TJPB - 0816504-75.2017.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816504-75.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Aguarde-se o julgamento do AI interposto contra decisão deste Juízo do ID 94066812.

JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816504-75.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE interposto por MARILURDES MAGALHÃES DE MOURA (ID 79192268), em que informa que o imóvel de sua propriedade, o Apartamento nº 204, do Edifício Daniela do Condomínio Lucy II, matriculado sob o nº 41.155 no Cartório Eunápio Torres, situado na Rua Severino Nicolau de Melo, esquina com a Rua Vicente Barbosa, nº 1.100, Bessa, João Pessoa/PB foi penhorado, contudo, é o único imóvel que possui, não podendo sofrer constrição por se tratar de bem de família, na forma do art. 1º, da Lei nº. 8.009/90.

Alega ainda que detinha apenas m 1% das cotas sociais e não tinha poder de administração, conforme consta na cláusula Quarta e Oitava do Contrato social da empresa executada, sendo sua retirada ocorrida no dia 15/10/2020, conforme alteração contratual anexa, não podendo ser executada pelos bens pessoais como dispõe a Jurisprudência firmada pelo e.

STJ.

Ao final pede seja retirada a penhora do bem em questão, além de sua exclusão do polo passivo da execução, por ser sócia minoritária, sem poder de administração, perante a empresa executada.

Em sede de impugnação alega a preclusão consumativa, visto que quando do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não suscitou a ausência de responsabilidade da excipiente, destacando-se que essa seria a primeira oportunidade de manifestação quanto a esse fato em específico., nem tão pouco mencionou que o imóvel em questão tratava-se de bem de família, pedindo a rejeição do incidente e a condenação da excipiente por litigância de má-fé.

Manifestação da excipiente, ID 86261340.

DECIDO.

Quanto a alegada preclusão consumativa inserta na impugnação apresentada pelo excepto, não vejo como recepcioná-la.

Nossos Tribunais pátrios já se posicionaram no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não se submete à preclusão.

Senão vejamos: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – IMPENHORABILIDADE ALEGÁVEL ATÉ A ARREMATAÇÃO DO BEM – PENHORA DEVIDAMENTE AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a impugnação à penhora do imóvel do recorrido, afastando a constrição ao entende-lo como bem de família e, portanto, impenhorável.

Recorrentes que alegam que tal defesa já teria sido alcançada pela preclusão, ao passo que o executado não apresentou documentos comprobatórios no prazo estabelecido pelo d. juízo "a quo".

Matéria de ordem pública que não se submete à preclusão, mesmo se eventualmente vencido o prazo judicial deferido para complementação da documentação.

Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada e comprovada a qualquer tempo, até a arrematação do bem.

Precedentes.

Impenhorabilidade do bem reconhecida.

Recurso ao qual se nega provimento.

Decisão mantida.

Penhora afastada.(TJ-SP - AI: 22453636020218260000 SP 2245363-60.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 11/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022).

Registre-se que a preclusão somente ocorreria se a matéria tivesse sido anteriormente analisada por este Juízo, conforme entendimento do STJ, o que não ocorreu.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1.

Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.

Incidência da Súmula 83/S TJ. 2.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1859753 SP 2021/0081248-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).

Pois bem, analisando a impenhorabilidade do bem objeto deste incidente, entendo tratar-se, realmente, de bem de família e, portanto, impenhorável.

A excipiente acostou aos autos a Escritura de Compra e Venda do bem (ID 79193059), fotografias do imóvel (ID 79193063) e várias contas de energia (ID 79193066), todas essas provas relacionadas ao imóvel demonstram sua utilização como moradia da excipiente a configurar bem de família e, assim, impenhorável.

No tocante a alegação do excepto que nos autos do processo nº. 0801171-45.2022.8.15.0211 e 0801504-94.2022.8.15.0211, em trâmite na Primeira Vara Mista de Itaporanga, a excipiente havia informado que estaria residindo no apartamento situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 16, Centro, Itaporanga-PB, a excipiente explicou se tratar de um imóvel que pertencia ao seu ex-marido e após o divórcio passou a morar no apartamento localizado nesta capital e as provas demonstram este fato, não tendo o excepto comprovado que a executada detém a propriedade dos dois imóveis.

