19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana INTERDIÇÃO (58) 0800889-89.2016.8.15.0381 [Tutela e Curatela] REQUERENTE: JOSA MARIA DA SILVA MACIEL REQUERIDO: JOSE ORNILO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

JOSA MARIA DA SILVA MACIEL, qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO visando a curatela de JOSÉ ORNILO DA SILVA, também qualificado, sob o argumento de que este sofre de doença mental que a impossibilita de gerir os atos da vida civil.

Requereu, ao final, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da parte demandada.

Com a inicial, vieram documentos.

A curatela provisória foi concedida por meio da decisão exarada no ID nº 14577876, pág. 1/2.

Laudo médico colacionado no ID nº 67953574, pág. 1/4.

Audiência de entrevista realizada, conforme termo lançado no ID. nº69118709, pág. 3/5.

Decorrido o prazo de defesa sem manifestação do curador especial.

Instado a se pronunciar, o Parquet opinou pela procedência do pedido, conforme o parecer encartado no ID nº 72493405 - Pág. 1/4. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos permitem desde já a formação do convencimento.

Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei nº. 13.105, de 16.03.2015 (Código Processual Civil) e Lei nº. 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Consoante preconiza o art. 4º, III do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

Outrossim, vale ressaltar, que o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado".

Compulsando os autos, não resta dúvida de que a parte interditanda é portador de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos (CID 10 F 31.5), que o incapacita para o exercício dos atos da vida civil, como administrar seus bens, sua vida e a sua pessoa.

Tal conclusão restou induvidosa através do laudo pericial inserido no ID. nº 67953574, pág. 1/4.

Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata da filha do curatelado e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme preconiza o artigo 1.775 do CC.

Por tais razões, considerando a incapacidade atestada, somada as demais provas existentes no arcabouço probatório deste caderno processual, vislumbro que a procedência da presente demanda é a medida a ser imposta.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para DECRETAR a INTERDIÇÃO de JOSÉ ORNILO DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação e/ou assistência de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e por conseguinte nomeio curadora a Requerente JOSA MARIA DA SILVA MACIEL, sob compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela, a quem outorgo poderes para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial do curatelado, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que o acomete.

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada.

Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se com urgência (META 02 CNJ).

ITABAIANA, 31 de maio de 2023.

LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito
14/08/2022 22:51

Juntada de provimento correcional
17/11/2021 09:52

Juntada de Certidão
23/08/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 08:41

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
19/11/2020 12:59

Juntada de Certidão
30/09/2020 08:38

Juntada de Ofício
28/09/2020 08:25

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2020 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 09:43

Conclusos para despacho
22/09/2020 09:43

Juntada de Certidão
11/08/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2020 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 09:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 10:30

Conclusos para despacho
15/07/2020 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/07/2020 14:31

Declarada incompetência
10/07/2020 12:47

Conclusos para despacho
11/06/2020 00:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL em 10/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2020 20:54

Juntada de Petição de diligência
26/02/2020 14:25

Juntada de Ofício
09/02/2020 00:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABAIANA - PB em 03/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2020 23:59:59.
25/01/2020 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2020 10:16

Expedição de Mandado.
13/01/2020 10:10

Expedição de Mandado.
13/01/2020 10:10

Expedição de Mandado.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
31/07/2018 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2018 12:42

Conclusos para despacho
10/12/2017 16:10

Juntada de Petição de parecer
10/12/2017 15:54

Juntada de Petição de parecer
10/12/2017 15:54

Juntada de Petição de parecer
23/10/2017 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
23/09/2016 06:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2016 17:16

Conclusos para decisão
21/09/2016 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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