29/07/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:07

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DA SILVEIRA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.
07/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 17:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/07/2025 09:33

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/06/2025 09:37

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DA SILVEIRA em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:08

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:12

Indeferido o pedido de JOSE RAFAEL DA SILVEIRA - CPF: *95.***.*60-20 (EXEQUENTE)
03/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0850154-06.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JOSE RAFAEL DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JODSON ARAUJO DAS NEVES - PB31859 EXECUTADO: ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do executado.

O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).

Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E.

STJ.

Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade.

De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”.

Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013).

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução.

Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

No caso sub exame, o requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a informação do nome do sócio e seu respectivo CPF.

Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica.

Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor.

Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009.

REsp 1.141.447-SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011.

Destarte, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias.

Sem outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva da Execução ( art. 53, § 4º da LJE).

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/05/2025 18:07

Indeferido o pedido de JOSE RAFAEL DA SILVEIRA - CPF: *95.***.*60-20 (EXEQUENTE)
13/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:18

Juntada de Petição de resposta
08/05/2025 16:52

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:11

Juntada de Petição de informações prestadas
27/03/2025 02:00

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/03/2025 09:22

Decorrido prazo de ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
15/03/2025 09:22

Juntada de entregue (ecarta)
21/02/2025 13:05

Expedição de Carta.
21/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:01

Processo Desarquivado
21/02/2025 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 21:28

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 16:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DA SILVEIRA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:05

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0850154-06.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Antes de homologar o acordo, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, anexar documento que comprove que o subscritor do acordo é representante legal da empresa executada, sob pena de não homologação.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
26/09/2024 11:29

Juntada de Petição de informações prestadas
26/09/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:20

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:20

Processo Desarquivado
17/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 12:08

Determinado o arquivamento
02/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
31/08/2024 06:03

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DA SILVEIRA em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:04

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0850154-06.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista a resposta negativa da solicitação Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
20/08/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2024 01:45

Decorrido prazo de ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2024 11:30

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas
16/02/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 11:39

Determinada diligência
05/02/2024 07:45

Conclusos para despacho
05/02/2024 07:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2024 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2024 08:05

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0850154-06.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Em atendimento ao que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A).

Sem custas.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
08/01/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 10:45

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:45

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2023 09:00

Conclusos ao Juiz Leigo
20/11/2023 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/11/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
01/11/2023 09:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/11/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
19/09/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/09/2023 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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