24/05/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 14:28

Determinado o arquivamento
23/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 12:12

Juntada de provimento correcional
17/02/2024 09:51

Publicado Edital em 15/02/2024.
17/02/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0001713-45.2009.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Autofalência] REQUERENTE: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA REQUERIDO: MILLENIUM LUBIRFICANTES IND E COM LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0001713-45.2009.8.15.0731 - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.

O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação de [Autofalência] movido por REQUERENTE: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de REQUERIDO: MILLENIUM LUBIRFICANTES IND E COM LTDA, pelo que, através deste, INTIMA a todos os interessados de que foi ENCERRADA o presente processo falimentar nos termos da sentença proferida pelo Juiz em exercício na presente unidade judiciária, nos seguintes termos: Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE FALÊNCIA, interposta por N A FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face da MILLENIUM LUBIRFICANTES IND E COM LTDA, com o fito de que seja decretada a sua falência.

O feito seguia seu tramite regular quando, em 29.08.2022, este Juízo proferiu o despacho de ID Num 62749564, determinando a intimação dos credores da MILLENIUM LUBRIFICANTES E COMÉRCIO LTDA., para que estes informassem o interesse na continuidade deste processo de Falência, o que, conforme se verifica na Certidão ID 69527355.

Por conseguinte, foi determinada a intimação do Administrador Judicial tendo o mesmo, diante da inércia dos credores em demonstrar interesse na continuidade do presente feito falimentar, seja para custear as despesas para a tramitação do processo de Falência, seja para fornecer informações ou documentos relacionados a bens do devedor passíveis de arrecadação, pugnado pela aplicação do Art. 114-A da Lei 11.101/05, a fim de extinguir este processo de falência.

O Promotor de Justiça competente para atuar no feito em parecer de constante do último evento, concordou com o encerramento antecipado da ação falimentar, com fulcro no art. 114-A, da Lei 14.112/2020.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Conforme relato acima trata-se de ação falimentar em que fora solicitado pelo Administrador a intimação dos credores e do Ministério Público para estes informassem o interesse na continuidade deste processo de Falência.

Não houve manifestação dos credores e o MP, pugnou pela extinção do presente falimentar.

Assim, verificou-se o Administrador que, frente à inexistência de credores e de bens a serem arrecadados e a consequente impossibilidade de satisfação dos credores, que ao processo em questão comporta a possibilidade de encerramento antecipado da falência, nos moldes do artigo 114-A da Lei de Recuperação de Empresas.Pois bem.

A falência decorre do mau funcionamento do crédito, ou seja, declarando-se falido o comerciante que utiliza o crédito defeituosamente, estar-se-á obstando um fenômeno em cadeia sucessiva de comerciantes, preservando, pois, o crédito público.

Em outras palavras, a "falência é o efeito da função anormal do crédito".

A falência, portanto, constitui-se um conjunto de bens de execução forçada coletiva patrocinada pelo Estado que visando à proteção do crédito, como fator de riqueza, cumpre a promessa de partilhar os bens do devedor para que haja a par conditio creditorum.

Todavia, em determinadas situações, nada adianta movimentar a máquina judiciária face a ausência de bens para liquidar, pena de atos sucessivos, morosos e inúteis, sem um resultado concreto, face a inexistência de bens a partilhar.

O parágrafo único do artigo 75 da Lei Falimentar, prevê: “Art. 75 – Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de 10 (dez) dias para os interessados requererem o que for a bem dos seus interesses”.

No mesmo norte o artigo 114-A da Lei de Recuperação de Empresas, determina: “Art. 114-A.

Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos”.

Desta forma, conforme bem salientado pelo Representante Ministerial, tendo em conta a ausência de credores interessados em dar prosseguimento ao processo em deslinde, após transcorrido o prazo com tal desiderato, outra medida não há que seja o encerramento antecipado da ação falimentar.De fato, como se observa dos autos, não existem bens passiveis de garantir qualquer dívida que possa existir, e desta forma, impossível a elaboração do quadro de credores.

