TJPB - 0808955-72.2021.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:34
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA ALVES MARCOLINO GOMES em 09/09/2025 23:59.
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10/09/2025 12:34
Decorrido prazo de LUIZ AURELIO COSTA MARCOLINO GOMES em 09/09/2025 23:59.
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03/09/2025 00:17
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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03/09/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808955-72.2021.8.15.2001 AUTOR: LUIZ AURÉLIO COSTA MARCOLINO GOMES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.
ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC , bem assim o art. 203 § 4° do CPC , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo no id 121756028), sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 31/08/2025 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”.
João Pessoa – PB, 29 de agosto de 2025.
Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária -
29/08/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 07:29
Juntada de cálculos
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28/08/2025 07:43
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 03:00
Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 27/08/2025 23:59.
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28/08/2025 03:00
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA ALVES MARCOLINO GOMES em 27/08/2025 23:59.
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28/08/2025 03:00
Decorrido prazo de LUIZ AURELIO COSTA MARCOLINO GOMES em 27/08/2025 23:59.
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27/08/2025 03:25
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:02
Publicado Sentença em 20/08/2025.
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20/08/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808955-72.2021.8.15.2001 [Hipoteca] AUTOR: LUIZ AURELIO COSTA MARCOLINO GOMES, CARMEN LUCIA ALVES MARCOLINO GOMES REU: BANCO DO BRASIL S.A., MAGMATEC ENGENHARIA LTDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR DEVIDO.
CONCORDÂNCIA DO CREDOR.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, em que o réu efetuou depósito tempestivo do valor devido, sobre o qual a parte credora manifestou expressa concordância, requerendo-se a liberação do montante depositado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se o depósito integral e tempestivo do valor reconhecido como devido, com concordância do credor, enseja a declaração de satisfação da obrigação e a consequente extinção da execução, nos termos do CPC/2015.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 513 do CPC/2015 estabelece que o cumprimento de sentença segue as regras do Título II do Livro I da Parte Especial, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à execução de título extrajudicial. 4.
O art. 924, II, do CPC/2015 dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. 5.
Comprovado o pagamento integral do débito pelo devedor e manifestada a concordância do credor, resta configurada a satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Pedido procedente.
Tese de julgamento: 1.
O depósito integral e tempestivo do valor devido, com concordância expressa do credor, satisfaz a obrigação e autoriza a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513 e 924, II.
Vistos etc.
Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.
Intimada para pagamento do débito, a parte ré realizou depósito tempestivo, sobre o qual manifestou-se a parte credora, sem se opor ao valor depositado.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.
Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo réu, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância.
Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.
Para liberação do DJO de Id. 117336625, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE alvará tal como requerido na petição última (Id. 117399263) e no modelo COVID.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE as partes.
CALCULEM-SE as custas pela escrivania e, seguida, cumpram-se todos os atos ordinatórios, necessários ao recolhimento voluntário e coercitivo das custas.
CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem envio do alvará, ARQUIVEM-SE os autos.
João Pessoa, data da assinatura digital.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito -
14/08/2025 22:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/08/2025 14:50
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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14/08/2025 07:41
Conclusos para decisão
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01/08/2025 07:45
Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 31/07/2025 23:59.
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31/07/2025 14:39
Juntada de Petição de resposta
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30/07/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
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10/07/2025 00:54
Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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08/07/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 11:24
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 17:42
Juntada de Petição de petição
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02/06/2025 17:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/05/2025 15:25
Recebidos os autos
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28/05/2025 15:25
Juntada de Certidão de prevenção
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25/03/2025 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/03/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 18:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/02/2025 20:16
Decorrido prazo de LUIZ AURELIO COSTA MARCOLINO GOMES em 19/02/2025 23:59.
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21/02/2025 20:16
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA ALVES MARCOLINO GOMES em 19/02/2025 23:59.
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21/02/2025 20:16
Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 19/02/2025 23:59.
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19/02/2025 14:03
Juntada de Petição de apelação
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29/01/2025 00:07
Publicado Sentença em 29/01/2025.
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29/01/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
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28/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808955-72.2021.8.15.2001 [Hipoteca] AUTOR: LUIZ AURELIO COSTA MARCOLINO GOMES, CARMEN LUCIA ALVES MARCOLINO GOMES REU: BANCO DO BRASIL S.A., MAGMATEC ENGENHARIA LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IMÓVEL QUITADO.
HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INEFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
SÚMULA 308 DO STJ.
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de nulidade de hipoteca cumulada com obrigação de fazer ajuizada por adquirentes de boa-fé em face de instituição financeira, visando à baixa do gravame hipotecário incidente sobre imóvel quitado, para viabilizar a regularização da propriedade junto ao cartório competente.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a hipoteca constituída pela construtora em favor da instituição financeira é eficaz em face dos adquirentes de boa-fé que quitaram integralmente o imóvel; e (ii) estabelecer se os réus são responsáveis pela baixa do gravame hipotecário, reconhecendo a ineficácia da garantia real perante os promoventes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Súmula 308 do STJ prevê que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia em relação aos adquirentes do imóvel de boa-fé, independentemente de ser anterior ou posterior à celebração do contrato de compra e venda. 4.
A construtora e o banco possuem responsabilidade solidária para promover a baixa do gravame hipotecário, conforme jurisprudência consolidada, porquanto a garantia foi constituída exclusivamente em benefício das partes contratantes, não atingindo terceiros adquirentes que quitaram o bem. 5.
O princípio da função social do contrato e o direito de propriedade garantem que o ônus real indevido não deve prejudicar o adquirente de boa-fé, que não participou da relação jurídica entre o banco e a construtora. 6.
A decisão observa o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à justiça sem necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, reconhecendo o interesse processual da parte autora.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Pedido procedente.
Tese de julgamento: 1.
A hipoteca firmada entre construtora e instituição financeira não é eficaz perante o adquirente de boa-fé que quitou integralmente o imóvel. 2.
A construtora e a instituição financeira possuem responsabilidade solidária pela baixa do gravame hipotecário. 3. É assegurado ao adquirente de boa-fé o direito de regularizar a propriedade do imóvel quitado, mesmo na existência de hipoteca constituída para garantia de crédito obtido pela construtora.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 291, 292, II, e 355, I; STJ, Súmula 308.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; TJ-BA, Apelação nº 0558425-52.2017.8.05.0001; TJ-AM, AC nº 0609935-63.2019.8.04.0001; TJ-PB, AgInt nº 0812050-36.2020.8.15.0000.
Vistos, etc.
LUIZ AURÉLIO COSTA MARCOLINO GOMES e CARMEN LUCIA ALVES MARCOLINO GOMES, ajuizaram o que denominaram de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em face de BANCO DO BRASIL S.A.
Alegaram os autores, em breve síntese, terem adquirido a unidade imobiliária de nº 2103, do Edifício Residencial Kerinci, localizado no Bairro Jardim Luna, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, cujo valor total do bem foi de R$ 350.000,00.
Informaram que, em 05 de março de 2015, quitaram o aludido contrato, uma vez que já havia sido pago integralmente o preço ajustado na avença.
Contudo, afirmaram que, ao tentarem escriturar e registrar o referido bem, foram impedidos em razão da existência de um ônus real, já que o imóvel objeto da contratação teria sido dado em hipoteca pela construtora ao Banco do Brasil S.A.
Asseveraram que a instituição financeira se recusou a promover a baixa da hipoteca, sob a alegação de que não poderia ficar sem garantia.
Logo, por entenderem estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, requereram a concessão de tutela antecipada para a determinação de cancelamento da hipoteca que grava o imóvel adquirido e quitado.
Em despacho de Id. 40870214, determinou-se a intimação dos autores para que comprovassem a impossibilidade de arcarem com as custas e despesas processuais.
Juntaram documentos (Id. 41127475).
Em decisão de Id. 42816753, DEFERIU-SE parcialmente o benefício da gratuidade judiciária, tendo sido concedido o desconto de 98% das custas processuais.
Intimação dos autores para que recolhessem o percentual de 2% referente ao pagamento das custas processuais (Id. 42826332).
Comprovante de pagamento anexado pelos promoventes (Id. 43299030).
Em decisão de Id. 45918224, DEFERIU-SE a tutela de urgência.
Sob o Id. 47177504, o banco réu apresentou contestação.
