17/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 14 de junho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ______________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864816-48.2018.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: ADAILTON GABRIEL DE FARIAS EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Ausência de objeção do credor ao pagamento.

Presunção de concordância.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Não tendo a parte credora impugnado o valor do pagamento voluntariamente realizado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015.

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória, julgada procedente, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a parte sucumbente informou e voluntariamente comprovou o depósito judicial da condenação e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, mas apenas requereu a expedição de alvará, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

P.R.I.

Expeçam-se os alvarás nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID) e nos valores indicados na petição de ID n° 87401855.

Após o trânsito em julgado, como as custas finais já foram pagas, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
12/04/2023 07:22

Baixa Definitiva
12/04/2023 07:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/04/2023 07:21

Transitado em Julgado em 11/04/2023
27/03/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:42

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2023 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 10:34

Juntada de Certidão de julgamento
03/03/2023 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2023 01:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2023 13:38

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:25

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
30/01/2023 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 10:17

Juntada de Certidão de julgamento
28/01/2023 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/01/2023 23:59.
07/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2022 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2022 11:46

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:44

Juntada de Petição de parecer
04/10/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:02

Conclusos para despacho
30/09/2022 12:02

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:52

Recebidos os autos
30/09/2022 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800142-16.2024.8.15.0881

Grazielle Alves de Araujo

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0801627-82.2021.8.15.0161

Joselito Santos Lima

Antonio dos Santos Lima

Advogado: Fellipe Portinari de Lima Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/08/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800234-20.2024.8.15.0161

Delegacia de Comarca de Cuite

Rodrigo Souza Santos

Advogado: Werton de Morais Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/02/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0804706-73.2024.8.15.2001

Banco C6 S.A.

Diana do Socorro Morais Marinho

Advogado: Luiz Fernando Caldas Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0811632-90.2023.8.15.0001

Lidia Karolina Mendes Alves

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2023 07:51

Exibir Processo