TJPB - 0806579-45.2023.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

RESERVA JARDIM AMERICA

CNPJ: 23.976.274/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTHUR LUIS DE ALMEIDA ALVES

CPF *65.***.*74-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 10:26

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 08/03/2024 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 09:32

    Transitado em Julgado em 08/03/2024

  • 08/03/2024 01:06

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 07/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 01:09

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 22/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 00:46

    Publicado Sentença em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806579-45.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: ARTHUR LUIS DE ALMEIDA ALVES SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim.

    Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

    Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

    Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE BENS.

    FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    POSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

    SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos.

    Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se o exequente.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 20/02/2024 11:56

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/02/2024 05:01

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 05:00

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 20/02/2024 01:25

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 19/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 07:50

    Publicado Despacho em 15/02/2024.

  • 17/02/2024 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 17/02/2024 00:37

    Publicado Intimação em 07/02/2024.

  • 17/02/2024 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806579-45.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: ARTHUR LUIS DE ALMEIDA ALVES DESPACHO INDEFIRO, por ora, o pedido retro, ante a ordem de preferência do art. 835, do CPC.

    Sobre a consulta ao RENAJUD, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 08/02/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 11:15

    Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)

  • 08/02/2024 04:26

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

  • 05/02/2024 07:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 12:20

    Juntada de Alvará

  • 30/01/2024 04:48

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 30/01/2024 01:09

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 29/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 06:11

    Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0806579-45.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: ARTHUR LUIS DE ALMEIDA ALVES De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora, para que informe os dados da conta bancária da mesma (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança).

    JOÃO PESSOA, 18 de janeiro de 2024.

    RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário

  • 18/01/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 10:12

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 16/01/2024 15:35

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 24/11/2023 09:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/11/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 07:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/06/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2023 20:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2023 21:34

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 01:19

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 14:38

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 09/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 01:06

    Publicado Despacho em 02/05/2023.

  • 02/05/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 28/04/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 00:32

    Decorrido prazo de ARTHUR LUIS DE ALMEIDA ALVES em 21/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 15/02/2023 12:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/02/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 21:26

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 17:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2023 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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