05/09/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 15:26

Determinado o arquivamento
03/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:24

Recebidos os autos
29/08/2024 09:24

Juntada de Certidão de prevenção
28/02/2024 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2024 01:29

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO BISPO em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:05

Juntada de Petição de contra-razões
22/02/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:17

Juntada de Petição de apelação
02/02/2024 00:47

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804226-18.2023.8.15.0001 [Dever de Informação] AUTOR: JOSE LEANDRO BISPO REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSE LEANDRO BISPO em face de BANCO C6 S.A., todos devidamente qualificados autos, aduzindo que foi surpreendido com a existência de descontos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contrato *00.***.*55-08, no valor de R$ 801,07 (oitocentos e um reais e sete centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 19,45 (dezenove reais e quarenta e cinco centavos), de responsabilidade da demandada, que afirma não ter realizado.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

No mérito, pede a restituição em dobro dos valores que foram indevidamente pagos, bem como indenização por danos morais.

O banco apresentou contestação arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa.

No mérito alega a regular contratação digital do empréstimo pelo autor, juntando aos autos cópia do contrato (ID 7108378 - Págs. 05/26), e comprovante de TED (ID 7108378 - Pág. 46).

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação (ID 71187277).

Indeferida a tutela provisória (ID 72744672).

Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (ID 75170550).

Oportunizado às partes a produção de provas, o promovente entendeu pela necessidade de realização de prova pericial no contrato questionado, ao passo que a demandada requer o depoimento pessoal do autor.

Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar.

Decido.

PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva do Banco C6 S.A.

Preliminarmente, o requerido Banco C6 S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, aduzindo não possuir vínculo quanto ao contrato objeto desta demanda.

Ocorre que as pessoas jurídicas, “Banco C6 S.A”, ou sob “Banco C6 Consignado S/A”, ou “Banco Ficsa S.A”, fazem parte de um mesmo conglomerado econômico, e, a eles aplica-se, não só a solidariedade, de tal característica decorrente, mas também, a teoria da aparência, a fim de possibilitar ao consumidor, o mais fácil acesso à resolução dos problemas decorrentes das relações de consumo, motivo pelo qual, não acolho a alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.

Sim, pois não se pode exigir do consumidor a distinção entre as empresas integrantes do grupo “Banco C6”, se operam sob a denominação “Banco C6 S.A”, ou sob “Banco C6 Consignado S/A”, ou “Banco Ficsa S.A” Isso porque nem sempre se afigura clara ao consumidor a separação das atividades desenvolvidas pelas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo-se, portanto, primar pela teoria da aparência.

Aliás, é da experiência comum que tais empresas apresentam-se ao público como empresa única, ostentando muitas vezes a mesma logomarca, e o mesmo nome fantasia, compartilhando ainda do mesmo sítio eletrônico para difusão de informações acerca dos serviços disponibilizados e atendimento ao cliente; de modo que, neste contexto, de rigor seja reconhecida a legitimidade passiva da ré, que, como observado, integra o mesmo grupo econômico.

A este respeito, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” Passiva Presença Ação desconstitutiva de empréstimo consignado não contratado Remessa do produto para a conta corrente da mutuante feita pelo apelante Caso, ademais, em que pertence ao mesmo grupo da instituição bancária que alega ser a parte legítima Afirmação recursal, ademais, incoerente e desajustada ante afirmação de ilegitimidade e legitimidade ao mesmo tempo Rejeição da alegação mantida.

CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de fraude na contratação Impugnação fundamentada, com depósito em juízo, ao ajuizamento da ação, da quantia indevidamente creditada na conta da autora Réu que, na contestação, limita-se a alegar sua ilegitimidade, sem contrapor-se aos fundamentos da pretensão - Ônus da prova a seu cargo Inteligência do disposto no art. 6º do CDC e no inciso II do art. 373 do Cód. de Proc.

Civil Ação anulatória e restitutória procedente.

DANO MORAL Configuração Fraude na contratação de empréstimo consignado Falha do banco mutuante Conseqüências que ultrapassam a fronteira de simples aborrecimento Indenização arbitrada em cinco mil e quinhentos reais Diminuição inadmissível, dadas as peculiaridades do caso.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Presença - Alegação de regularidade de contrato de empréstimo consignado Fraude demonstrada Insistência do banco em negá-la, contrariando as evidências em contrário - Dedução de pretensão contra fato incontroverso, alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para lograr objetivo ilegal, injustificada resistência ao seu andamento e procedimento temerário Cabimento de imposição de pena Inteligência do disposto nos incisos I, II, III.

