29/07/2025 15:32

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:31

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:09

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:21

Determinada Requisição de Informações
05/06/2025 17:11

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:34

Publicado Despacho em 19/03/2025.
21/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/02/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:34

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0091940-49.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: SEVERINA DE FRANCA DA SILVA e JOSEFA GOES DA COSTA REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A DESPACHO Vistos, etc. 01.

Anotações necessárias a respeito da exclusão dos promoventes do polo ativo, ante o desmembramento determinado na decisão de ID 87363539, devendo permanecer somente SEVERINA DE FRANCA DA SILVA e JOSEFA GOES DA COSTA . 02.

Intimem-se as autoras para comprovarem, documentalmente, os vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 03.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição
18/12/2024 19:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:32

Conclusos para despacho
20/08/2024 21:06

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:16

Juntada de Ofício
16/08/2024 22:45

Juntada de provimento correcional
16/08/2024 09:06

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES GOMES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de ANA LOPES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de BERNADETE ALVES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de EDVALDO GAMA DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de IRACEMA BARBOZA DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de SEVERINA DE FRANCA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSEFA GOES DA COSTA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DARCY GOMES DE LIMA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDA GERUSA CARNEIRO DE FREITAS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE LAURENTINO SOARES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de DALVANIR ISABEL IZIDORO DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSEMIR GONCALVES DE ANDRADE em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de RITA VARELA SILVA DA COSTA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE DE SOUZA CHAGAS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de SILVANA VIANA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de LUZIVALDO TEIXEIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DA COSTA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CORREIA DE MELO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DE AZEVEDO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de EVERALDO FAUSTINO DA COSTA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE LIMEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE M TORRES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de INES GUEDES DE LIMA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCA WANDERLEA FIGUEIREDO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de IDALECIO DE CARVALHO COSTA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAXIMO RIBEIRO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA ANGELITA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE DE ALMEIDA WANDERLEY em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de SEBASTIANA ADELAIDE DE MATOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DIAS DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WANDERLEY SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARINALDO FERREIRA DANTAS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DANTAS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de LUZINETE SALVINO DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de AINDA FABIOLA CORDEIRO DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TAVARES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de OLENA ALVES DE SOUSA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MIRIAN HERMINIO DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES DE MORAIS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA DUTRA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/05/2024.