Também neste diapasão encontram-se inseridos os honorários periciais bem como os honorários do síndico, tendo em vista que o art. 67, § 1º da Lei Falimentar prevê que a remuneração será calculada sobre o produto dos bens ou da venda dos valores da massa.

E não havendo o produto dos bens ou da venda, não haveria, em princípio, como precisar forma de cálculo de honorários.

Com efeito, não possuindo a massa falida bens que possam assegurar o processo falimentar, e desta forma, a continuidade dos atos será inócua, impõe-se o reconhecimento da frustração da falência.

Diante dos fatos narrados e do deslinde do feito, não existe alternativa senão acolher o pedido de consideração da falência como frustrada.

Neste sentido: FALENCIA - INEXISTENCIA DE BENS - ENCERRAMENTO ANTECIPADO - ART. 75 DA LEI FALIMENTAR - FALENCIA FRUSTRADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE REMANESCENTE - "Impõe-se o encerramento do falência, quando inexiste patrimônio a ser arrecadado.

Deve o representante legal da folida continuar responsável pelo valor do passivo do massa, uma vez que nada foi liquidado.

Recurso desprovido." (TJPR - ApCiv 0117008-9 - (257) - Curitiba - 8° C.Cív. - Rel.

Des.

Eli R.

De Souza - DJPR 10.06.2002) FALENCIA - "Decretação de encerramento, por ausância de credores habilitados, inclusive a requerente, a qual, ainda que admitido como retardatória, seria a única.

Ausância de bens arrecadados.

Adequação.

Hipótese de quebra frustrada, que não justifica o prosseguimento, nem mesmo para averiguação de eventuais crimes, por ausância de lesados.

Sentença manNda.

Apelação não provida.

Sendo a falência uma execução coletiva, a inexistância de créditos habilitados a serem satisfeitos, faz com que o processo perca o objeto, tornando o encerramento da falância a única solução aconselhável." (TJSP - AC 214.159/4 - 2a CDPriv. - Rel.

Des.

J.

Roberto Bedran - J. 20.102001).

Isto posto, com fundamento no art. 485, VI do CPC c/c art. 75, § 3º, do Decreto-Lei 7.661/45 e art. 114-A, da Lei 14.112/2020, DECLARO encerrado o pedido de falência de MILLENIUM LUBIFICANTES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., já qualificado, por inexistir ativo para saldar os débitos, continuando este com a responsabilidade pelo passivo constante dos autos.

Cumpra o cartório o disposto no parágrafo único art. 156 da lei de falência.

Expeçam-se os editais.

P.

R.

I.

Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Cabedelo - PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Cabedelo, 9 de fevereiro de 2024.

Eu, JOSE TACITO DUARTE SOUTO, Chefe de Cartório, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO.
09/02/2024 09:02

Expedição de Edital.
08/02/2024 10:18

Transitado em Julgado em 03/02/2024
05/02/2024 20:04

Juntada de Petição de cota
14/12/2023 00:49

Decorrido prazo de N A FOMENTO MERCANTIL LTDA em 13/12/2023 23:59.
09/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 23:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2023 11:31

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)
08/05/2023 22:00

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 08:23

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 05:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:33

Conclusos para despacho
27/02/2023 08:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/09/2022 00:16

Decorrido prazo de FLAVIA MUSSIO ROVERE em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:15

Decorrido prazo de ANA JULIA SARAMELO em 27/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:09

Decorrido prazo de N A FOMENTO MERCANTIL LTDA em 15/08/2022 23:59.
19/08/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:51

Conclusos para despacho
07/07/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:30

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 01:58

Decorrido prazo de N A FOMENTO MERCANTIL LTDA em 20/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 21:31

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000544923.pdf
24/03/2022 10:33

Conclusos para despacho
22/03/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 07:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:39

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:35

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:31

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 23:04

Juntada de Certidão
31/10/2021 13:06

Juntada de Ofício
14/09/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 22:47

Conclusos para despacho
11/09/2021 22:14

Juntada de Petição de cota
31/08/2021 04:20

Decorrido prazo de ANA JULIA SARAMELO em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 03:36

