14/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:04

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823720-14.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES - PB25099, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657 EXECUTADO: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA, GEYSA ROBERTA SPINELLI, SUZANA VIEIRA SACK, GEYSA ROBERTA SPINELLI Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER PEDROSO CAOVILA - SP213817 DESPACHO Intime-se o exequente para manifestar-se acerca da certidão de ID 114888880, indicando endereço válido ainda não tentado nos autos, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
25/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 18:42

Juntada de Petição de diligência
31/05/2025 15:07

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:10

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 09:21

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 08:19

Expedição de Mandado.
15/03/2025 08:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2025 09:33

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 11:22

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:22

Expedição de Carta.
19/02/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 10:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/02/2025 15:36

Mandado devolvido para redistribuição
06/02/2025 15:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/01/2025 11:05

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823720-14.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES - PB25099 EXECUTADO: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA, GEYSA ROBERTA SPINELLI, SUZANA VIEIRA SACK Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER PEDROSO CAOVILA - SP213817 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 DECISÃO Trata-se de petição do exequente requerendo a penhora das quotas sociais, pelo seu valor nominal, a penhora de tantos bens móveis do executado MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR, o direcionamento da execução em face da empresa GR & GM COMÉRCIO DE EMBALAGENS, CNPJ nº 13.***.***/0001-48, cuja empresária individual é a executada GEYSA ROBERTA SPINELLI.

Quanto ao primeiro pedido, hei por indeferir.

A penhora de quotas possui um procedimento próprio, devendo ser ignorando o valor nominal delas, necessitando do balanço previsto em lei para se alcançar o valor real delas, conforme procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC, sendo incompatível com os postulados de simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais, como já dito na decisão anterior.

Por outro lado, defiro a penhora de bens do executado MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR.

Expeça-se Mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO e DEPÓSITO em mãos do exequente (que deverá fornecer os meios necessários para remoção), de bens tantos bens bastem para a satisfação do crédito exequendo, no endereço declinado na petição retro, fazendo constar do Mandado, também, o endereço do exequente, e se possível seu telefone, para contato pelo Oficial de Justiça.

Após a constrição, proceda à INTIMAÇÃO DO DEVEDOR da penhora e da avaliação, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição (Enunciado 104 do Fonaje).

Oferecidos os Embargos, intime-se o embargado para respondê-lo em 15 dias.

Com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos ao juiz leigo, para decidir os Embargos.

Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr.

Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência do executado.

Se o devedor fechar as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, CPC), tudo devidamente certificado.

Já no que diz respeito ao pedido de direcionamento dos atos executórios em face da GR & GM COMÉRCIO DE EMBALAGENS, CNPJ nº 13.***.***/0001-48, por ser instituída como empresa individual, cuja sócia/empresária individual é a executada GEYSA ROBERTA SPINELLI., havendo, assim, confusão entre os patrimônios da pessoa física e jurídica.

Com efeito, verifico que estamos diante de empresa individual, sendo possível, portanto, o redirecionamento da execução à empresa, independente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a física, revelando-se plenamente viável a penhora direta dos ativos financeiros em nome do empresário individual, face à inexistência de personalidade jurídica própria nesta modalidade empresarial.

Insira-se no polo passivo a GR & GM COMÉRCIO DE EMBALAGENS, CNPJ nº 13.***.***/0001-48 e cite-a, no endereço da empresária individual/sócia, para pagar o débito, respeitado o limite de 40 salários mínimos, em caso de valor da causa excedente (em consonância com o art. 3º, §1º, II e §3º, da Lei 9.099/95), no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, devendo comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
28/01/2025 10:11

Expedição de Mandado.
28/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:24

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:41

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823720-14.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES - PB25099 EXECUTADO: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA, GEYSA ROBERTA SPINELLI, SUZANA VIEIRA SACK Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER PEDROSO CAOVILA - SP213817 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 DECISÃO Trata-se de petição do exequente, requerendo a relação das restrições existentes sobre os veículos de propriedade do sócio da empresa executada.

