05/06/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 12:14

Juntada de Ofício
09/02/2024 10:04

Transitado em Julgado em 09/02/2024
31/01/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE COM RETIFICAÇÃO DE REGISTR ajuizada por RAYSSA CRISTINNY GUERRA em face de WALKYRIA GUERRA DE ARAÚJO, EDUARDO GONÇALVES DA SILVA, ROMUALDO AQUINO DE ARAÚJO e ANTÔNIA MARIA GUERRA DE ARAÚJO.

Aduz que os pais em registro da ora PROMOVENTE - RAYSSA CRISTINNY GUERRA DE SOUZA – são seus avós maternos - ROMUALDO AQUINO DE ARAÚJO e ANTÔNIA MARIA GUERRA DE ARAÚJO - sendo a autora filha biológica de WALKYRIA GUERRA DE ARAÚJO e EDUARDO GONÇALVES DA SILVA Deferida a gratuidade.

No id. 81521720 - as partes anexaram acordo onde os promovidos WALKYRIA GUERRA DE ARAÚJO e EDUARDO GONÇALVES DA SILVA reconhecem a filiação biológica e os promovidos ROMUALDO AQUINO DE ARAÚJO e ANTÔNIA MARIA GUERRA DE ARAÚJO reconhecem que são avós da promovente.

Por fim, requereram a retificação do registro civil da promovente.

Em feitos desta natureza o Ministério Público informa a falta de interesse em intervir, diante da inexistência de interesse de menores ou incapazes. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 1.593 do Código Civil estabelece que o parentesco pode ser natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou de outra origem, tal como a filiação socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.

Com efeito, é possível a modificação do nome dos genitores no registro de nascimento, em casos excepcionais, quando há motivo justo e inexistência de prejuízo para terceiros.

No caso em tela, vislumbra-se justo motivo a autorizar a retificação ora pretendida.

Compulsando os autos, verifica-se que há erro quanto aos nomes dos genitores quando do registro de nascimento da promovente.

Observa-se que veracidade dos atos constantes dos registros, civil e de óbito, possui caráter relativo, podendo ser retificado, de acordo com o disposto no art. 57 e 109, da LRP, vejamos: Art. 57.

A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Com efeito, os documentos públicos trazem presunção de veracidade juris tantum, admitindo, assim, a retificação mediante prova cabal de que o registro não retrata a verdade real dos fatos, em nome da proteção à segurança jurídica.

Assim, a ação de retificação de registro civil pressupõe a existência de erro nos assentamentos públicos, que, certamente, deve ser comprovado pelo requerente, tendo em vista, não somente o princípio da segurança jurídica, mas também, o da imutabilidade dos registros públicos.

Outrossim, trata-se de questão de estado, a filiação, direito indisponível e imprescritível, conforme estabelece o ECA em seu art. 27: “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.” A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DOS NOMES DOS GENITORES – INEXISTÊNCIA DE ÓBICES PARA A RETIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – CONTRA PARECER PGJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A imutabilidade do nome não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas hipóteses de retificação, inclusão, supressão e alteração do prenome ou do patronímico, conforme disposto na Lei no 6.015/731, que dispõe acerca dos registros públicos.

II - Pontuo que o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica e nesse sentido necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou, com a finalidade de prevalecer no assentamento informação legítima da vida de todos os envolvidos.

III - Dessa feita, aduzo que há nos autos fundamentos probatórios hábeis para denotar a retificação do registro de nascimento e casamento do autor/apelado com a grafia correta dos nomes de seus genitores, de modo que rejeito as indagações formuladas pelo Ministério Público Estadual acerca dos genitores, uma vez que não são parte no processo e a análise dos documentos far-se-ão, tão somente, no tocante aos genitores do autor/apelado, visto que apenas se solicita a correção do nome de seus pais e não de seus avós.

IV – Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível AC 08209274820178120001 M 0820927- 48.2017.8.12.0001 (TJ-MS)) APELAÇAO CÍVEL - AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇAO DE REGISTRO CIVIL – DNA EXCLUDENTE DE PATERNIDADE REGISTRO ESPONTÂNEO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS -IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - DESCONSTITUIÇAO DO VÍNCULO DE PATERNIDADE QUE SE IMPÕE -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISAO UNÂNIME. -É possível a anulação do registro civil de nascimento, quando comprovado, por exame de DNA, não ser a criança filha biológica daquele que a registrou e desde que também ausente o vínculo sócio-afetivo. (TJRS – APELAÇÃO CÍVEL: AC 70049481336RS.

RELATOR: Alzir Felippe Schmitz.

Oitava Câmara Cível.

Diário da Justiça 14/08/2012) Sendo assim, se vislumbra, na espécie, a possibilidade de mutação do registro de nascimento da promovente.

POSTO ISSO, tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípio de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar RAYSSA CRISTINNY GUERRA DE SOUZA filha de WALKYRIA GUERRA DE ARAÚJO e EDUARDO GONÇALVES DA SILVA , reconhecido o vínculo parental e todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, na forma da legislação civil.

Isento de custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade deferida.

Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Alagoa Grande-PB para a devida averbação do nascimento da promovente com a alteração do sobrenome dos genitores e a inclusão dos avós maternos e paternos.

Feitas as diligências, considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, requer que certifique-se o imediato trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Antônio Eimar de Lima Juiz de Direito
30/01/2024 13:21

Juntada de Petição de cota
30/01/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:04

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 00:30

Decorrido prazo de RAYSSA CRISTINNY GUERRA DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
10/01/2024 13:22

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:22

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 18:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/11/2023 00:53

Decorrido prazo de WALKYRIA GUERRA DE ARAUJO em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:56

Decorrido prazo de Eduardo Gonçalves da silva em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 11:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/10/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 10:44

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 16:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2023 09:44

Expedição de Mandado.
17/10/2023 09:43

Expedição de Mandado.
17/10/2023 09:41

Desentranhado o documento
17/10/2023 09:41

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 09:31

Expedição de Mandado.
09/10/2023 13:32

Determinada diligência
01/09/2023 14:55

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:12

Determinada diligência
10/08/2023 22:19

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/08/2023 12:00 1ª Vara de Família da Capital.
04/08/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 10:50

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 09:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2023 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 18:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/07/2023 09:04

Expedição de Mandado.
28/07/2023 09:04

Expedição de Mandado.
28/07/2023 08:52

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 10/08/2023 12:00 1ª Vara de Família da Capital.
15/06/2023 15:04

Determinada diligência
15/06/2023 15:04

Recebida a emenda à inicial
10/06/2023 15:50

Conclusos para decisão
07/06/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:38

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 10:46

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 10:59

Conclusos para decisão
28/05/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:08

Determinada diligência
17/04/2023 08:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAYSSA CRISTINNY GUERRA DE SOUZA - CPF: *73.***.*04-69 (AUTOR).
12/04/2023 11:42

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:55

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2023 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:21

Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/04/2023 13:12

Declarada incompetência
31/03/2023 17:28

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:03

Juntada de Petição de cota
27/03/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/03/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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