01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805140-72.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de expedição de alvará dos honorários periciais, conforme determinado na sentença de ID71061356.

João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/07/2022 19:12

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:00

Conclusos para decisão
25/03/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:33

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:16

Juntada de Petição de apelação
11/05/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 22:25

Julgado improcedente o pedido
06/05/2021 15:08

Conclusos para despacho
06/05/2021 15:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/04/2021 04:35

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 12/04/2021 23:59:59.
04/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 10:32

Juntada de Certidão
01/12/2020 17:23

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:54

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 18/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 16:00

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:12

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 08/09/2020 23:59:59.
06/09/2020 05:54

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 04/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 00:42

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 02/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 00:34

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 27/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 17:41

Juntada de Petição de diligência
19/08/2020 14:36

Expedição de Mandado.
19/08/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 14:27

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:21

Juntada de Certidão
18/08/2020 08:55

Juntada de Certidão
16/08/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 17:35

Juntada de Certidão
06/08/2020 16:10

Juntada de Certidão
03/04/2020 09:56

Juntada de Certidão
16/03/2020 13:08

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2019 12:24

Juntada de Certidão
23/08/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 17:12

Conclusos para despacho
21/03/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para 17ª Vara Cível da Capital
25/06/2018 13:23

Audiência conciliação não-realizada para 21/06/2018 14:40 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
21/06/2018 11:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 12:44

Juntada de Petição de contestação
04/06/2018 14:20

Juntada de Certidão
04/06/2018 14:13

Juntada de Certidão
22/05/2018 04:11

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 21/05/2018 23:59:59.
29/04/2018 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2018 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2018 08:16

Audiência conciliação designada para 21/06/2018 14:40 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
29/04/2018 08:13

Juntada de Certidão
29/04/2018 08:07

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
02/03/2018 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/02/2018 13:09

Conclusos para despacho
25/01/2018 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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