Preliminarmente, impugnou o valor da causa e o benefício da gratuidade judiciária, alegou a falta de interesse processual da parte autora e a sua ilegitimidade passiva.
No mérito, argumentou pela validade da hipoteca e pugnou pela improcedência do pedido autoral.
Impugnação à contestação apresentada no Id. 48819326.
Em decisão de Id. 92250642, determinou-se a inclusão da construtora no processo, na condição de litisconsorte passiva necessária.
De forma espontânea, a construtora apresentou contestação no Id. 93955749 (17/07/2024).
Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva.
Por fim, pediu o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou o julgamento pela improcedência do pedido.
Impugnação à contestação apresentada no Id. 99398913.
Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida a dilação probatória. É o que importa relatar.
Decido.
O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 1.DAS PRELIMINARES 1.1 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, REJEITO a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte promovente recolheu custas iniciais de acordo com o desconto concedido em decisão de Id. 42816753. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Banco do Brasil impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento de que este seria exorbitante, motivo pelo qual requereu a sua redução.
Pois bem, o valor atribuído à causa foi mensurado em conformidade com o valor do contrato de compra e venda do imóvel que integra o objeto do pedido, que, a seu turno, deve nortear a fixação do valor agregado à ação, consoante dispõe o legislador processual, pois reflete o proveito econômico almejado e a expressão do direito vindicado (arts. 291 e 292, II, do CPC).
No tema, veja-se a jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRELIMINARES.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
CONFUSÃO COM O MÉRITO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
REJEIÇÃO.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
REJEITADA.
PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (...) 3 - O valor da causa deve refletir o proveito econômico da pretensão independentemente do seu resultado.
Tendo em vista que a pretensão autoral engloba o pedido de transferência da propriedade de imóvel, o proveito econômico é traduzido pelo valor estimado do bem, não sendo possível vislumbrar-se, no caso em tela, qualquer indício de excessividade ou desproporcionalidade no valor atribuído à causa.” (XXXXX20198070018, Rel.
Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 02/09/2020).” O valor da causa, portanto, foi firmado de forma lídima e correta, pois mensurado de acordo com o valor estimado do imóvel objeto da lide, traduzindo a expressão pecuniária do direito litigioso.
Desse modo, REJEITO a impugnação ao valor da causa suscitado pelo réu. 1.3 DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Em matéria preliminar, o banco réu alegou a falta de interesse processual da parte autora, sob o argumento de esta não ter esgotado a via administrativa antes de ajuizar a presente demanda.
Na hipótese, o acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental positivada no artigo 5º, XXXV, da CF/88, não havendo a necessidade do prévio esgotamento da via administrativa.
Além disso, a parte autora alegou a existência de constrição real indevida sobre bem de sua propriedade, requerendo o cancelamento da constrição.
A medida se mostra útil e necessária, para satisfação do direito que entende possuir.
Sendo assim, presente o binômio necessidade-utilidade, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo banco réu. 1.4 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELOS RÉUS Na hipótese dos autos, conforme a jurisprudência pacífica, há responsabilidade solidária entre a construtora e a instituição financeira, em ações que versam sobre a matéria ora em deslinde. “APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEITADA.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
QUITAÇÃO.
BEM HIPOTECADO.
FINANCIAMENTO DA OBRA REALIZADO PELA INCORPORADORA.
RECUSA NA ENTREGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA BAIXA DO GRAVAME.
APELAÇÃO CONHECIDA.
NEGADO PROVIMENTO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0558425-52.2017.8.05.0001, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/04/2019) (TJ-BA - APL: 05584255220178050001, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2019)” (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA/INCORPORADORA E O BANCO BRADESCO.
INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO PELA BAIXA DO GRAVAME DEVE SER ATRIBUÍDA TANTO AO APELANTE, COMO AO BANCO BRADESCO.
SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA consignar que as despesas processuais e os honorários decorrentes da sucumbência devem ser arcados solidariamente pelos réus.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 07003904020178020053 AL 0700390-40.2017.8.02.0053, Relator: Des.
Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
IMÓVEL DEVIDAMENTE QUITADO.
PENDÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO PELA BAIXA DO GRAVAME DEVE SER ATRIBUÍDA TANTO À CONSTRUTORA COMO AO BANCO.
RECURSO DESPROVIDO.
