23/05/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 09:06

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0801256-83.2023.8.15.0441 AUTOR: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos, etc.

AUTOR: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação contra REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , igualmente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

Na petição retro , as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil.

Custas já pagas.

Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado.

Ante a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Registrada e publicada eletronicamente, Cientifico as partes da presente homologação.

ARQUIVE-SE.

Conde-PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
22/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:46

Homologada a Transação
21/05/2024 08:10

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:05

Recebidos os autos
10/05/2024 11:05

Juntada de Certidão de prevenção
20/03/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:24

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:23

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2024 00:16

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801256-83.2023.8.15.0441 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes.

Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema.

Caso alguma das partes não possua representante constituído nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação para ser cumprido via whatsapp, e-mail ou telefone.

Na hipótese de inexistência desses, cumpra-se via AR.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE.

Conde, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
29/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:44

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 10:28

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:28

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2024 09:05

Conclusos ao Juiz Leigo
26/01/2024 09:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/01/2024 09:00 Vara Única de Conde.
25/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:12

Recebidos os autos do CEJUSC
25/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/01/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
04/12/2023 11:45

Recebidos os autos.
04/12/2023 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
03/11/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 22:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804310-96.2024.8.15.2001

Petronio Domingos de Castro Silva Eireli

Frutas do Luis Comercio e Servicos de Ho...

Advogado: Lidiana do Nascimento Marinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/01/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0802181-21.2024.8.15.2001

Jailton Damasceno de Jesus

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0809738-29.2019.8.15.2003

Morada Incorporacoes LTDA - EPP

Williams Dias Figueiredo

Advogado: Carlos Frederico Nobrega Farias Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2021 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0809738-29.2019.8.15.2003

Williams Dias Figueiredo

Morada Incorporacoes LTDA - EPP

Advogado: Afranio Neves de Melo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2019 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0803524-86.2023.8.15.2001

Newton de Oliveira Lima

Banco Crefisa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/02/2023 11:01

Exibir Processo