Decorrido prazo de FLAVIA MUSSIO ROVERE em 30/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 09:48

Conclusos para despacho
23/08/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 09:46

Juntada de Ofício
16/08/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 07:37

Conclusos para despacho
15/08/2021 21:35

Juntada de Petição de cota
27/07/2021 13:07

Juntada de Certidão
26/07/2021 11:11

Juntada de Ofício
26/07/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 09:03

Conclusos para despacho
19/07/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 01:13

Decorrido prazo de antônio elias de queiroga neto em 29/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 11:22

Juntada de comunicações
14/06/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 08:43

Conclusos para despacho
02/06/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:19

Juntada de comunicações
01/06/2021 09:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:04

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 01:37

Decorrido prazo de antônio elias de queiroga neto em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 14:20

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/05/2021 12:35

Expedição de Mandado.
01/05/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 09:14

Conclusos para despacho
23/04/2021 09:14

Juntada de Certidão
10/03/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 07:35

Conclusos para despacho
16/02/2021 18:29

Juntada de Petição de cota
03/02/2021 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 08:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 08:28

Expedição de Mandado.
26/11/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 14:54

Conclusos para despacho
16/11/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 07:12

Conclusos para despacho
28/09/2020 07:12

Juntada de Certidão
25/09/2020 11:48

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 15:49

Juntada de Petição de diligência
22/07/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 22:29

Conclusos para despacho
02/07/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 15:25

Expedição de Mandado.
21/03/2020 02:33

Decorrido prazo de N A FOMENTO MERCANTIL LTDA em 09/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:25

Conclusos para despacho
19/02/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 12:42

Juntada de ato ordinatório
19/02/2020 12:42

Apensado ao processo 0000782-90.2019.8.15.0731
18/02/2020 17:58

Processo migrado para o PJe
17/02/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2020
17/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
17/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2020 NF 12/20
17/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 02/2020 15:51 TJEBY08
07/02/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2020 AUTOS DEVOLVIDOS DO MP(RONALDO
07/02/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2020
18/11/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/11/2019 CARGA AO MINISTER
01/11/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2019
25/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 10/2019 D003550190731 12:26:02 006
25/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2019
04/10/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2019 P003102190731 10:12:46 TERCEIR
04/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2019 P003102190731 13:21:18 TERCEIR
23/09/2019 00:00

Mov. [985] - RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO 23: 09/2019 MANDADO EXPEDIDO
20/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2019
17/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2019 P002860190731 10:46:44 TERCEIR
17/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2019
16/09/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2019 P002860190731 17:40:54 TERCEIR
08/07/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2019 JUNTADA DE OFICIOS
13/06/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2019 P001755190731 12:35:24 TERCEIR
07/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2019 P001755190731 13:03:08 TERCEIR
30/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 30: 05/2019 D001757190731 10:26:14 MILLENI
23/05/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO EDITAL 23: 05/2019 EDITAL PUBLICADO
21/05/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2019 NOTA DE FORO PUBLICADA
21/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 21: 05/2019 EDITAL EXPEDIDO
09/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2019 NF 46/19
09/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 05/2019 OFICIOS EXPEDIDOS
08/01/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 01/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
12/06/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 06/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
21/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P002364150731 13:13:08 MILLENI
21/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P002570150731 13:13:09 N A FOM
21/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P004462150731 13:13:09 TERCEIR
21/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2016
24/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2015
23/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2015
21/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2015 P004462150731 07:55:02 TERCEIR
03/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 05/2015
25/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2015 DEV. JUIZ
25/05/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 05/2015 PETICAO JUNTADA
25/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2015
19/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2015 P002570150731 10:57:55 N A FOM
12/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2015 P002364150731 16:37:11 MILLENI
27/04/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2015 NF. PUBLICADA AG. TRANSITO
24/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2015 NOTA FORO EXPEDIDA
23/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2015 NF 57/15
07/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2015 SENT. EXTINCAO
07/04/2015 00:00

