11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0858591-80.2016.8.15.2001 AUTOR: SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP REU: ALEXANDRE DE SOUZA SENTENÇA ALEXANDRE DE SOUZA, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentençaconstante no ID 68226253 dos autos, alegando contradição e obscuridade na referida sentença, sob argumento de que o julgador não decidiu acerca da gratuidade judiciária requerida pelo embargante, percebendo-se a sua intenção de apenas rediscutir o mérito.

Intimado, o embargado apresentou contra razões dos embargos, requerendo a rejeição do recurso (ID 78196784). É o relatório.

DECIDO.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Não assiste razão ao embargante.

Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos.

Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 70622862) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de que há contradição na referida sentença, uma vez que este juízo deixou de se manifestar sobre a gratuidade judiciária requerida.

Todavia, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, uma vez que a gratuidade judiciaria foi indeferida segundo despacho ID 45471893, e ainda consolidada na parte final da sentença: Condeno a parte promovida ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

A sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 68226253.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23100315343457900000075431038, Contrarrazões: 23082418151133400000073632899, Expediente: 23072609593094600000072167193, Expediente: 23072609593094600000072167193, Expediente: 23072609593094600000072167193, Ato Ordinatório: 23072609593094600000072167193, Procuração: 23071612381400000000071723446, Petição de habilitação nos autos: 23071612381370400000071723445, Embargos de Declaração: 23032016001689100000066630048, Expediente: 23012513574271700000064420961]
10/10/2022 11:24

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:23

Juntada de informação
29/06/2022 10:19

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 28/06/2022 23:59.
30/05/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 21:23

Juntada de informação
30/05/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:47

Conclusos para despacho
20/08/2021 09:47

Juntada de Certidão
19/08/2021 01:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA em 18/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 01:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 10:37

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:37

Juntada de Certidão
11/02/2021 02:11

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 10/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 14:40

Juntada de Petição de diligência
29/01/2021 06:22

Expedição de Mandado.
14/01/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 10:32

Conclusos para despacho
18/12/2020 10:32

Juntada de Certidão
24/11/2020 02:09

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 23/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 07:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
19/02/2019 17:44

Conclusos para despacho
19/02/2019 17:43

Juntada de Certidão
14/11/2018 00:25

Decorrido prazo de George Ottávio Brasilino Olegário em 13/11/2018 23:59:59.
09/10/2018 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
30/08/2017 15:39

Conclusos para despacho
29/06/2017 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA em 28/06/2017 23:59:59.
28/06/2017 20:12

Juntada de Petição de reconvenção
28/06/2017 17:02

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2017 16:53

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
02/06/2017 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2017 11:22

Expedição de Mandado.
05/04/2017 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 11:42

Conclusos para despacho
22/11/2016 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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