:36

Juntada de Certidão
26/01/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 19:13

Conclusos para despacho
09/12/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 10:24

Juntada de ato ordinatório
06/12/2020 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2020 18:13

Conhecido o recurso de LUZINETE SOUZA MEDEIROS - CPF: *39.***.*87-49 (RECORRENTE) e não-provido
03/12/2020 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 09:02

Conclusos para despacho
13/05/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 18:05

Conclusos para despacho
18/03/2020 18:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/03/2020 00:05

Decorrido prazo de LUZINETE SOUZA MEDEIROS em 09/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 00:08

Decorrido prazo de HIPER BOMPREÇO em 06/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:18

Juntada de ato ordinatório
13/01/2020 16:52

Mov. [99] - Conclusão: P/ DECISÃO DO PRESIDENTE
13/01/2020 16:52

Mov. [98] - Petição
06/11/2019 11:26

Mov. [97] - Petição
15/10/2019 10:31

Mov. [96] - Documento: (Por THIAGO MAHFUZ VEZZI) em 15/10/19 *Referente ao evento Ato ordinatório(14/10/19)
14/10/2019 13:29

Mov. [95] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de HIPER BOMPREÇO)
14/10/2019 13:29

Mov. [94] - Ato ordinatório
10/10/2019 22:18

Mov. [93] - Petição
10/10/2019 22:02

Mov. [92] - Documento: (Por HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES) em 10/10/19 *Referente ao evento Publicação(09/10/19)
10/10/2019 11:31

Mov. [91] - Documento: (Por THIAGO MAHFUZ VEZZI) em 10/10/19 *Referente ao evento Publicação(09/10/19)
09/10/2019 12:10

Mov. [90] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de HIPER BOMPREÇO)
09/10/2019 12:10

Mov. [89] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LUZINETE SOUZA MEDEIROS)
09/10/2019 12:10

Mov. [88] - Publicação
08/10/2019 17:57

Mov. [87] - Recurso
04/07/2019 13:12

Mov. [86] - Conclusão: P/ DESPACHO DO PRESIDENTE
04/07/2019 13:12

Mov. [85] - Documento
03/07/2019 15:31

Mov. [84] - Mero expediente
05/10/2018 17:01

Mov. [83] - Petição
06/09/2018 16:33

Mov. [82] - Petição
21/08/2017 08:59

Mov. [81] - Conclusão: P/ DESPACHAR SOBRE PARECER DO MP
21/08/2017 08:59

Mov. [80] - Recebimento
10/08/2017 09:22

Mov. [79] - Entrega em carga: vista
10/08/2017 09:22

Mov. [78] - Mero expediente
09/11/2016 14:09

Mov. [77] - Conclusão: P/ DESPACHO DO PRESIDENTE
09/11/2016 14:09

Mov. [76] - Documento
14/09/2016 19:44

Mov. [75] - Petição
30/08/2016 07:05

Mov. [74] - Documento: (Por RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI) em 30/08/16 *Referente ao evento Mero expediente(29/08/16)
29/08/2016 17:36

Mov. [73] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de HIPER BOMPREÇO)
29/08/2016 17:36

Mov. [72] - Mero expediente
18/05/2016 18:47

Mov. [71] - Redistribuição: Da Turma 1ª Turma Recursal de João Pessoa para a 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa
21/03/2016 14:50

Mov. [70] - Redistribuição: Processo redistribuído para: José Herbert Luna Lisboa
14/01/2016 16:26

Mov. [69] - Conclusão: P/ DESPACHO DO PRESIDENTE
14/01/2016 16:26

Mov. [68] - Ato ordinatório
25/12/2015 00:31

Mov. [67] - Documento: (Por HIPER BOMPREÇO(Leitura Automática)) em 25/12/15 *Referente ao evento Publicação(15/12/15)
24/12/2015 15:46

Mov. [66] - Petição
22/12/2015 13:09

Mov. [65] - Petição
17/12/2015 12:55

Mov. [64] - Petição
16/12/2015 09:38

Mov. [63] - Documento: (Por HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES) em 16/12/15 *Referente ao evento Publicação(15/12/15)
15/12/2015 12:53

Mov. [62] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de HIPER BOMPREÇO)
15/12/2015 12:53

Mov. [61] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LUZINETE SOUZA MEDEIROS)
15/12/2015 12:53

Mov. [60] - Publicação
25/11/2015 15:49

Mov. [59] - Mero expediente
13/11/2015 07:24

Mov. [58] - Conclusão: P/ DESPACHO DO RELATOR
13/11/2015 07:24

Mov. [57] - Ato ordinatório
02/11/2015 00:33

Mov. [56] - Documento: (Por HIPER BOMPREÇO(Leitura Automática)) em 02/11/15 *Referente ao evento Publicação(22/10/15)
24/10/2015 11:57

Mov. [55] - Petição
23/10/2015 06:55

Mov. [54] - Documento: (Por HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES) em 23/10/15 *Referente ao evento Publicação(22/10/15)
22/10/2015 16:34

Mov. [53] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de HIPER BOMPREÇO)
22/10/2015 16:34

Mov. [52] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LUZINETE SOUZA MEDEIROS)
22/10/2015 16:34

Mov. [51] - Publicação
15/10/2015 16:10

Mov. [50] - Provimento em Auditagem
01/04/2015 22:19

Mov. [49] - Provimento em Auditagem
22/10/2014 10:26

Mov. [48] - Mero expediente
29/08/2014 00:44

Mov. [47] - Documento: (Por HIPER BOMPREÇO(Leitura Automática)) em 29/08/14 *Referente ao evento Meroexpediente(14/08/14)
20/08/2014 16:31

Mov. [46] - Conclusão
20/08/2014 16:31

Mov. [45] - Recebimento: (RECURSO AUTUADO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2014

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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