21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864751-14.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Na sentença sob ID. 69902559 fora deferido "o pedido da parte autora, determinando o bloqueio, via Sisbajud, dos valores referentes às multas diárias arbitradas, no total de R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais).

Esclareço que essa medida atípica é cabível, na forma do art. 139, IV e art. 537, §3º, todos do CPC".

Após, o banco executado interpôs apelação, todavia, seu recurso restou desprovido, consoante aponta o Acórdão de ID. 84905594, cujo qual teve o seu trânsito em julgado no dia 30 de janeiro de 2024 (ID. 84906701).

Por conseguinte, defiro o pedido de levantamento de valores, em favor da parte exequente, considerando o disposto no art. 537, § 3º , do CPC.

Senão vejamos: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)." (gn).

Sendo assim, expeça-se alvará como requerido na petição de ID. 84907364.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
30/01/2024 08:23

Baixa Definitiva
30/01/2024 08:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/01/2024 08:22

Transitado em Julgado em 23/01/2024
24/01/2024 00:00

Decorrido prazo de JARIDALVA CAMILO DE MELO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/01/2024 23:59.
19/01/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 20:46

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A (APELANTE) e não-provido
25/11/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 15:06

Juntada de Certidão de julgamento
07/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 22:13

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2023 09:22

Conclusos para despacho
17/08/2023 06:10

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:19

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:05

Recebidos os autos
07/08/2023 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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