29/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 28/08/2025.
29/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba Presidência da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles NÚMERO DO PROCESSO: 0857320-26.2022.8.15.2001 CLASSE: RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALANEE MAGNA BEZERRA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA - PE49948, RANILSON COELHO BENJAMIN DA SILVA FILHO - PE58105-A RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A DECISÃO RECURSO ESPECIAL.

ATAQUE A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 203 DO STJ.

ENUNCIADO 63 DO FONAJE.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

O RECURSO ESPECIAL interposto não tem como prosseguir.

Em conformidade com a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

No mesmo sentido, orienta o Enunciado nº 63 do FONAJE que: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário".

Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, a fim de que surtam os seus regulares efeitos.

Dê-se ciência às partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

MARCOS COELHO DE SALLES Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
26/08/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:20

Recurso Especial não admitido
02/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:51

Determinada a redistribuição dos autos
30/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
29/06/2025 00:05

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:09

Juntada de Petição de recurso especial
07/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 00:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 22:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 20:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 08:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 23:07

Sentença confirmada
11/11/2024 23:07

Conhecido o recurso de ALANEE MAGNA BEZERRA SILVA - CPF: *87.***.*52-29 (RECORRENTE) e não-provido
11/11/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALANEE MAGNA BEZERRA SILVA - CPF: *87.***.*52-29 (RECORRENTE).
03/07/2024 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2024 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:00

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:25

Recebidos os autos
03/07/2024 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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