17/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0857131-19.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA - PB15998 REU: CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS Advogado do(a) REU: TARCISIO JOSE NASCIMENTO PEREIRA DE MELO - PB23186 DECISÃO A Ré, Maria da Penha Guedes, juntou aos autos o documento identificado como Portaria de Remoção, sob o Id. 102130206.

Intimado, o Autor, Fernando Moura de Farias, manifestou-se afirmando que o documento não possui relevância para o julgamento da presente ação.

No caso concreto, a Portaria de Remoção apresentada refere-se a um fato ocorrido após o ajuizamento da ação.

A Ré, ao anexar tal documento, argumenta que ele se tornou disponível apenas em momento posterior — não havendo indícios de má-fé ou tentativa de ocultação; tampouco há indícios de alguma volição de surpreender a parte adversa ou dificultar-lhe a defesa, não sendo, também, documento indispensável.

Veja o Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO.

JUNTADA POSTERIOR.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1866259 MG 2020/0059259-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (Sem grifos no original.) Considerando que a Portaria de Remoção foi emitida após o ajuizamento da ação e não há indícios de má-fé por parte da Ré, é adequado permitir sua juntada.

O documento respeita o princípio do contraditório substancial, uma vez que foi oferecido ao Autor a oportunidade de se manifestar a respeito. (Id. 86422839).

Portanto, defiro a juntada de id. 79865621.

Intimem-se deste e digam se desejam produzir provas, no prazo de (5) cinco, justificando a sua pertinência e necessidade, após, retornem-me, para os devidos fins.

João Pessoa, na data da assinatura.

Juiz de Direito
04/11/2024 10:50

Deferido o pedido de
16/08/2024 22:32

Juntada de provimento correcional
01/03/2024 07:39

Conclusos para despacho
29/02/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:13

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0857131-19.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA - PB15998 REU: CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS Advogado do(a) REU: TARCISIO JOSE NASCIMENTO PEREIRA DE MELO - PB23186 DESPACHO

Vistos.

Diga a parte autora acerca da petição de id. 79865621 e documento que a acompanha, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se, via portal eletrônico.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
31/01/2024 11:35

Determinada diligência
28/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:18

Juntada de Petição de certidão
01/09/2023 09:40

Conclusos para decisão
31/08/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:58

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ DE SOUZA MEIRELES em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:16

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2023 22:14

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 12:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/07/2023 09:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:50

Conclusos para decisão
09/11/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:27

Outras Decisões
05/11/2022 00:09

Juntada de provimento correcional
13/06/2022 11:50

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2022 22:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/05/2022 14:40

Expedição de Mandado.
25/04/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:57

Conclusos para decisão
23/03/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 23:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 08:14

Conclusos para despacho
16/08/2021 08:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/07/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 12:14

Conclusos para despacho
12/07/2021 12:13

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:43

Conclusos para despacho
30/06/2021 09:43

Juntada de Certidão
29/06/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 23:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:40

Conclusos para despacho
22/06/2021 08:39

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 08:14

Juntada de Certidão
21/06/2021 08:12

Juntada de Certidão
11/02/2021 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 19:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 22:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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