11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0804359-40.2024.8.15.2001 EMBARGANTE: Nome: JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS JUNIOR Endereço: Rua Golfo de Danzig, 20, APTO. 701, TEL. (83) 9 8674-6301, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-133 EMBARGADO: Nome: ZUILA CRISTINA MAIA DE BARROS Endereço: PROFESSORA MARIA SALES, 734, CS, TAMBAU, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-130 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de obscuridade, omissão e contradição – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, Etc.

Cuida-se de Embargos de declaração (ID 113074895) oposto por JOSÉ CARLOS FARIAS DE BARROS em face da sentença de mérito prolatada por este Juízo (ID 122849273), que, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, para submeter o(a) requerido(a) à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015, nomeando o(a) promovente, curador(a), para fins de representação, devendo prestar contas anualmente.

Autos conclusos em razão do pedido infringente. É o Relatório.

Decisão. É cediço que os embargos de declaração constituem-se meio processual posto à disposição das partes com a finalidade de integrar a decisão, suprindo eventual omissão; de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições; e, ainda, corrigir erros materiais contidos na decisão.

Vejamos o que dispõe o Novo CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Permissa vênia, lembremos aqui, a norma constitucional e infraconstitucional: Art. 93.

Omissis.

IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; Art. 489.

São elementos essenciais da Sentença: II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

O que se lhe exige (do juízo), portanto, é que se apresentem os motivos fáticos e jurídicos pelos quais o julgador entendeu plausível ou não a pretensão deduzida, mediante concatenação lógica e coerente das ideias, enquadrando-as no ordenamento jurídico vigente, daí desembocando no julgamento final, segundo as peculiaridades do caso in concreto.

Se o dispositivo vem amparado por uma fundamentação não há que se falar em omissão do decisium.

Se o dispositivo e a fundamentação não se enquadraram sob a ótica que gostaria a Embargante, data vênia, ao nosso sentir, não se significa tenha a decisão sido contraditória, omissa ou obscura, porém, contrária aos interesses perseguidos por aquela parte.

No caso em exame, observa-se que INEXISTE QUALQUER TIPO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, posto que o termo de curatela definitivo sairá em nome do Promovente JOSÉ CARLOS FARIAS DE BARROS JÚNIOR, porquanto este é o autor do feito, independente de consta no corpo da sentença.

Adite-se, que, mesmo que conste o nome de outras partes JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS e MARCIO ANTONIO MAIA DE BARROS estes não realizaram qualquer ato, apenas constam no polo ativo para fins de informar a concordância com o pedido deduzido.

Lado outro, resta devidamente expresso na sentença que a decretação de curatela restringe-se tão somente a natureza patrimonial e negocial, tendo em vista que, se a parte ainda detiver entendimento, mesmo que momentânea, conforme estatuto da pessoa com deficiência, não é totalmente incapaz e pode exprimir vontade.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não considerar ponto contraditório, omisso ou obscuro a serem enfrentados na sentença embargadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso dos editais e, posteriormente, realize-se o procedimento já determinado.

Por fim, RETIRO os demais envolvidos do polo ativo, visando evitar confusão na hora da expedição do termo.

Cumpra-se.

Cabedelo, data eletrônica do sistema.

Juiz de Direito
10/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 01:38

Publicado Edital em 09/09/2025.
10/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 01:38

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 01:37

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 01:37

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
08/09/2025 00:00

Edital

COMARCA DE CABEDELO-PB. 5ª VARA MISTA.PROCESSO PJE. (1ª publicação) 0804359-40.2024.8.15.2001.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para submeter o(a) requerido(a) REQUERIDO: ZUILA CRISTINA MAIA DE BARROS à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015, nomeando a(o) promovente, REQUERENTE: JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS, JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS JUNIOR, MARCIO ANTONIO MAIA DE BARROS, curador(a), para fins de representação, devendo prestar contas anualmente.

O presente edital será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Dado e passado nesta Comarca de Cabedelo-PB, aos 5 de setembro de 2025.

Eu, QUINTINO AUGUSTO LEITAO REGIS, Analista Judiciário desta Secretaria, o digitei.

Dr.

João Machado de Souza Junior, Juiz de Direito da 5 Vara Mista de Cabedelo.
05/09/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 10:11

Expedição de Edital.
05/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:40

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 07:49

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MAIA DE BARROS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:04

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
16/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:36

Determinada a redistribuição dos autos
11/07/2025 17:36

Declarada incompetência
27/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:24

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MAIA DE BARROS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 20:13

Juntada de Petição de resposta
26/06/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 09:36

Determinada diligência
06/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/05/2025 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 22:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/05/2025 05:50

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MAIA DE BARROS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:45

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara de Família da Capital
27/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição
26/03/2025 21:30

Determinada diligência
26/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara de Família da Capital
27/11/2024 10:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição
17/09/2024 10:50

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:41

Determinada diligência
04/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 13:53

Expedição de Mandado.
27/08/2024 23:19

Determinada diligência
01/08/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS em 31/07/2024 23:59.
22/07/2024 07:37

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 01:17

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804359-40.2024.8.15.2001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 4ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO PELA ADVOGADA DOS AUTORES DO DESPACHO, ID 93559392 E DO REQUERIMENTO MINISTERIAL, ID 93271177, PRAZO 10 DIAS.
12/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 01:47

Determinada diligência
05/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:44

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/06/2024 02:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:00

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MAIA DE BARROS em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 00:38

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804359-40.2024.8.15.2001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 4ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO PELA ADVOGADA DOS AUTORES DO LAUDO PERICIAL, PRAZO 05 DIAS.
11/06/2024 15:38

Expedição de Mandado.
11/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:38

Juntada de Laudo Pericial
24/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:01

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 21/05/2024 08:20 4ª Vara de Família da Capital.
21/05/2024 08:39

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 18:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/04/2024 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 07:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/04/2024 02:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
17/04/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804359-40.2024.8.15.2001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 4ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA DA ADVOGADA DO AUTOR DO DESPACHO E DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS FÍSICAS DESTE JUÍZO, DESIGNADA PARA 21/05/2024 ÀS 8h20.
11/04/2024 15:40

Juntada de Petição de cota
11/04/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 11:52

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:52

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 21/05/2024 08:20 4ª Vara de Família da Capital.
11/04/2024 01:01

Determinada diligência
01/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
28/03/2024 08:51

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:07

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:28

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 01:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804359-40.2024.8.15.2001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 4ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA ADVOGADA DA AUTORA DA DECISÃO, ID 85680450, PRAZO 05 DIAS.
26/02/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 23:51

Determinada diligência
24/02/2024 23:51

Indeferido o pedido de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS - CPF: *16.***.*56-72 (REQUERENTE)
22/02/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:35

Juntada de Petição de documento recibos salariais
05/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804359-40.2024.8.15.2001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 4ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA ADVOGADA DO AUTOR DO DESPACHO, ID 84972619, PRAZO 05 DIAS.
01/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:50

Determinada diligência
31/01/2024 07:30

Conclusos para decisão
30/01/2024 23:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 11:16

Determinada a redistribuição dos autos
29/01/2024 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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