02/05/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0091940-49.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: SEVERINA DE FRANCA DA SILVA, JOSEFA GOES DA COSTA, MARIA DARCY GOMES DE LIMA, RAIMUNDA GERUSA CARNEIRO DE FREITAS, ANDRE MOREIRA SANTOS, JOSE LAURENTINO SOARES, DALVANIR ISABEL IZIDORO DO NASCIMENTO, JOSEMIR GONCALVES DE ANDRADE, RITA VARELA SILVA DA COSTA, ANTONIO SOARES DA SILVA, FRANCISCA FRANCINETE DE SOUZA CHAGAS, SILVANA VIANA DA SILVA, LUZIVALDO TEIXEIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE FAUSTINO DA COSTA, MARIA DE JESUS CORREIA DE MELO, FRANCISCO NUNES DE AZEVEDO, EVERALDO FAUSTINO DA COSTA, JOSE LIMEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR, MARIA DE FATIMA DE M TORRES, INES GUEDES DE LIMA, FRANCISCA WANDERLEA FIGUEIREDO DA SILVA, IDALECIO DE CARVALHO COSTA, MARIA DAS GRACAS MAXIMO RIBEIRO, MARIA ANGELITA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA, PAULA FRANCINETE DE ALMEIDA WANDERLEY, SEBASTIANA ADELAIDE DE MATOS, MARIA DA PENHA SILVA, MARIA VERONICA DIAS DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DA SILVA, PAULO ROBERTO WANDERLEY SILVA, MARINALDO FERREIRA DANTAS, JOSE RODRIGUES DANTAS, LUZINETE SALVINO DOS SANTOS, AINDA FABIOLA CORDEIRO DE MEDEIROS, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TAVARES, OLENA ALVES DE SOUSA, MIRIAN HERMINIO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES GOMES DE MORAIS, ALESSANDRA DUTRA DE MEDEIROS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES GOMES, ANA LOPES DA SILVA, BERNADETE ALVES DA SILVA, EDVALDO GAMA DO NASCIMENTO, IRACEMA BARBOZA DE MEDEIROS REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por AUTOR: SEVERINA DE FRANCA DA SILVA, JOSEFA GOES DA COSTA, MARIA DARCY GOMES DE LIMA, RAIMUNDA GERUSA CARNEIRO DE FREITAS, ANDRE MOREIRA SANTOS, JOSE LAURENTINO SOARES, DALVANIR ISABEL IZIDORO DO NASCIMENTO, JOSEMIR GONCALVES DE ANDRADE, RITA VARELA SILVA DA COSTA, ANTONIO SOARES DA SILVA, FRANCISCA FRANCINETE DE SOUZA CHAGAS, SILVANA VIANA DA SILVA, LUZIVALDO TEIXEIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE FAUSTINO DA COSTA, MARIA DE JESUS CORREIA DE MELO, FRANCISCO NUNES DE AZEVEDO, EVERALDO FAUSTINO DA COSTA, JOSE LIMEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR, MARIA DE FATIMA DE M TORRES, INES GUEDES DE LIMA, FRANCISCA WANDERLEA FIGUEIREDO DA SILVA, IDALECIO DE CARVALHO COSTA, MARIA DAS GRACAS MAXIMO RIBEIRO, MARIA ANGELITA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA, PAULA FRANCINETE DE ALMEIDA WANDERLEY, SEBASTIANA ADELAIDE DE MATOS, MARIA DA PENHA SILVA, MARIA VERONICA DIAS DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DA SILVA, PAULO ROBERTO WANDERLEY SILVA, MARINALDO FERREIRA DANTAS, JOSE RODRIGUES DANTAS, LUZINETE SALVINO DOS SANTOS, AINDA FABIOLA CORDEIRO DE MEDEIROS, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TAVARES, OLENA ALVES DE SOUSA, MIRIAN HERMINIO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES GOMES DE MORAIS, ALESSANDRA DUTRA DE MEDEIROS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES GOMES, ANA LOPES DA SILVA, BERNADETE ALVES DA SILVA, EDVALDO GAMA DO NASCIMENTO, IRACEMA BARBOZA DE MEDEIROS. em face do(a) REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, na qual alegaram serem proprietários dos imóveis descritos na inicial, adquiridos mediante o programa do Sistema Financeiro da Habitação com adesão à apólice, de modo a se resguardarem contra eventuais danos físicos nos imóveis.

