18/07/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:38

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 12:18

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA GOMES em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:18

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA GOMES em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 01:45

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 07:16

Expedição de Certidão.
15/06/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
11/05/2024 00:54

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA GOMES em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:51

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805669-81.2024.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, PASEP] AUTOR: FABIO DE ALMEIDA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora pretende a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Ocorre que, diante da análise dos autos, e da documentação apresentada, apesar das alegações da parte autora acerca da impossibilidade em arcar com as custas processuais do presente processo, tem-se que o valor econômico pretendido, considerando-se o valor da causa, não chega a ser discrepante considerando-se os documentos comprobatórios apresentados, além do mais, o entendimento legal do novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do parcelamento das custas processuais, meio este que fica totalmente suportável para que a autora possa arcar com o referido ônus. À luz do CPC/2015, o art. 98, preceitua que, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, cujo § 6º preconiza que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, tal novidade é para aqueles cujo pagamento integral das custas.

Nesse sentido, tem-se que a nova lei processual civil permite o parcelamento do benefício da gratuidade de justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência.

No caso em tela, vê-se que a parte autora possui rendimentos dentro do padrão razoável para suportar o valor das custas processuais, considerando-se que o seu cálculo será encima do valor da causa que também se mostra razoável.

Desse modo, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados, eis que a parte autora, tendo em vista que documentação juntada aos autos não comprovou satisfatoriamente estado de miserabilidade que a impeça de arcar com as custas processuais, porém determino o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais, ficando advertido de que o não pagamento de qualquer parcela importará na revogação total do benefício.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o recolhimento da primeira parcela referente as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com a juntada aos autos o comprovante do seu pagamento, façam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
10/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:17

Conclusos para despacho
13/03/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:22

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805669-81.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo.

Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º).

Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro das requerentes, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo.

Ante o exposto, intime-se o promovente, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, 5 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/02/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 17:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2024 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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