IV e V do art. 80 e do art. 81, ambos do Cód. de Proc.

Civil Sentença mantida Apelação improvida. (grifo nosso) (TJSP.

Apelação Cível nº 1000030- 80.2021.8.26.0584.

Relator: José Tarciso Beraldo.

Data do julgamento: 22/06/2021) No tocante as demais preliminares arguidas pela promovida, deixo de analisá-las, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

Passo à análise do mérito.

Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é unicamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória.

Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de depoimento pessoal da parte promovente, ante a sua inutilidade.

Por conseguinte, passo a julgar o feito Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C.

STJ.

No caso sob exame, a parte autora nega, na peça inicial, que tenha firmado o contrato junto ao banco réu que ensejou os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Diante da verossimilhança das suas alegações e de sua notória hipossuficiência técnica, comporta inteira aplicação ao caso dos autos à regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, invertendo-se o ônus da prova, tem-se que caberia ao banco requerido comprovar a efetiva existência do contrato em liça.

E, nesse aspecto, ressalte-se que se desincumbiu a instituição financeira do ônus que lhe recaía por força do art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que provou fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, inciso II).

Com efeito, o exame dos documentos acostados aos autos revela que o contrato de empréstimo consignado foi contratado pela própria autora por meio de assinatura digital, mediante envio de fotos de documento de identificação pessoal e de “selfie" (D 7108378 - Págs. 05/26).

Acresça-se, a tanto, que ainda há prova nos autos da disponibilização do valor do contrato na conta corrente da parte autora por meio de comprovante de transferência (ID 7108378 - Pág. 46), não havendo dúvida, portanto, de que se beneficiou do capital mutuado, o que impõe que arque com a respectiva contrapartida, sob pena de enriquecimento ilícito.

Sendo assim, havendo prova da higidez da contratação e da utilização do produto bancário correspondente, que foi depositado na conta da parte autora, não comportam acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de débito e nem tampouco aquele de indenização por dano moral, pois regulares os descontos realizados no benefício previdenciário dele.

Em casos semelhantes, assim tem se pronunciado a jurisprudência do E.

TJ/SP, cabendo destacar os arestos ora ementados: Contrato bancário – Declaratória de inexistência de relação jurídica e reparatória de danos morais – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Tese pautada em não contratação do negócio e de desconhecimento da dívida – Demonstração, pelo réu, da existência regular do negócio e da utilização do crédito disponibilizado em conta corrente – Contratação pela via eletrônica – Envio, pelo autor, no ato da contratação, de documento pessoal e de fotos de sua assinatura e de "selfies" – Recurso provido para reforma da r. sentença e improcedência do pedido. (TJSP; Apelação Cível 1068220-66.2019.8.26.0002; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020); Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na peça inicial.

No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, no entanto, a gratuidade processual de que é beneficiária.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data/assinatura eletrônica PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa
31/01/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:46

Julgado improcedente o pedido
16/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:55

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 19:41

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:46

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO BISPO em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:46

Juntada de Petição de informação
11/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:29

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO BISPO em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/08/2023 23:59.
26/06/2023 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC
26/06/2023 09:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/06/2023 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
25/06/2023 00:31

Juntada de Petição de procuração
23/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 08:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/06/2023 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
21/06/2023 08:45

Recebidos os autos.
21/06/2023 08:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
10/05/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:50

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 14:21

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO BISPO em 12/04/2023 23:59.
30/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 12:25

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/03/2023 12:09

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803844-39.2023.8.15.2001

Myrella Formiga Lacerda Rolim

Escola de Enfermagem Nova Esperanca LTDA

Advogado: Lorrane Torres Andriani

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/01/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0812937-80.2021.8.15.0001

Banco Itau Consignado S.A.

Marlene Gomes de Lucena

Advogado: Carolyna Arendra Oliveira Albuquerque

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0812937-80.2021.8.15.0001

Banco Bradesco

Marlene Gomes de Lucena

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2021 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0818327-94.2022.8.15.0001

Lucia de Fatima Farias

Banco Panamericano SA

Advogado: Ana Paula Ferreira Souza Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0816656-41.2019.8.15.0001

Edvanildo David de Oliveira

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2019 10:13

Exibir Processo