Aduziram que existem vícios na construção do imóvel, pelo que requereram, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos valores necessários para o conserto integral dos imóveis acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como da multa'.

Após ser intimada para esclarecer se possui interesse na demanda, manifestou-se a Caixa Econômica Federal, no ID 81067732, no sentido que as apólices dos autores relacionados pertencem ao ramo 66, possuindo vínculo com a apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação.

Aduziu que detém interesse na presente demanda quanto às referidas apólices.

Salientou ser parte ilegítima para atuar no processo em relação aos demais requerentes, uma vez que os contratos desvinculam-se do ramo 66.

Assim, pleiteou seja cindido o processo, mantendo-se na Justiça Estadual apenas o demandante cujo contrato possui apólices de seguro identificadas como sendo do ramo 68, ou seja, que não possuem vínculo com o SH/SFH, e remetendo-se à Justiça Federal aqueles demandantes cujos contratos possuam apólices de seguro identificados como sendo do ramo 66 (apólice pública). É o que importa relatar.

Decido.

Neste momento, essencial apurar o cabimento de remessa da demanda para a Justiça Federal, haja vista o manifesto interesse da empresa pública Caixa Econômica Federal, como determina a Constituição da República Federativa do Brasil.

Colaciona-se: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Na hipótese, a ação foi ajuizada pelos mutuários contra a seguradora, em razão dos vícios de construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro Habitacional.

Essa matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ao prolatar decisão no REsp. 1091363/SC, julgado sob o regime do recurso repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), tendo aquela egrégia Corte decidido, em suma, que tão somente existe interesse da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo discussão entre seguradora e mutuário atrelados ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).

Do contrário, a competência será da justiça comum.

Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra referido acórdão, a e.

Relatora acolheu os embargos sem efeitos infringentes e delimitou a existência de apólices de natureza pública (ramo 66) e de natureza privada (Ramo 68), ressaltando que a contratação de apólices de seguro privadas no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, de modo que, anteriormente a esta data, todas as apólices eram públicas, vale dizer, eram garantidas pelo FCVS.

Confira-se: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL.

APÓLICE PÚBLICA.

FESA/FCVS.

APÓLICE PRIVADA.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA.

INTERESSE JURÍDICO DA CEF.

RECURSO REPETITIVO.

CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1.

Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2.

O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos.

A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3.

Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 4.

Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.

Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5.

Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH.

Inexistência de interesse jurídico da CEF.

Competência da Justiça Estadual. 6.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC. (STJ, EDcl no REsp 1091363 / SC, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, segunda seção, j. 09/11/2011) Ademais, o STJ, após o julgamento do REsp nº 1.091.393/SC, se manifestou no sentido de que cabe à Justiça Federal apreciar a existência de interesse jurídico das empresas públicas para intervirem no feito.

Vejamos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

REPETITIVO.

RESP N. 1.091.393/SC.

SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ.

ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas.

Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ. 2.

A CEF somente ingressará na lide quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.393/SC). 3.

O conflito positivo de competência não é via adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração. 4.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC 131891/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 12/09/2014). (grifo nosso) Ainda, cumpre salientar que a lei nº 12.409/11, alterada pela lei nº 13.000/14, assim dispõe: Art. 1º-A.

Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1º A.

CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) (…) § 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.

No caso dos autos, verifico que há a necessidade de declinar a competência à Justiça Federal quanto às demandas cujos objetos são apólices securitárias vinculadas ao ramo 66, tendo a própria CEF se manifestado nesse sentido em petição de ID 81067732.

A empresa pública demonstrou interesse no que concerne às apólices firmadas pelos autores relacionados no ID 81067732, de modo que deve ser aplicado o disposto na súmula 150 do STJ, senão vejamos: Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Logo, impõe-se o desmembramento do processo, com a remessa ao Juízo Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo 66, em virtude da competência da Justiça Federal para decidir acerca da existência ou não de interesse jurídico da empresa pública.

Assim, ante o que acima fora exposto, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, devendo ser extraídos dos presentes autos os pedidos e documentações dos autores relacionados na petição de ID 81067732 e por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais nesta Capital.

Nos presentes autos, serão processados e julgados apenas os pedidos dos demais autores, devendo permanecer nestes autos apenas os documentos àqueles referentes.

Remetam-se cópias da presente demanda à Justiça Federal e exclua-se do polo ativo da lide os autores relacionados na petição de ID 81067732.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES Juiz de Direito em Substituição
21/03/2024 23:57

Outras Decisões
31/01/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:34

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA ANGELITA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE DE ALMEIDA WANDERLEY em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de SEBASTIANA ADELAIDE DE MATOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DIAS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES GOMES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de ANA LOPES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de BERNADETE ALVES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WANDERLEY SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARINALDO FERREIRA DANTAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DANTAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de LUZINETE SALVINO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TAVARES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de OLENA ALVES DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MIRIAN HERMINIO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES DE MORAIS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de ALESSANDRA DUTRA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de RITA VARELA SILVA DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE DE SOUZA CHAGAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de SILVANA VIANA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de LUZIVALDO TEIXEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CORREIA DE MELO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DE AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de EVERALDO FAUSTINO DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE LIMEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE M TORRES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de INES GUEDES DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCA WANDERLEA FIGUEIREDO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de IDALECIO DE CARVALHO COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAXIMO RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de SEVERINA DE FRANCA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSEFA GOES DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DARCY GOMES DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA GERUSA CARNEIRO DE FREITAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE LAURENTINO SOARES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de DALVANIR ISABEL IZIDORO DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSEMIR GONCALVES DE ANDRADE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:51