I - A instituição financeira que celebra contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário e obtém, como garantia, hipoteca sobre as respectivas unidades autônomas se torna parte legítima para figurar na ação de cancelamento de hipoteca, pois será diretamente atingida pelo resultado da lide que determina a liberação do gravame.
II – Haja vista que a obrigação pela baixa do gravame deve ser atribuída tanto à construtora/incorporadora, como ao banco financiador, as despesas processuais e os honorários decorrentes da sucumbência devem ser arcados solidariamente pelos mesmos.
III – Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Sentença mantida na íntegra. (TJ-AM - AC: 06099356320198040001 AM 0609935-63.2019.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 30/04/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020)” (grifei) O credor hipotecário é litisconsorte necessário, devendo figurar no polo passivo junto à construtora, porquanto inócua se revelaria a imposição de referida obrigação unicamente contra esta última.
Desse modo, tanto o agente financiador como a construtora são partes legítimas no polo passivo da ação em que se pleiteia o cancelamento da hipoteca.
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus. 2.
DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório, a parte autora ingressou em juízo após tentar escriturar imóvel por ela adquirido e não conseguir, pois o bem adquirido se encontrava gravado em hipoteca, junto ao banco promovido.
Como já pontuado, a jurisprudência é farta e pacífica no que diz respeito à ineficácia da hipoteca contra o adquirente de boa-fé.
O próprio STJ já editou súmula sobre o tema (Súmula 308), asseverando que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”.
Isso porque, a construtora, ao obter o crédito junto à instituição bancária, assume a responsabilidade de adimplir a dívida junto ao financiador, tornando-se desproporcional que a responsabilidade se transmita a terceiro, que quitou o imóvel e não participou do negócio estabelecido entre as duas primeiras.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
HIPOTECA.
INEFICÁCIA.
IMÓVEL.
SFH.
ADQUIRENTE.
BOA-FÉ. 1.
Ação de embargos de terceiro deduzida para o efeito de haver a liberação de ônus hipotecário incidente sobre apartamento penhorado em execução movida pela CEF em face de REASA Emp.
Imobiliários Ltda. em razão do inadimplemento do contrato de financiamento celebrado para a edificação do empreendimento imobiliário. 2.
Aplicação do enunciado da Súmula nº 308 do egrégio STJ, segundo o qual "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (TRF-4 - AC: 037863 PR 2001.70.00.037863-5, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/07/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
QUITAÇÃO DO BEM PELA CONSUMIDORA ADQUIRENTE.
HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA AGRAVANTE.
INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ.
LIBERAÇÃO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE.
SUBSTITUIÇÃO DO GRAVAME.
POSSIBILIDADE.
EXEGESE DA SÚMULA 308 DO STJ.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel II – Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento (TJ-RN - AI: *01.***.*94-36 RN, Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (convocado), Data de Julgamento: 21/03/2017, 3ª Câmara Cível) Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória.
Antecipação de tutela.
Deferimento.
Baixa de hipoteca.
Terceiro de boa-fé.
Imóvel quitado.
Súmula 308 do STJ.
Irresignação.
Desprovimento. - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308 do STJ).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. (0812050-36.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
HIPOTECA.
CONSTITUIÇÃO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO.
INEFICÁCIA ENTRE OS ADQUIRENTES.
AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO COMPRADOR DA UNIDADE HABITACIONAL RESIDENCIAL.
BAIXA DEVIDA.
SÚMULA 308 DO STJ.
ASTREINTE.
FIXAÇÃO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.
COMINAÇÃO ADEQUADA.
MANUTENÇÃO.
DECISÃO ESCORREITA.
DESPROVIMENTO.
De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (AgInt no REsp 1804282/PE, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).
No cumprimento de obrigação de fazer, permite-se ao julgador a fixação de astreinte como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida.
A multa será compatível com a obrigação, devendo ser aplicada por prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta.
Reconhecida a viabilidade da multa, deve-se sopesar se o valor imposto está adequado e proporcional.
In casu, não se faz necessário o ajuste, eis que se mostrou proporcional e adequado ao caso concreto.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0804460-71.2021.8.15.0000, Rel.
Desa.
