25/01/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 307, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0827506-52.2022.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADILSON FERREIRA DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em conformidade com as prescrições do art. 307 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014; da Portaria 01/2023 editada por este juízo; bem ainda em obediência ao art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora, por seu representante legal, para contrarrazões, no prazo legal CAMPINA GRANDE, 17 de janeiro de 2024.

WALMIR FELICIANO DE LUCENA Técnico Judiciário
17/01/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:59

Juntada de Petição de apelação
12/01/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0827506-52.2022.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: NADILSON FERREIRA DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM BASE NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

I.

RELATÓRIO O autor opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença de procedência, apontando erro material.

Alega, em suma, que o benefício em questão não teve seu encerramento em 28/02/2023, conforme apontado na sentença, mas sim em 28/02/2003, conforme Id. 69134939.

Eis o que de essencial cabia relatar.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De fato, assiste razão ao embargante, posto que, conforme Id. 69134939, o benefício teve seu encerramento em 28/02/2003.

Assim sendo, conforme Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.

Desse modo, o termo inicial do benefício é 29/02/2003, observada a prescrição quinquenal.

Destarte, forçoso concluir que assiste razão à embargante.

Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para fazer constar na sentença de Id. 79647658 os seguintes termos: Onde se lê: “CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos a partir de 29/02/2023, observada a prescrição quinquenal.” Leia-se: “CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos a partir de 29/02/2003, observada a prescrição quinquenal” Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas).

LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
10/01/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2023 12:50

Conclusos para julgamento
23/11/2023 07:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:57

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 18:53

Conclusos para julgamento
20/09/2023 11:14

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 02:03

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:24

Juntada de documento de comprovação
23/08/2023 13:27

Juntada de Alvará
23/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:00

Juntada de laudo pericial
12/07/2023 12:34

Juntada de documento de comprovação
12/07/2023 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 17:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 15:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/05/2023 09:35

Juntada de documento de comprovação
18/05/2023 09:29

Expedição de Mandado.
18/05/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:25

Juntada de Informações prestadas
20/04/2023 09:40

Juntada de documento de comprovação
20/04/2023 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:13

Nomeado perito
15/03/2023 10:08

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:14

Juntada de Petição de réplica
27/02/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:33

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 20:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/11/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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