29/01/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de BENEDITO ALBERTO FERREIRA DE LIMA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DE VASCONCELOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de JOCILENE FERNANDES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA PEREIRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO DE LIMA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de JONECI FERREIRA DE LIMA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIANO NUNES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de AMANDA QUITERIA DE AZEVEDO TRINDADE em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MARINETE BARROS MACEDO E SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:31

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA DA COSTA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000612-63.2011.8.15.0161 DECISÃO A aplicação concreta da boa-fé processual e da cooperação não exige a previsão específica dos deveres dos envolvidos na relação jurídica processual.

Sem prejuízo, o Código de Processo Civil de 2.015 definiu algumas condutas ilustrativas da materialização de citados princípios, dentre essas, a contida na previsão do art. 774, V, do CPC/15, que classifica como atentatório à dignidade da Justiça a omissão do executado quando, intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora ou já penhorados.

O referido art. 774 dispõe: "Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; I I - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; I I I - dificulta ou embaraça a realização da penhora; I V - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da possibilidade do magistrado intimar o devedor para indicar a localização e existência de bens penhoráveis, sob pena de multa, consoante se observa dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS A SEREM PENHORADOS.

CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o credor esgotou os meios de localização de bens penhoráveis do devedor e apresentou demonstrativo atualizado do débito, o que autoriza a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de incidência na penalidade prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1559242/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020, grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

FACULDADE CONFERIDA À PARTE EXEQUENTE. 1.

Da interpretação sistematizada da Lei nº 6.830/80 e do Código de Processo Civil, este último com as alterações promovidas pelas Leis n.s 11.232/2005 e 11.382/2006, conclui-se que a parte exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, enquanto a parte executada, intimada para tanto, tem o dever de indicar bens penhoráveis. 2.

Recurso especial provido."( REsp 1371347/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013, grifou-se).

Nessa linha, diante da inércia dos executados em indicar a localização dos veículos penhoráveis, APLICO A MULTA SOLIDÁRIA aos executados prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/15, no valor de 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, porquanto os princípios da boa-fé objetiva processual e da cooperação devem ser observados por todos os atores processuais a fim de se produzir a concretização do direito mediante a entrega da prestação jurisdicional efetivamente devida.

Sem prejuízo, após o esgotamento de todas as providências cabíveis por esta Vara não foram localizados bens penhoráveis, tratando-se de execução frustrada.

Em razão disso, na forma do art. 921, III do NCPC, mantenho a suspensão já determinada.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Decorrido o prazo acima referido, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 19 de novembro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
19/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:38

Outras Decisões
12/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 07:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de BENEDITO ALBERTO FERREIRA DE LIMA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DE VASCONCELOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de JOCILENE FERNANDES DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA PEREIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO DE LIMA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de JONECI FERREIRA DE LIMA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIANO NUNES em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de AMANDA QUITERIA DE AZEVEDO TRINDADE em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:45

Decorrido prazo de MARINETE BARROS MACEDO E SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:45

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA DA COSTA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:39

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000612-63.2011.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se os devedores a indicarem o paradeiro dos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 2% da execução.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 21 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
21/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:20

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/10/2024 10:14

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE)
23/09/2024 20:08

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:52

Juntada de provimento correcional
05/04/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:39

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:00

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 04:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000612-63.2011.8.15.0161 DESPACHO Renove-se a intimação ao BNB, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 17 de janeiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
17/01/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:41

Determinada Requisição de Informações
28/07/2023 11:32

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 14:42

Conclusos para despacho
02/01/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:09

Conclusos para decisão
23/09/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 06:27

Decorrido prazo de JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 06:27

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 07/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2022 14:29

Juntada de Ofício
16/03/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 13:47

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/03/2022 03:44

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA PEREIRA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:44

Decorrido prazo de JOCILENE FERNANDES DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:44

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO DE LIMA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:44

Decorrido prazo de JONECI FERREIRA DE LIMA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:44

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIANO NUNES em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:44

Decorrido prazo de AMANDA QUITERIA DE AZEVEDO TRINDADE em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:44

Decorrido prazo de MARINETE BARROS MACEDO E SILVA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:01

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA DA COSTA em 10/03/2022 23:59:59.
26/02/2022 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DE VASCONCELOS em 25/02/2022 23:59:59.
26/02/2022 02:18

Decorrido prazo de BENEDITO ALBERTO FERREIRA DE LIMA em 25/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:47

Indeferido o pedido de LOURIVAL FERREIRA DA COSTA (EXECUTADO)
15/12/2021 18:37

Conclusos para despacho
15/12/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIANO NUNES em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de AMANDA QUITERIA DE AZEVEDO TRINDADE em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de MARINETE BARROS MACEDO E SILVA em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA DA COSTA em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de BENEDITO ALBERTO FERREIRA DE LIMA em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DE VASCONCELOS em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de JOCILENE FERNANDES DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA PEREIRA em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO DE LIMA em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de JONECI FERREIRA DE LIMA em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:36

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59:59.
08/11/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:17

Outras Decisões
05/10/2021 08:13

Conclusos para despacho
04/10/2021 20:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:56

Conclusos para despacho
29/07/2021 01:37

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 28/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 10:15

Conclusos para despacho
15/04/2021 02:24

Decorrido prazo de JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO em 12/04/2021 23:59:59.
03/03/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 13:56

Juntada de Certidão
22/01/2021 11:52

Juntada de Certidão
22/01/2021 11:35

Juntada de Certidão
15/01/2021 14:05

Juntada de Ofício
01/12/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 08:32