Também importante consignar que a procuração particular colacionada aos autos pela excipiente, comprova que desde o ano de 2001 esta já informava seu endereço residencial o imóvel em epígrafe.

Dessa forma, declaro o citado imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora antes determinada.

Quanto ao segundo pedido, in casu, a exclusão da excipiente do polo passivo da execução por ser sócia minoritária, igualmente, entende este Juízo a inexistência da preclusão consumativa para a análise da matéria, visto que a ilegitimidade passiva arguida é matéria de ordem pública e pode ser enfrentada a qualquer tempo.

Já adiantando que o pleito da executada deve ser acolhido, tendo em vista nossa jurisprudência pátria caminhar neste sentido, conforme arestos abaixo colacionados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CABIMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - I – Decisão agravada que não conheceu a exceção de pré-executividade por entender que a matéria arguida estaria preclusa – II - Matéria relativa à ilegitimidade passiva que é de ordem pública, sendo cabível a via da exceção de pré-executividade – Existência de provas documentais pré-constituídas que não demandam dilação probatória – Inocorrência de preclusão, já que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, sem apreciação do mérito - III – Alegação de ilegitimidade passiva do sócio minoritário sem poderes de administração – Hipótese em que o sócio agravante foi incluído no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, cuja decisão restou confirmada por este E.

TJSP – IV – Reconhecido que o art. 50 do NCCB, que não faz distinção acerca da responsabilização do sócio majoritário ou minoritário – Circunstância irrelevante no caso da desconsideração da personalidade jurídica, que atinge o patrimônio dos sócios, independentemente de ser minoritário ou sem poderes de administração - Onde a lei não faz distinção, não cabe ao interprete faze-lo – Precedentes do C.

STJ e do E.

TJSP – V – Exceção de pré-executividade cabível, julgada improcedente no mérito – Incabível a fixação de honorários advocatícios, in casu - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".(TJ-SP - AI: 21312489420198260000 SP 2131248-94.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIO.

AUSÊNCIA DE PODER DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO.

INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO.

Os autos revelam que a participação do sócio minoritário na composição societária da empresa executada era de apenas 1%, não tendo ele, nenhum poder de gestão, tampouco de administração, portanto, inviável é sua inclusão na execução, não devendo, pois, responder com seus bens particulares sobre dívidas da empresa.

Manutenção da sentença.

Nega-se provimento ao agravo de petição.(TRT-13 - AP: 00007677920165130005 0000767-79.2016.5.13.0005, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA - LIMITAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTRUMENTO VÁLIDO PARA OBJEÇÃO QUANTO A DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Conforme orientação do STJ, a despersonalização de sociedade por ações e de sociedade por quotas de responsabilidade limitada só atinge, respectivamente, os administradores e os sócios-gerentes; não quem tem apenas o status de acionista ou sócio. (REsp 786.345/SP).

O instituto da exceção de pré-executividade pode ser manejado pelo executado até o trânsito em julgado da execução, sendo pacífica sua eficácia dentro do ordenamento jurídico, por possibilitar ao devedor utilizar-se dessa modalidade de defesa para se proteger de eventuais vícios e/ou aspectos formais do título que aparelha a ação executiva.(TJ-MG - AI: 10261060400635004 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 11/03/2019).

No caso em análise, o Contrato de Constituição de Sociedade (ID 79193061) demonstrou que sua participação na empresa era de apenas 1% das quotas, sendo sócia minoritária sem poderes de gerência, não sendo responsável pelo pagamento das dívidas da sociedade empresarial.

Caberia ao excepto demonstrar, de forma cristalina, a participação da excipiente na administração fraudulenta da empresa o que não fez, impondo-se, destarte, acolher a pretensão da excipiente.

Ante ao exposto, ACOLHO o presente incidente, a fim de excluir o imóvel objeto desta exceção da execução em curso, determinando o levantamento da penhora antes realizada no mesmo, além de reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente, excluindo-a do polo passivo desta execução, inclusive, procedendo-se às devidas anotações no sistema.

Condeno o excepto no pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

P.I.

JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito