20/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:27

Publicado Sentença em 06/02/2025.
07/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0802497-68.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR DOS VENTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR COELHO COSTA CRUZ - PB25077 Promovido(a): EXECUTADO: LAYSE DE SOUSA PINHEIRO, KACIECLY BRITO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em análise precisa dos autos, tenho que a decisão do id 106295476 merece ser tornada sem efeito, assim como a sentença do id 87548158 ser corrigida, pois contém erro material.

A execução foi inicialmente deflagrada para cobrar o valor de R$ 1.205,82, conforme planilha anexa à inicial (id 68130614).

Devidamente citados, os réus não pagaram o débito, motivando a inserção de ordem SISBAJUD (id 71069145) para o valor de R$ 1.205,82.

Quase um mês após a inserção da ordem, o exequente atravessou petição requerendo a atualização do débito para R$ 1.836,00 (id 72399891).

Todavia, já havia sido penhorado o valor integral da execução através do SISBAJUD, como faz constar a certidão do id 72591328.

As partes executadas foram intimadas da penhora integral, para comparecerem à audiência de conciliação e embargos (id 73677073).

Aproximadamente cinco meses após as tentativas de intimação dos executados, o exequente atravessou nova petição, requerendo a atualização da dívida para R$ 2.905,14 (id 80657829).

Posteriormente, em março de 2024, requereu nova atualização para R$ 3.650,78 (id 87091339).

Houve audiência de conciliação/embargos (id 87096678), seguindo os trâmites legais do art. 53, parágrafo 1º, da lei 9099/95, contudo, os executados não compareceram, levando o processo a ser extinto pela satisfação da obrigação (id 87548158).

II - FUNDAMENTAÇÃO Como dito acima, este juízo equivocou-se quando ordenou a liberação por alvará da quantia de R$ 2.574,28, na sentença extintiva, configurando-se erro material, já que o valor correto era de R$ 1.205,82, pois se tratava da penhora integral do valor inicial executado.

Sob esta ótica, o entendimento pacificado pelos tribunais pátrios e seguido por este juízo é de que a inclusão de parcelas vencidas e vincendas nas execuções de título extrajudicial de trato sucessivo é possível somente até a quitação da obrigação, por interpretação conjunta dos artigos 323 e 771, parágrafo único, todos do CPC.

No caso concreto, houve a satisfação da dívida por meio de penhora integral, via SISBAJUD, que não foi embargada pela parte devedora.

O lapso temporal decorrido entre a penhora integral e a sentença, por si só, não é causa para inclusão de novas parcelas, uma vez que o valor penhorado e transferido à conta judicial é corretamente atualizado monetariamente.

Neste sentido, importa destacar que seria impossível a penhora integral em valor maior, pois, à época da inclusão da ordem, a dívida amontava aquele valor.

Assim, tendo inserido a ordem SISBAJUD para aquela quantia definida, que era integralmente devida à época, a execução se fixa com aquela quantia.

Com a penhora integral e não contestada, a dívida se satisfaz, de modo que não é possível a inclusão de outras parcelas em momento posterior.

Cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS.

INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

VIABILIDADE.TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 323 C/C ARTIGO 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52554793020228217000 NOVO HAMBURGO, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 16/02/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) (grifei).

III - DISPOSITIVO Isto posto, e por mais do que constam os autos, TORNO SEM EFEITO a decisão do id 106295476, ao passo que CORRIJO, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL constante da sentença do id 87548158, fazendo constar o seguinte trecho no dispositivo: "Verificado que já foi informada conta para transferência, localizada ao Id 80657825, expeça-se o alvará no valor de R$ 1.205,82 em favor da parte exequente, arquivando-se o feito em seguida".

O alvará foi expedido de forma correta (id 87886482), apesar do erro material da sentença, e já foi liberado em favor do exequente, conforme comprovante anexo, dispensando, portanto, nova expedição.

Com isto, nos termos dos artigos 513, 924, II e 925, todos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da satisfação da obrigação.

Sem custa ou verba honorária.

Intime-se.

Arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
04/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 02:10

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 08:05

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0802497-68.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR DOS VENTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR COELHO COSTA CRUZ - PB25077 Promovido(a): EXECUTADO: LAYSE DE SOUSA PINHEIRO, KACIECLY BRITO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de expedição de alvará com alegação de que o alvará anteriormente expedido (id 87886482) tinha valor errado.

Compulsando os autos, vejo que assiste razão a parte autora.

O comando judicial da sentença (id 87548158) foi para expedição de alvará na quantia de R$ 2.574,28, uma vez que o SISBAJUD operado atingiu o valor integral da execução, conforme tela ao id 73775263: Desta forma, defiro o pedido do exequente.

Expeça-se novo alvará em seu favor, para a conta indicada na petição do id 106270776, no valor de R$ 2.574,28.

Dê-lhe ciência e, em seguida, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO
17/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:47

Determinado o arquivamento
17/01/2025 14:47

Expedido alvará de levantamento
17/01/2025 14:47

Deferido o pedido de
17/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:06

Processo Desarquivado
16/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:11

Juntada de documento de comprovação
02/04/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 10:23

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:48

Juntada de Alvará
21/03/2024 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/03/2024 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 04:51

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:58

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0802497-68.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR DOS VENTOS EXECUTADO: LAYSE DE SOUSA PINHEIRO, KACIECLY BRITO DA SILVA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR DOS VENTOS Endereço: Rua Olivio de Moraes Magalhães, S/N, Cuiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação Data: 13/03/2024 Hora: 09:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/01/2024 10:27

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:27

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 10:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/03/2024 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/10/2023 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 08:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/08/2023 00:53

Decorrido prazo de LAYSE DE SOUSA PINHEIRO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:53

Decorrido prazo de KACIECLY BRITO DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 10:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/08/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 10:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2023 13:58

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:58

Expedição de Mandado.
31/07/2023 11:34

Juntada de documento de comprovação
31/07/2023 11:31

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 11:51

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:48

Juntada de Certidão
26/04/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 07:24

Juntada de documento de comprovação
29/03/2023 07:22

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:11

Decorrido prazo de LAYSE DE SOUSA PINHEIRO em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 18:53

Juntada de devolução de mandado
23/03/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 18:37

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 18:13

Juntada de devolução de mandado
20/03/2023 06:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 06:41

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 14:38

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:38

Expedição de Mandado.
01/02/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:00

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 18:24

Conclusos para despacho
20/01/2023 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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