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:51

Decorrido prazo de EDVALDO GAMA DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:51

Decorrido prazo de IRACEMA BARBOZA DE MEDEIROS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:51

Decorrido prazo de AINDA FABIOLA CORDEIRO DE MEDEIROS em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 05:01

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
24/01/2024 05:00

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0091940-49.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: SEVERINA DE FRANCA DA SILVA, JOSEFA GOES DA COSTA, MARIA DARCY GOMES DE LIMA, RAIMUNDA GERUSA CARNEIRO DE FREITAS, ANDRE MOREIRA SANTOS, JOSE LAURENTINO SOARES, DALVANIR ISABEL IZIDORO DO NASCIMENTO, JOSEMIR GONCALVES DE ANDRADE, RITA VARELA SILVA DA COSTA, ANTONIO SOARES DA SILVA, FRANCISCA FRANCINETE DE SOUZA CHAGAS, SILVANA VIANA DA SILVA, LUZIVALDO TEIXEIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE FAUSTINO DA COSTA, MARIA DE JESUS CORREIA DE MELO, FRANCISCO NUNES DE AZEVEDO, EVERALDO FAUSTINO DA COSTA, JOSE LIMEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR, MARIA DE FATIMA DE M TORRES, INES GUEDES DE LIMA, FRANCISCA WANDERLEA FIGUEIREDO DA SILVA, IDALECIO DE CARVALHO COSTA, MARIA DAS GRACAS MAXIMO RIBEIRO, MARIA ANGELITA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA, PAULA FRANCINETE DE ALMEIDA WANDERLEY, SEBASTIANA ADELAIDE DE MATOS, MARIA DA PENHA SILVA, MARIA VERONICA DIAS DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DA SILVA, PAULO ROBERTO WANDERLEY SILVA, MARINALDO FERREIRA DANTAS, JOSE RODRIGUES DANTAS, LUZINETE SALVINO DOS SANTOS, AINDA FABIOLA CORDEIRO DE MEDEIROS, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TAVARES, OLENA ALVES DE SOUSA, MIRIAN HERMINIO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES GOMES DE MORAIS, ALESSANDRA DUTRA DE MEDEIROS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES GOMES, ANA LOPES DA SILVA, BERNADETE ALVES DA SILVA, EDVALDO GAMA DO NASCIMENTO, IRACEMA BARBOZA DE MEDEIROS REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes a respeito da resposta da Caixa Econômica Federal (ID 81067732) Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
15/01/2024 09:42

Determinada Requisição de Informações
23/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/08/2023 23:06

Juntada de provimento correcional
14/04/2023 12:03

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/04/2023 16:45

Decorrido prazo de ADEILTON HILÁRIO JÚNIOR em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:45

Decorrido prazo de ADEILTON HILÁRIO JÚNIOR em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:44

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:40

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:21

Juntada de provimento correcional
17/10/2022 12:27

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 20:04

Conclusos para despacho
23/02/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 04:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 09:38

Juntada de diligência
31/01/2022 12:50

Expedição de Mandado.
14/10/2021 03:45

Decorrido prazo de IRACEMA BARBOZA DE MEDEIROS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:45

Decorrido prazo de EDVALDO GAMA DO NASCIMENTO em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:45

Decorrido prazo de BERNADETE ALVES DA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:45

Decorrido prazo de ANA LOPES DA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:45

Decorrido prazo de MIRIAN HERMINIO DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES GOMES em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:45

Decorrido prazo de ALESSANDRA DUTRA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES DE MORAIS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:45

