TJPB - 0010001-68.2017.8.15.2002

1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

9 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES

Advogados

ISAAC AUGUSTO BRITO DE MELO

DANIEL DA SILVA NASCIMENTO

OAB: 25817/PB

CPF *68.***.*50-82

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TESTEMUNHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2024 17:38

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 16/05/2024 22:57

    Juntada de Petição de cota

  • 03/05/2024 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 21:31

    Juntada de Guia de Execução Penal

  • 01/05/2024 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2024 16:38

    Transitado em Julgado em 09/04/2024

  • 09/04/2024 19:33

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2024 11:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 09/04/2024 19:33

    Julgado procedente o pedido

  • 07/04/2024 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2024 17:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/03/2024 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 11:50

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 19/03/2024 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 12:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/03/2024 21:40

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 14/03/2024 21:40

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 14/03/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:43

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2024 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 21:31

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 23:07

    Juntada de Petição de cota

  • 08/01/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 11:00

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 09/04/2024 11:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 04/09/2023 09:48

    Determinada diligência

  • 04/09/2023 09:48

    Outras Decisões

  • 02/09/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 22:05

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/02/2024 11:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 23/08/2023 23:35

    Outras Decisões

  • 23/08/2023 23:35

    Decretada a revelia

  • 25/07/2023 21:02

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 12:02

    Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 09:08

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 28/05/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 18:29

    Determinada diligência

  • 14/12/2022 06:04

    Decorrido prazo de ISAAC AUGUSTO BRITO DE MELO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 18:58

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 19:27

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 06/12/2022 10:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 02/12/2022 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 14:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2022 14:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 12:41

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES em 08/04/2022 23:59:59.

  • 30/03/2022 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 17:37

    Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 06/12/2022 10:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 30/03/2022 17:33

    Juntada de Alvará

  • 30/03/2022 12:13

    Juntada de Termo de audiência

  • 30/03/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 07:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 06:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 00:12

    Publicado Edital em 24/03/2022.

  • 23/03/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Edital

      ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL       Nº DO PROCESSO: 0010001-68.2017.8.15.2002   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES   EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS   Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma Ação Penal de nº 0010001-68.2017.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor de INDICIADO: REU: NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES, pelo que a MM.

    Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR A(O) REU: NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES, brasileira, em união estável, do lar, natural de João Pessoa (PB), nascida em 15/08/1994, com 23 anos de idade, portadora do R.G. n°. 2.977.994 SSP/PB, inscrita no CPF sob o n°. *72.***.*66-03, filha de Avany Menezes, at, denunciado(a) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para ficar ciente de todo teor da DENÚNCIA, nos termos do art. 55 da lei 11.343/2006, tendo em vista o(a) referido(a) encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido. Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor publico.

    E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume. " - Teor: "Cite-se a ré, bem como a intime para justificar, no prazo de 05 dias, o descumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de restabelecimento da prisão." "DENÚNCIA - Destarte, a acusada está incursa nas condutas descritas no art. 33, caput, clc art. 40, inciso Ill, ambos da Lei n° 11.343/2006”, razão pela qual este Órgão do Ministério Público oferece em face de NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES, inicialmente qualificada, a presente denúncia.

    Requer-se, desde já, que seja NOTIFICADA a denunciada, para apresentar defesa prévia escrita, no prazo de 10 (dez) dias e, depois de recebida a presente, seja adotado o rito processual próprio, previsto no art. 55 e seguintes da Lei Antidroga e, ao final, julgada provada a presente, seja condenada nas penas do delito apurado.

    Requer, ainda, as intimações (requisições) das testemunhas, cujo rol segue adiante, a fim de serem ouvidas em Juízo, sob as penas da Lei.

    De tudo dando ciência ao Órgão do Ministério Público." Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos 22 de março de 2022.

    Eu, AUREA AMELIA LIMA DE OLIVEIRA VALE, Analista/Técnico Judiciário, o digitei.  Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB 

  • 22/03/2022 11:05

    Expedição de Edital.

  • 22/03/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 08:52

    Determinada diligência

  • 17/03/2022 08:52

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 09/03/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 20:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2021 20:42

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 02/12/2021 11:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 11:01

    Juntada de diligência

  • 12/11/2021 17:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 17:14

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 11/11/2021 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2021 13:50

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 04/11/2021 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2021 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2021 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2021 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2021 09:41

    Determinada diligência

  • 16/10/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 21:15

    Juntada de Petição de cota

  • 05/10/2021 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 07:47

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 14:56

    Juntada de Ofí­cio

  • 23/06/2021 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2021 15:28

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 05/06/2021 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:32

    Processo migrado para o PJe

  • 27/05/2021 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 05/2021 MIGRACAO P/PJE

  • 27/05/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 05/2021 NF 103/2

  • 27/05/2021 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 05/2021 12:46 TJESO44

  • 02/03/2020 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2020

  • 07/10/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2019 AUTOS.DEV.MP

  • 07/10/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2019

  • 27/09/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 09/2019 D025579192002 09:09:18 004

  • 27/09/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 09/2019 D026555192002 09:09:18 005

  • 27/09/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/09/2019

  • 19/08/2019 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 19: 08/2019 14:45

  • 26/07/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 07/2019 NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES

  • 25/07/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2019 AUTOS.DEV.MP

  • 19/07/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 07/2019 NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES

  • 19/07/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 07/2019

  • 19/07/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 07/2019 D014879192002 10:43:20 003

  • 19/07/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/07/2019

  • 07/05/2019 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 06: 05/2019 15:30

  • 07/05/2019 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 19: 08/2019 14:45

  • 30/04/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 04/2019 NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES

  • 30/04/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 04/2019

  • 30/04/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 04/2019 D051254182002 17:55:59 001

  • 25/02/2019 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 06: 05/2019 15:30

  • 11/01/2019 00:00

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 11/01/2019 00:00

    Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 10: 01/2019 NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZ

  • 10/01/2019 00:00

    Recebida a denúncia contra NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES

  • 08/10/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2018

  • 02/10/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 02: 10/2018 P044056182002 17:46:04 NYMUE B

  • 24/09/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 24: 09/2018 P044056182002 13:27:57 NYMU

  • 13/09/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 09/2018 NYMUE BELLE RODRIGUES DE MENEZES

  • 13/09/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2018 NF 156/1

  • 13/09/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 09/2018

  • 20/08/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2018

  • 12/07/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2018

  • 10/07/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2018 DO MINISTERIO PUBLICO

  • 24/01/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2018 REMETA-SE NAAPC

  • 24/01/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/01/2018 NAAPC

  • 15/12/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2017

  • 22/09/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 09/2017 AUTOS.DEV.MP

  • 04/09/2017 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2017 CERTIFICADO

  • 04/09/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/05/2017 M. PUBLICO

  • 31/08/2017 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 31: 08/2017 TJEJPL6

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Processo nº 0803597-81.2022.8.15.0000

Municipio de Joao Pessoa

Sebastiao Soares dos Santos

Advogado: Leandro de Melo Albuquerque

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2022 17:12

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