Conclusos para despacho
16/09/2020 01:20

Decorrido prazo de JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO em 15/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/09/2020 23:59:59.
06/09/2020 05:54

Decorrido prazo de JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO em 04/09/2020 23:59:59.
06/09/2020 05:53

Decorrido prazo de JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO em 04/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 08:46

Juntada de Certidão
17/08/2020 08:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 21:48

Juntada de Ofício
14/08/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:30

Juntada de Certidão
29/04/2020 20:38

Outras Decisões
29/04/2020 10:16

Conclusos para despacho
16/12/2019 19:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 21:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 18:38

Conclusos para despacho
05/11/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 10:23

Juntada de Certidão
18/10/2019 09:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 21:03

Conclusos para decisão
15/10/2019 21:02

Outras Decisões
10/10/2019 12:23

Conclusos para despacho
08/10/2019 11:02

Juntada de Certidão
12/07/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 09:18

Conclusos para despacho
10/06/2019 15:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/05/2019 00:52

Decorrido prazo de JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO em 30/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 15:30

Juntada de ato ordinatório
08/05/2019 15:28

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2019 15:24

Processo migrado para o PJe
30/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
30/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 04/2019 NF 63/19
30/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 04/2019 08:40 TJECT05
23/04/2019 00:00

Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 12: 02/2019
13/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2019
13/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2019
13/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2019 P000024190161 10:50:05 BANCO D
04/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2019 P000024190161 16:06:29 BANCO D
12/12/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2018 D001693180161 08:17:02 028
10/12/2018 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 10: 12/2018
10/12/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2018 SENTENçA
10/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2018 NF 159/1
23/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2018
23/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2018
29/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2018 P000097180161 08:50:39 BANCO D
29/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2018 P000141180161 08:50:39 BANCO D
29/10/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 10/2018
27/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 10/2018
25/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2018
28/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018
28/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2018
18/09/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 09/2018
18/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 09/2018
27/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2018 P000141180161 16:21:23 BANCO D
21/08/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2018 EDITAL
10/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 10: 08/2018 P/CITACAO
06/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 06: 08/2018
06/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 08/2018
02/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2018
19/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2018
19/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P000097180161 11:35:53 BANCO D
14/05/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 05/2018
10/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2018
10/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2018 NF 52/18
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
13/07/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 07/2017 CORREPONDENCIA DEVOLVIDA
13/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2017
30/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 05/2017
30/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 30: 05/2017
18/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2018
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
29/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016
07/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 03/2016
10/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2016
24/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 11/2015 D000361150161 12:02:58 025
24/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015 P000015150161 12:02:58 BANCO D
24/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015 P000217150161 12:02:58 BANCO D
24/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 11/2015 D002979150161 12:02:58 026
24/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015 P000288150161 12:02:58 BANCO D
24/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015
24/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2015
28/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2015 P000288150161 11:46:03 BANCO D
08/10/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 10/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 30: 09/2015
09/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2015
09/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2015
27/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015 P000217150161 13:15:50 BANCO D
18/08/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 08/2015
14/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2015
14/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2015 NF 103/1
22/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 05/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2015
01/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2015
01/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2015
20/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2015 P000015150161 16:48:36 BANCO D
17/03/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 03/2015
13/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2015
13/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2015 NF 29/15
24/02/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015
13/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2015
02/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 12/2014
02/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2014
01/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2014
15/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2014
15/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2014
25/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2014
13/08/2014 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 08/2014
13/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2014
13/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2014
12/06/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 06/2014
10/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2014
10/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2014
10/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2014 NF 75/14
11/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 11/2013
11/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2013
03/10/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 03: 10/2013 09:15
03/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 10/2013 CARTA DE INTIMAÇÃO
03/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 10/2013
03/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2013
01/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013
17/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 09/2013
02/09/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 09/2013 NOTA DE FORO
26/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2013
26/08/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 03: 10/2013 09:15 2ª VARA
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 LOURIVAL FERREIRA DA COSTA
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 MARINETE BARROS MACEDO E SILVA
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 AMANDA QUITERIA DE AZEVEDO TRINDADE
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 RAIMUNDO MARIANO NUNES
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 JOSE IRAN DOS SANTOS
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 JONECI FERREIRA DE LIMA
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 MARIA DO DESTERRO DE LIMA
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 CLAUDIO DA COSTA PEREIRA
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 JOCILENE FERNANDES DOS SANTOS
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DE VASCONC
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2013 BENEDITO ALBERTO FERREIRA DE LIMA
26/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
08/11/2012 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 08112012
08/11/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08112012
08/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112012
23/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23102012
23/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102012
19/10/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19102012 NF 166: 12
18/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18052012
18/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052012
07/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07052012
03/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052012
03/05/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03052012
03/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03052012 NF 61: 12
15/02/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15022012
15/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15022012
31/01/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31012012
31/01/2012 00:00

Mov. [1310] - AGUARDA PRAZO DE IMPUGNACAO 31012012
27/01/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27012012
27/01/2012 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 27012012
27/01/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27012012
27/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27012012 NF 11: 12
28/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28092011
28/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092011
23/09/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23092011
12/09/2011 00:00

Mov. [970] - MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL 12092011
12/09/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12092011
08/09/2011 00:00

Mov. [970] - MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL 08092011
08/09/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08092011
17/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082011
17/08/2011 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17082011
17/08/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170820111LOURIVAL FERR
10/08/2011 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 10082011
10/08/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10082011
10/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082011
09/08/2011 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2011

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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