13/06/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 06:31

Recebidos os autos
13/06/2024 06:31

Juntada de Certidão de prevenção
16/03/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 21:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/03/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 09:37

Expedição de Mandado.
05/03/2024 21:19

Juntada de Petição de recurso inominado
29/02/2024 12:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2024 00:53

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0803707-57.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSELEIDE DA SILVA LOPEZ Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SANTOS FAGUNDES - RN15118 REU: ANTÔNIO MARCONDES NUNES DANTAS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
16/02/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:35

Julgado improcedente o pedido
14/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:54

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2023 09:22

Conclusos ao Juiz Leigo
21/08/2023 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/08/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/06/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 15:58

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 11:06

Expedição de Mandado.
12/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/08/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/06/2023 08:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/05/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/06/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:38

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:39

Decorrido prazo de JOSELEIDE DA SILVA LOPEZ em 28/04/2023 23:59.
14/04/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 07:42

Conclusos para decisão
11/04/2023 07:41

Juntada de Certidão
03/04/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2023 14:40

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:43

Expedição de Mandado.
17/03/2023 08:47

Juntada de documento de comprovação
27/01/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/05/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
27/01/2023 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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