15/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:13

Juntada de RPV
03/07/2025 10:13

Juntada de RPV
03/07/2025 09:15

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 09:38

Decorrido prazo de TATHIANE FREITA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:45

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0800232-62.2024.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa.

A parte executada foi intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, mas concordou com os cálculos. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção.

Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1.

Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares.

Publicação eletrônica.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
29/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 05:34

Decorrido prazo de TATHIANE FREITA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:09

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 20:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 21:31

Recebidos os autos
24/03/2025 21:31

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/05/2024 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 10:19

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:22

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 11:47

Conclusos para julgamento
04/04/2024 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2024 08:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/04/2024 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
03/04/2024 21:50

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo de TATHIANE FREITA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo de RIVALDO CAVALCANTE DE LUNA em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 07:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/04/2024 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
25/01/2024 07:45

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:25

Recebidos os autos.
24/01/2024 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
24/01/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:29

Conclusos para despacho
24/01/2024 04:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0800232-62.2024.8.15.0351 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço].

AUTOR: TATHIANE FREITA DA SILVA.

REU: MUNICIPIO DE SAPE.

DECISÃO Vistos, etc.

Duas ações são consideradas conexas quando tiverem o mesmo objeto, ou seja, exista identidade de pedido mediato (bem da vida pleiteado), ou quando tiverem a mesma causa de pedir, isto é, exista identidade no fundamento remoto (causa de pedir remota).

A conexão implica prorrogação de competência do Juízo prevento, ao qual será remetida a ação conexa que corria perante outro Juízo.

Assim, tramitando ações conexas perante Juízos da mesma Comarca, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 54 do CPC), concentrando naquele a competência que abstratamente pertenceria a dois ou mais Juízos, inclusive a ele. É de bom alvitre ressaltar que, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado", a teor do disposto no art. 55, §1º do CPC.

O aludido dispositivo, inclusive, em seu § 3º, determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Embora a parte promovente tenha se referido a demanda em trâmite na 2ª vara desta Comarca, que se refere a outro vínculo com a promovida, em pesquisa verifica-se que tramita na 3ª Vara desta Comarca duas ações conexas a esta, em razão do fundamento remoto (causa de pedir remota), qual seja, o contrato de prestação de serviços firmado pela autora com a edilidade municipal.

Os processos conexos tombados sob o n.s 0800230-92.2024.8.15.0351 e 0800231-77.2024.8.15.0351, em trâmite na 3ª Vara desta Comarca, foi distribuído na mesma data que este, contudo em momento anterior.

Ante o exposto, com esteio no art. 54 do CPC, DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE FEITO AO JUÍZO PREVENTO DA 3ª VARA DESTA COMARCA, no desígnio de que sejam decididas simultaneamente às ações conexas.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

Remeta-se ao Juízo competente.

Sapé-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
17/01/2024 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:29

Determinação de redistribuição por prevenção
17/01/2024 08:35

Conclusos para decisão
16/01/2024 20:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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