TJPB - 0800366-37.2022.8.15.0391

1ª instância - Vara Unica de Teixeira

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 77460/SP

CPF *36.***.*48-32

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 19937/PB

CPF *91.***.*39-53

PAULO HENRIQUE FERREIRA

OAB: 894/AC

CPF *28.***.*79-20

Polo Passivo

Partes

JANDUY ALVES DINIZ

CPF *40.***.*15-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 06:51

    Processo Desarquivado

  • 23/04/2024 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 12:14

    Transitado em Julgado em 25/03/2024

  • 26/03/2024 02:06

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 00:25

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800366-37.2022.8.15.0391 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN REU: JANDUY ALVES DINIZ SENTENÇA Vistos, etc.

    BANCO PAN, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO em face de JANDUY ALVES DINIZ, igualmente identificado, pelos motivos expostos na inicial.

    Liminar concedida (ID 56241506 - Pág. 1/2).

    Em seguida, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), por meio da petição ID 69268371 - Pág. 1/2 requereu o seu ingresso no feito, na condição de substituto processual, tendo em vista cessão de direitos creditórios formalizada com o Banco autor.

    Posteriormente, antes da citação e eventual oferecimento de resposta (uma vez que o mandado expedido restou infrutífero, consoante certidão ID 64822171 - Pág. 1), o substituto processual informou a desistência da ação, requerendo a sua homologação, conforme ID 70099223 - Pág. 1.

    Este juízo determinou a intimação do BANCO PAN para se manifestar acerca da petição ID 69268371 - Pág. 1/2, na qual a ITAPEVA pede substituição processual alegando cessão de direitos, bem como se pronunciar sobre a petição ID 70099223 - Pág. 1 em que referida empresa pede a desistência da ação, contudo o BANCO PAN deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Inicialmente, considerando a petição ID 69268371 - Pág. 1/2 e documentos que a guarnecem, defiro o pedido de substituição do polo ativo da demanda, onde deverá constar, doravante, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), já qualificada.

    Sejam feitas, imediatamente, as alterações necessárias.

    No tocante à desistência: A desistência da ação é um requerimento que pode ser formulado por qualquer parte que esteja litigando em face de outrem a qualquer tempo no curso do processo, desde que anterior à prolação da sentença resolutiva.

    Além disso, o art. 371 do CPC prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz que diz respeito à produção de provas, diligências, além da apreciação das provas e fatos, e circunstâncias constante dos autos.

    O art. 485, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

    No caso dos autos não ocorreu a citação nem a apresentação de contestação pelo promovido, motivo pelo qual, desnecessária a intimação do acionado para concordância.

    Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes de decorrido o prazo de resposta.

    Após esta fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu.

    No caso em vertente, o autor formulou requerimento de desistência da ação (ID 70099223 - Pág. 1) antes da citação do promovido, pois o mandado expedido restou infrutífero.

    Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o advogado do autor deter poderes específicos para tanto, consoante procuração ID 69268374 - Pág. 1.

    ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar ID 56241506 - Pág. 1/2.

    Custas processuais já recolhidas.

    Sem honorários, dada a ausência de angularização.

    Intime-se apenas a parte autora através de seu advogado.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei e anotações de estilo.

    Cumpra-se.

    TEIXEIRA/PB, data e assinatura eletrônicas.

    PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

  • 29/02/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 11:50

    Extinto o processo por desistência

  • 22/02/2024 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 01:04

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 00:52

    Publicado Despacho em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800366-37.2022.8.15.0391 DESPACHO Vistos, etc.

    Considerando a petição ID 71878967 - Pág. 1, intime-se o BANCO PAN para, em dez (10) dias, se manifestar acerca da petição ID 69268371 - Pág. 1/2, na qual a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) pede substituição processual alegando cessão de direitos, bem como, no mesmo prazo, se pronunciar sobre a petição ID 70099223 - Pág. 1 em que referida empresa pede a desistência da ação.

    Após, venham os autos para deliberação.

    Cumpra-se.

    TEIXEIRA/PB, data do protocolo eletrônico.

    PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

  • 31/01/2024 23:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 22:03

    Juntada de provimento correcional

  • 15/04/2023 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2023 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 14:36

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 07:09

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 00:30

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 22:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 22:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2022 19:55

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 00:41

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/05/2022 23:59.

  • 07/07/2022 07:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2022 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2022 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2022 19:09

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 10:55

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO PAN (59.***.***/0001-13).

  • 28/03/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2022 13:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/03/2022 13:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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