Decorrido prazo de AINDA FABIOLA CORDEIRO DE MEDEIROS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:45

Decorrido prazo de LUZINETE SALVINO DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DANTAS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de MARINALDO FERREIRA DANTAS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de IDALECIO DE CARVALHO COSTA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAXIMO RIBEIRO em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCA WANDERLEA FIGUEIREDO DA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de INES GUEDES DE LIMA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE M TORRES em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de JOSE LIMEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de EVERALDO FAUSTINO DA COSTA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CORREIA DE MELO em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DA COSTA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DE AZEVEDO em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de LUZIVALDO TEIXEIRA DA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de SILVANA VIANA DA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE DE SOUZA CHAGAS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de RITA VARELA SILVA DA COSTA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de JOSEMIR GONCALVES DE ANDRADE em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de DALVANIR ISABEL IZIDORO DO NASCIMENTO em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de JOSE LAURENTINO SOARES em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA SANTOS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de RAIMUNDA GERUSA CARNEIRO DE FREITAS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de MARIA DARCY GOMES DE LIMA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de JOSEFA GOES DA COSTA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de OLENA ALVES DE SOUSA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TAVARES em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WANDERLEY SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DIAS DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de SEBASTIANA ADELAIDE DE MATOS em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE DE ALMEIDA WANDERLEY em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de MARIA ANGELITA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de SEVERINA DE FRANCA DA SILVA em 13/10/2021 23:59:59.
09/09/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:08

Determinada diligência
07/07/2021 09:26

Conclusos para despacho
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DE AZEVEDO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DA COSTA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE DE SOUZA CHAGAS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de IRACEMA BARBOZA DE MEDEIROS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA GERUSA CARNEIRO DE FREITAS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de IDALECIO DE CARVALHO COSTA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de SILVANA VIANA DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DARCY GOMES DE LIMA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de EVERALDO FAUSTINO DA COSTA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MIRIAN HERMINIO DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de SEBASTIANA ADELAIDE DE MATOS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de AINDA FABIOLA CORDEIRO DE MEDEIROS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA SANTOS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WANDERLEY SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de LUZINETE SALVINO DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de BERNADETE ALVES DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de INES GUEDES DE LIMA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de ANA LOPES DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de JOSEFA GOES DA COSTA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de ALESSANDRA DUTRA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CORREIA DE MELO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES DE MORAIS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de JOSE LIMEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAXIMO RIBEIRO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de RITA VARELA SILVA DA COSTA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de JOSE LAURENTINO SOARES em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCA WANDERLEA FIGUEIREDO DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA ANGELITA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de LUZIVALDO TEIXEIRA DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE DE ALMEIDA WANDERLEY em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de DALVANIR ISABEL IZIDORO DO NASCIMENTO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TAVARES em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de OLENA ALVES DE SOUSA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARINALDO FERREIRA DANTAS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE M TORRES em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES GOMES em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DIAS DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de EDVALDO GAMA DO NASCIMENTO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de SEVERINA DE FRANCA DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DANTAS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de JOSEMIR GONCALVES DE ANDRADE em 30/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 01:38

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 28/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 10:51

Juntada de Petição de certidão
09/04/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 10:36

Conclusos para despacho
31/05/2020 21:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CORREIA DE MELO em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:43

Decorrido prazo de DALVANIR ISABEL IZIDORO DO NASCIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:43

Decorrido prazo de JOSE LAURENTINO SOARES em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:43

Decorrido prazo de MARIA DARCY GOMES DE LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:43

Decorrido prazo de SEVERINA DE FRANCA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:43

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DA COSTA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:43

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CORREIA DE MELO em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:42

Decorrido prazo de FRANCISCA WANDERLEA FIGUEIREDO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:40

Decorrido prazo de DALVANIR ISABEL IZIDORO DO NASCIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:40

Decorrido prazo de JOSE LAURENTINO SOARES em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:31

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE DE SOUZA CHAGAS em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:31

Decorrido prazo de LUZIVALDO TEIXEIRA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:31