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2021) (grifei) Desse modo, tem-se que o entendimento consolidado é de que a hipoteca, celebrada entre a construtora e o banco, é ineficaz perante o adquirente de boa-fé que quitou o imóvel, neste caso, o autor.
Nesse sentido, entendo pela PROCEDÊNCIA do pedido autoral, no sentido de se determinar a baixa do gravame hipotecário em relação aos promoventes. 3.
DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, REJEITO as preliminares, CONFIRMO a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora de baixa no gravame hipotecário na matrícula n° 2103 (Edifício Residencial Kerinci, situado na Rua Juraci de Carvalho Luna, 68, no bairro do Jardim Luna- João Pessoa- PB), na condição de adquirente de boa-fé, sem prejuízo para eventuais direitos do credor hipotecário, ficando autorizada a escrituração definitiva do imóvel desde que preenchidas as demais exigências legais, para o que DETERMINO a expedição de ofício ao registro de imóveis do cartório imobiliário competente.
CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito -
26/01/2025 17:27
Julgado procedente o pedido
-
17/10/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 01:38
Decorrido prazo de LUIZ AURELIO COSTA MARCOLINO GOMES em 01/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 01:38
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA ALVES MARCOLINO GOMES em 01/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 01:38
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 01:38
Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 01/10/2024 23:59.
-
30/09/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 01:13
Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
-
10/09/2024 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
-
09/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808955-72.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
02/09/2024 21:06
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 15:56
Juntada de Petição de réplica
-
27/08/2024 01:54
Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.
-
27/08/2024 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
-
26/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808955-72.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).
João Pessoa-PB, em 23 de agosto de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
23/08/2024 23:01
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 18:08
Decorrido prazo de LUIZ AURELIO COSTA MARCOLINO GOMES em 23/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 18:08
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA ALVES MARCOLINO GOMES em 23/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 16:00
Juntada de Petição de contestação
-
09/07/2024 00:43
Publicado Intimação em 09/07/2024.
-
09/07/2024 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
-
08/07/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.
João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário -
05/07/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 08:15
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
19/06/2024 16:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/06/2024 11:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/03/2024 22:32
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 17:31
Juntada de Petição de procuração
-
21/02/2024 00:03
Publicado Despacho em 21/02/2024.
-
21/02/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
-
20/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808955-72.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Considerando a petição de Id. 80833227, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, anexar procuração atualizada e com outorga de poderes ao advogado JOSÉ MÁRIO DA SILVA SOUSA FILHO.
João Pessoa, data da assinatura digital.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO -
16/02/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 01:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 14:56
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 00:36
Publicado Despacho em 04/09/2023.
-
02/09/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
31/08/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 23:06
Juntada de provimento correcional
-
16/03/2023 14:50
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
17/02/2023 18:15
Juntada de Petição de resposta
-
08/02/2023 12:32
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 12:32
Juntada de informação
-
02/02/2023 23:15
Decorrido prazo de FELIPPE MORAIS ARCO VERDE em 26/01/2023 23:59.
-
20/11/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2022 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 07:39
Juntada de comunicações
-
27/09/2022 12:29
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 12:28
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 15:41
Juntada de Ofício
-
01/09/2022 15:54
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2022 18:54
Deferido o pedido de
-
14/07/2022 17:47
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2022 15:48
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2021 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 16:10
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 22:32
Juntada de Petição de réplica
-
14/09/2021 02:36
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/09/2021 23:59:59.
-
14/09/2021 02:21
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/09/2021 23:59:59.
-
08/09/2021 08:08
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2021 08:43
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2021 03:11
Decorrido prazo de FELIPPE MORAIS ARCO VERDE em 23/08/2021 23:59:59.
-
23/08/2021 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 18:26
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2021 11:41
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2021 21:48
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2021 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2021 11:05
Juntada de devolução de mandado
-
26/07/2021 15:10
Expedição de Mandado.
-
19/07/2021 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 11:43
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/05/2021 17:50
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 19:52
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2021 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2021 18:41
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ AURELIO COSTA MARCOLINO GOMES - CPF: *80.***.*16-72 (AUTOR).
-
30/04/2021 21:03
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 21:11
Decorrido prazo de FELIPPE MORAIS ARCO VERDE em 23/04/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 18:56
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2021 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2021 16:03
Outras Decisões
-
18/03/2021 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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