TJPB - 0801319-11.2023.8.15.0441
1ª instância - 1ª Vara Regional das Garantias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 14:33
Juntada de Petição de memoriais
-
30/05/2025 13:42
Juntada de Petição de cota
-
30/05/2025 13:39
Juntada de Petição de diligência
-
30/05/2025 13:33
Juntada de Petição de diligência
-
04/05/2025 23:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2025 23:02
Determinada a devolução dos autos à origem para
-
23/04/2025 19:40
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 17:26
Juntada de Petição de cota
-
24/03/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 06:18
Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Conde em 02/12/2024 23:59.
-
31/12/2024 00:11
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/11/2024 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
-
21/10/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 08:11
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 14:32
Juntada de Petição de cota
-
01/10/2024 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 12:27
Juntada de Petição de cota
-
04/06/2024 01:44
Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Conde em 03/06/2024 23:59.
-
16/05/2024 09:14
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 11:44
Juntada de Petição de cota
-
30/03/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2024 02:15
Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Conde em 18/03/2024 23:59.
-
27/02/2024 01:32
Decorrido prazo de EDME FRANCISCO DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 01:32
Decorrido prazo de E OUTROS em 26/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 01:39
Publicado Decisão em 07/02/2024.
-
17/02/2024 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
06/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801319-11.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.
Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por EDME FRANCISCO DOS SANTOS, conforme alegações no id. 82689878.
Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo indeferimento da restituição, vez que ainda interessa à instrução do feito.
Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido.
Assiste razão ao Parquet.
O CPP possibilita a restituição das coisas apreendidas aos seus respectivos donos quando comprovada a propriedade do bem em questão, além de não interessar à instrução nem constituir o corpo de delito.
No caso dos autos, acolho as razões apresentadas pelo Ministério Público e utilizando-me da fundamentação per relationem, torno-a parte integrante desta decisão: In casu, tem-se que sequer iniciada a fase judicial, havendo providências a serem concluídas ainda na fase inquisitorial, inclusive a identificação de alguns dos suspeitos.
Por ora, vislumbra-se que os bens interessam como prova para uma futura ação penal.
Outrossim, a perícia realizada foi apenas no cartão de memória, sendo possível, futuramente, ser necessário, uma perícia nos arquivos e aplicativos do aparelho, aprofundando os meios de investigação.
Sendo assim, pelos motivos exposto, acostado a cota ministerial, indefiro o pedido de restituição do bem apreendido.
Intimo o requerente na pessoa de seu advogado.
Dando seguimento ao feito, INTIMO a Delegacia de Polícia para proceder com o seguimento dos atos investigatórios, nos termos requeridos pelo MP no Id 82405300, no prazo de 30 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se nova vista ao MP.
Cumpra-se.
CONDE, data e assinatura digitais.
Juiz(a) de Direito -
05/02/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 17:40
Indeferido o pedido de EDME FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *38.***.*41-30 (INDICIADO)
-
05/02/2024 07:53
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 22:50
Juntada de Petição de cota
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04/12/2023 13:05
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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25/11/2023 00:29
Juntada de Petição de petição
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24/11/2023 12:04
Juntada de Petição de cota
-
20/11/2023 12:42
Juntada de Petição de cota
-
14/11/2023 15:19
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/11/2023 12:04
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
01/11/2023 11:28
Juntada de Petição de diligência
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25/10/2023 10:10
Juntada de Petição de procuração
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25/10/2023 09:59
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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24/10/2023 14:05
Juntada de Petição de diligência
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23/10/2023 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 11:15
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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