Decorrido prazo de SILVANA VIANA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:31

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DA COSTA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:31

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:30

Decorrido prazo de MARIA DARCY GOMES DE LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:57

Decorrido prazo de FRANCISCA WANDERLEA FIGUEIREDO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:34

Decorrido prazo de SILVANA VIANA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:34

Decorrido prazo de LUZIVALDO TEIXEIRA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:34

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE DE SOUZA CHAGAS em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:34

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 17:59

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 17:34

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 17:33

Decorrido prazo de SEVERINA DE FRANCA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:44

Decorrido prazo de JOSEFA GOES DA COSTA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:44

Decorrido prazo de MARIA ANGELITA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAXIMO RIBEIRO em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE M TORRES em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:42

Decorrido prazo de IDALECIO DE CARVALHO COSTA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:42

Decorrido prazo de INES GUEDES DE LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:37

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA GERUSA CARNEIRO DE FREITAS em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:36

Decorrido prazo de RITA VARELA SILVA DA COSTA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:36

Decorrido prazo de JOSEMIR GONCALVES DE ANDRADE em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de JOSE LIMEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de EVERALDO FAUSTINO DA COSTA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DE AZEVEDO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES GOMES em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA DUTRA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES DE MORAIS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de MIRIAN HERMINIO DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de OLENA ALVES DE SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TAVARES em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de AINDA FABIOLA CORDEIRO DE MEDEIROS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de LUZINETE SALVINO DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DANTAS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de MARINALDO FERREIRA DANTAS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WANDERLEY SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DIAS DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de SEBASTIANA ADELAIDE DE MATOS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE DE ALMEIDA WANDERLEY em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de IRACEMA BARBOZA DE MEDEIROS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de EDVALDO GAMA DO NASCIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de BERNADETE ALVES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:02

Decorrido prazo de ANA LOPES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 05:01

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 08/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
27/09/2019 11:46

Processo migrado para o PJe
05/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
05/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2019 NF 60/19
05/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 09/2019 14:30 TJE01JP
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
07/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2018
18/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P025396182001 17:52:09 FEDERAL
18/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P026572182001 17:52:09 SEVERIN
18/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P026572182001 17:31:29 SEVERIN
29/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2018 P025396182001 09:17:49 FEDERAL
22/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2018 DESPACHO
18/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2018 NF 27/18
19/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
07/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 03/2016 CERTIDAO
07/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 FEDERAL
07/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016
11/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2015 FEDERAL
30/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2015
28/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015 IRACEMA
28/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015 SEVERINA
28/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015 PERITO
28/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015 FEDERAL
28/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 01/2015 CERTIDAO ENCERRAMENTO VOLUME
28/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 01/2015 CERTIDAO ABERTURA VOLUME
28/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015 PERITO
25/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 08/2014 INTIMACAO PERITO
22/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2014
08/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2014 SEM DESPACHO
08/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2014
08/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2014
30/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 04/2014 002
30/04/2014 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 30: 04/2014 002
30/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2014
03/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013 MAND EXPECA-SE 03122013
07/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2013 FAZER CLS PARA SUBST LEGAL
07/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013
27/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2013 FEDERAL
27/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2013 SEVERINA E OUTROS
27/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2013
03/09/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 09/2013 DESPACHO
30/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2013 NF 40/13
01/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2013 NF
06/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2013 IMPUGNACAO A CONTESTACAO
06/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2013
06/05/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 05/2013 ADV AUTOR
30/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2013 DESPACHO
30/04/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/04/2013 026415SC
26/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 04/2013 NF 19/13, EXPEDIDA 26/04/20
14/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2013 NF
14/11/2012 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 13112012
14/11/2012 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 13112012
14/11/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13112012
14/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112012
23/10/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 17102012
03/10/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03102012
03/10/2012 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 18102012
31/08/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310820121FEDERAL SEGUR
30/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072012
30/07/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30072012
11/07/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10072012
11/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072012
27/06/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27062012 9634
27/06/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2012

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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