Mov. [218] - SEM RESOLUCAO DE MERITO 30: 03/2015 SENT. EXTINCAO
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
07/04/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2014 AUTOS DEV DO MP
07/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2014
27/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/03/2014
03/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2014
03/02/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 02/2014
10/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2013
10/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2014
06/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 12/2013 MANDADO EXPEDIDO
24/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2013
18/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
09/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 07: 08/2013
02/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 02: 08/2013 EDITAL EXPEDIDO
22/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 07/2013
07/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2013
30/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2013 PETICãO JUNTADA DA AUTORA
30/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2013
12/04/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 04/2013 NF. PUBLICADA P/PRAZO
10/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 04/2013 NOTA DE FORO N. 048/2013
18/03/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 04: 03/2013 MANDADO JUNTADO
06/02/2013 00:00

Mov. [985] - RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO 06: 02/2013 CITACAO DA PROMOVIDA
10/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19112012
10/12/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10122012
25/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25102012
25/10/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 07112012
23/10/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23102012
23/10/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23102012
23/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23102012 NF 189: 12
23/10/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 25102012
20/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082012
20/08/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14082012
30/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22052012
30/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052012
09/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08052012
09/05/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 18052012
04/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04052012 NF 70: 12
04/05/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 06052012
17/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042012
17/04/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16042012
13/04/2012 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 12042012
13/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042012
09/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122011
09/12/2011 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 09012012
05/12/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05122011
05/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122011
01/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
01/12/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30112011
29/11/2011 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 28112011
29/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112011
13/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102011
13/10/2011 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 11112011
04/10/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 30092011
04/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102011
20/09/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20092011
20/09/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30112011
13/10/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 08102010
13/10/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30112010
10/09/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09092010
10/09/2010 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10102010
04/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082010
04/08/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04082010
05/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032010
05/03/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032010
05/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032010
22/02/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 09022010 FAX
22/02/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22022010
22/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022010
09/02/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 09022010 FAX
09/02/2010 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 09022010 PETIO
21/01/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19012010
21/01/2010 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 10022010
15/01/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07012010
15/01/2010 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 07012010
15/01/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07012010
15/01/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07012010
15/01/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15012010 NF 7: 10
15/01/2010 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 17012010
07/12/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03122009
07/12/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 07012010
24/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24112009
24/11/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 24112009
08/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07102009
08/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102009
02/10/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01102009
02/10/2009 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 11102009
29/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29092009 NF 154: 9
29/09/2009 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 01102009
24/09/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21092009
24/09/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21092009
24/09/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21092009
16/09/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15102009
15/09/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150920093MILLENIUM LUB
09/09/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09092009
09/09/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09092009
03/09/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02092009
03/09/2009 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 12092009
31/08/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31082009
31/08/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31082009
31/08/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31082009 NF 135: 9
31/08/2009 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 03092009
24/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082009
24/08/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24082009
07/08/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06082009
07/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082009
21/07/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21072009
21/07/2009 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 31072009
17/07/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17072009 NF 108: 9
17/07/2009 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 20072009
14/07/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14072009
14/07/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14072009
14/07/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14072009
26/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26062009
26/06/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26062009
26/06/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26062009
26/06/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260620092MILLENIUM LUB
19/06/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19062009
19/06/2009 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 05072009
17/06/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17062009 NF 89: 9
02/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062009
02/06/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 02062009
14/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052009
30/04/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28042009
30/04/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30042009
03/04/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03042009
03/04/2009 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 16042009
01/04/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01042009 NF 47: 9
01/04/2009 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 03042009
30/03/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25032009
30/03/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032009
30/03/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30032009
30/03/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30032009
26/03/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25032009
26/03/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17042009
18/03/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17042009
17/03/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17032009
17/03/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17032009
17/03/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170320091MILLENIUM LUB
16/03/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15032009
16/03/2009 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 26032009
12/03/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12032009
12/03/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12032009
12/03/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12032009 NF 35: 9
12/03/2009 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 14032009
19/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19022009
19/02/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19022009
18/02/2009 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 18022009
18/02/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18022009
18/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022009
17/02/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17022009 CB27
17/02/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2009

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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