11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 29 de Setembro de 2025.
10/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809247-33.2016.8.15.2001

VISTOS.

Nas razões do apelo, a recorrente, Meta Incorporações Ltda., requereu a gratuidade judiciária, sob o argumento de que não possui “condições de arcar com os valores atinentes às despesas processuais, mais precisamente os honorários advocatícios”.

Ocorre que a apelante não litigou sob o pálio da gratuidade judiciária, razão pela qual eventual deferimento posterior da benesse dependeria da prova da ocorrência de fato novo que evidenciasse a superveniente incapacidade econômica da suplicante.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FATO NOVO.

AUSÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. - Ação de cobrança. - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. - Indeferido o pedido de concessão de benefício de gratuidade judiciária, deve a parte comprovar a existência de fato novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão. - Agravo interno interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS não conhecido. - Agravo interno interposto por ANTONIO SIMIONATO e OUTROS não provido. (AgInt no REsp n. 1.521.407/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) No caso em análise, a ora recorrente se limitou a requerer a concessão da gratuidade judiciária nas razões da apelação, sem alegar e provar a existência de fato novo e posterior à decisão que indeferira a justiça gratuita, apto a ensejar sua superveniente incapacidade econômica, o que impõe o indeferimento do novo pedido, devendo ser concedido, dessarte, prazo para recolhimento do preparo, em consonância com o disposto no artigo 101, § 2º, do CPC.

Ademais, conforme a Súmula 481 do STJ, a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência, o que não restou demonstrado no presente caso, visto que a requerente não apresentou nenhum documento apto a evidenciar sua atual insuficiência financeira.

Isto posto, indefiro a justiça gratuita requerida pela Meta Incorporações Ltda., determinando que a recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione o demonstrativo de pagamento, na forma simples, do respectivo preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

P.

I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Des.

José Ricardo Porto RELATOR J/17
29/05/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a META INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-79 (APELANTE).
28/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:18

Recebidos os autos
28/05/2025 10:18

Juntada de despacho
28/03/2023 01:38

Baixa Definitiva
28/03/2023 01:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/03/2023 01:37

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 00:16

Decorrido prazo de REGINA CELIA XIMENES LACERDA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:16

Decorrido prazo de REGINA CELIA XIMENES LACERDA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:06

Decorrido prazo de META INCORPORACOES LTDA em 20/03/2023 23:59.
23/02/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:49

Prejudicado o recurso
23/02/2023 18:49

Anulada a(o) sentença/acórdão
22/02/2023 23:17

Conclusos para despacho
22/02/2023 21:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2023 21:55

Juntada de Certidão
20/02/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:22

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:20

Juntada de Petição de parecer
16/01/2023 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 22:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:15

Conclusos para despacho
07/12/2022 08:14

Juntada de Certidão
12/11/2022 00:06

Decorrido prazo de REGINA CELIA XIMENES LACERDA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:06

Decorrido prazo de REGINA CELIA XIMENES LACERDA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
09/10/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2022 11:01

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:41

Indeferido o pedido de META INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-79 (APELANTE)
12/06/2022 10:34

Conclusos para despacho
09/06/2022 18:44

Decorrido prazo de META INCORPORACOES LTDA em 01/06/2022 23:59.
20/05/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 09:36

Conclusos para despacho
30/04/2022 09:36

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:43

Recebidos os autos
28/04/2022 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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