02/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:09

Processo Desarquivado
02/06/2025 09:09

Juntada de informação
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
28/11/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:42

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2024 20:44

Determinada Requisição de Informações
26/11/2024 20:44

Determinada diligência
09/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:14

Juntada de informação
11/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:17

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805947-24.2020.8.15.2001 AUTOR: MARILENE DA SILVA ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Considerando a portaria de nomeação de ID 90583381, intime o banco promovido para, no prazo de 20 dias, juntar cópia da microfilmagem desde o ingresso da autora no serviço público (1986).

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24080217533369500000092049246, Petição: 24073016191505600000091722451, Petição: 24052710123310700000085616631, Documento de Comprovação: 24051611355723300000085114947, Documento de Comprovação: 24051611355575700000085114944, Petição: 24051611355463800000085114028, Documento de Comprovação: 24051316060880400000084910326, Petição: 24051316060843100000084909066, Documento de Comprovação: 24051315341286700000084906937, Petição: 24051315341233500000084906935]
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:34

Determinada Requisição de Informações
08/08/2024 10:34

Determinada diligência
02/08/2024 17:53

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:53

Juntada de informação
30/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:02

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:15

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805947-24.2020.8.15.2001 AUTOR: MARILENE DA SILVA ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Honorários pagos, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias.

O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará no modelo tradicional (físico).

O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC.

Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias.

Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias.

Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

Ressalte-se, que, na ocasião da perícia, a correção dos valores depositados de PIS/PASEP, deverão ocorrer até o dia 29/05/2020, considerando a Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, que transferiu o saldo das contas individuais para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na Caixa Econômica Federal.

Na ocasião da entrega do laudo, determino que o Perito responda os seguintes quesitos: 1- Senhor perito, qual o substrato documental utilizado na perícia? Especifique os ID’s. 2- Senhor perito, quais programas de computador forma utilizados na elaboração dos cálculos? 3- Senhor perito, os índices Saldo Atualizado (Satu) e Saldo Anterior (Sant) foram adicionados ao cálculo? 4- Senhor perito, a partir de que data a parte autora consta valores do PASEP passíveis de correção, considerando as microfilmagens e os extratos bancários presentes nos autos (colocar os ID’s)? 5- Senhor perito, quais foram os índices de correção monetária utilizados na perícia? Discrime os períodos, os valores e os índices utilizados. 6- Senhor perito, até que data foi realizada a correção? 7- Senhor perito, valor do saque foi descontado dos cálculos? Caso positivo, especifique os valores e datas. 8- Senhor perito, os valores do dia 01/07/1994, foram corrigidos com base na inflação para a moeda retroativa (Cruzeiro Real)? 9- Senhor perito, a partir do ano 2000 foram considerados para cálculos a atualização monetária e o pagamento rendimento? Intimações necessárias.

Cumpra-se.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24042413070661700000083990464, Petição: 24032715261099700000082627570, Petição: 24031113432279300000081764586, Outros Documentos: 24022818452055900000081187389, Outros Documentos: 24022818451952700000081187388, Petição: 24022818451920000000081187387, Petição: 24022107392104400000080777944, Decisão: 24021314323741200000080348440, Decisão: 24021314323741200000080348440, Outros Documentos: 24020710383066100000080249643]
25/04/2024 08:03

Juntada de Alvará
25/04/2024 07:41

Juntada de informação
25/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:50

Determinada diligência
24/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:07

Juntada de informação
27/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 13:50

Publicado Decisão em 15/02/2024.
17/02/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
13/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 14:32

Deferido o pedido de
13/02/2024 14:32

Determinada diligência
07/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:46

Conclusos para decisão
06/02/2024 23:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:49

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
22/01/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:28

Juntada de informação
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805947-24.2020.8.15.2001 AUTOR: MARILENE DA SILVA ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1- O reclamante informa no canal da ouvidoria que "“ O PROCESSO SE ENCONTRA PARALISADO, CAUSANDO PREJUÍZO AO AUTOR DA AÇÃO, ASSIM SENDO, REQUEREMOS DA OUVIDORIA, QUE VENHA SENSIBILIZAR O JUÍZO MONOCRÁTICO A APRECIAR E DESPACHAR NO PROCESSO.". 2- Inicialmente, cumpre ressaltar que o processo estava suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0812604-05.2019.8.15.0000 (Tema 11) que determinou a "suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria tratada no referido IRDR : a) legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e da União para responder às demandas relativas em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP; b) definição da competência para processamento e julgamento destas ações, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal e; c) prazo prescricional aplicável, bem como definição do termo inicial para sua contagem.". 3- Não há em que se falar sobre prejuízos ao autor da ação do feito que estava suspenso em determinação à decisão da Corte Superior. 4- Além disso, em nenhum momento o causídico e a sua constituinte, procuraram este juízo para maiores esclarecimentos. 5- Saliente-se que o canal da ouvidoria não é o meio adequado para requerer decisões de processos que estavam suspensos pelo STJ. 6- Esclareço ainda que nos termos do artigo 12 do CPC e em consonância com o Conselho Nacional de Justiça, este Juízo vem obedecendo a ordem cronológica de processos. 7- Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB, o presente pronunciamento serve como resposta a Ouvidoria do TJPB. 8- Defiro o pedido de ID 71091429.

Nomeio o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF:*65.***.*93-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park,Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone: (83) 99354-3134,Email:[email protected],para realização do exame técnico, a fim de identificar se há valores a serem restituídos para a parte autora.

Intime o perito, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais.

Após, intime a parte ré para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez)dias, sob pena de desistência ficta da prova Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos.

Não havendo arguição de impedimento ou de suspeição e apresentados os quesitos, vão os autos com carga para a realização da perícia, no prazo de 15 dias.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 23102514245027900000076415636, Petição: 23102514244987500000076415635, Petição: 23100510500619200000075535060, Petição: 23032911025435900000067059850, Procuração: 22121613152407900000063679239, Documento de Comprovação: 22121613152382700000063679238, Petição de habilitação nos autos: 22121613152328900000063679234, Decisão: 22110411334053200000061955282, Certidão: 20040811510940100000028604573, Despacho: 20041509210201200000028604875]
16/01/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:43

Nomeado perito
16/01/2024 10:43

Determinada diligência
16/01/2024 10:43

Deferido o pedido de
15/01/2024 11:14

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
04/11/2022 11:11

Conclusos para decisão
11/02/2021 02:05

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA ARAUJO em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 10:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
14/12/2020 10:37

Conclusos para despacho
14/12/2020 10:37

Juntada de Certidão
17/10/2020 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:45

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA ARAUJO em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 14:54

Conclusos para despacho
06/10/2020 14:53

Juntada de Certidão
24/09/2020 13:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 15:12

Juntada de Petição de contestação
06/08/2020 13:51

Juntada de Petição de certidão
18/05/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 11:51

Conclusos para despacho
08/04/2020 11:51

Juntada de Certidão
03/03/2020 02:29

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA ARAUJO em 02/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 14:56

Conclusos para despacho
30/01/2020 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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