Junto, em anexo, a relação das restrições, e deixo claro que o bloqueio/penhora sobre os referidos veículos é medida inócua, considerando as inúmeras restrições judiciais existentes sobre eles, além das restrições no RENAINF e as decorrentes de alienação fiduciária que, neste último caso, faz com que a restrições judiciais recaiam apenas sobre os eventuais direitos existentes sobre o financiamento, não comprovados.

Quanto ao pedido de penhora de quotas sociais pertencentes à execuatda SUZANA na empresa JOAO PESSOA SERVIÇO DE VISTORIA VEICULAR LTDA, hei por indeferir.

A quota social representa o ativo e passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente tem que comprovar que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas.

Se as dívidas da pessoa jurídica forem superior ao patrimônio, a medida não tem serventia. É necessária a comprovação de que as quotas têm valor econômico, mediante avaliação de seu valor, por profissional com conhecimento técnico específico, fato que não é possível numa execução tramitando nos sistemas de Juizados Especiais, cujas limitações são, legalmente, de conhecimento do exequente.

Portanto, intimo o exequente, DERRADEIRAMENTE, para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
18/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 07:54

Conclusos para despacho
18/09/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:08

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823720-14.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES - PB25099 EXECUTADO: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA, GEYSA ROBERTA SPINELLI, SUZANA VIEIRA SACK Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER PEDROSO CAOVILA - SP213817 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 DECISÃO Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos SEM RESTRIÇÕES registrados em nome da parte ré/executada MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR, conforme comprovante abaixo: Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em anexo.

Consulta ao SNIPER, em anexo.

Intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
09/09/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:51

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:20

Juntada de Alvará
11/07/2024 12:00

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823720-14.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES - PB25099 EXECUTADO: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA, GEYSA ROBERTA SPINELLI, SUZANA VIEIRA SACK Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER PEDROSO CAOVILA - SP213817 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 DECISÃO Cuida-se de manifestação do(a) executado(a) SUZANA VIEIRA SACK, impugnando o valor bloqueado via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade a luz do artigo 854, § 3º do CPC.

Sustenta que teve bloqueado em suas contas o valor de R$ 9.960,38 (nove mil novecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) valor este que recaiu sobre verbas destinadas ao seu sustento e de seus e dependentes, devendo, pois ser reconhecida a sua impenhorabilidade.

Alega ainda ausência de intimação para pagamento e erro a elaboração dos cálculos do débito executado.

Decido.

Deflui-se da tela de desdobramento do SISBAJUD – Id 91850489 -, que fora tentado o bloqueio do valor de R$ 54.219,45 para liquidação do débito executado, contudo só ocorreu efetivamente o bloqueio de R$ 9.960,38 (nove mil novecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), este que a executada alega se tratar de verba impenhorável.

Cabe observar que o juízo não se acha garantido para fins de oposição de Embargos à Execução, restringindo-se à análise das condições previstas no § 3º, do artigo 854, do CPC, de sorte que a alegação de erro nos cálculos não comporta análise.

Em que pese ter a parte alegado que a penhora recaiu sob verbas destinadas ao seu sustento e de seus dependentes, haja vista que com esta verba, paga a escola de seus seis filhos, aluguel, energia, alimentação, entre outros, tal argumento não lhe socorre, ante a não comprovação de que o ativo penhorado se trate de verba salarial.

Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil expressa como absolutamente impenhoráveis as seguintes verbas: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

No caso em análise, tem-se claramente que a executada limita-se a aduzir a impenhorabilidade porém sem demonstrar a natureza salarial do recurso penhorado, mediante comprovação do crédito e a correlação com a fonte pagadora de natureza laboral.

Assim, por não identificar verba impenhorável, indefiro o pedido, mantendo-se a constrição dos valores inalterados.

Intime-se.

Expeça-se Alvará do valor bloqueado ( R$ 9.960,38 ), para conta informada no id. 78354573 e intime-se o exequente, para em 10 dias, informar bens complementares à penhora.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
09/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:46

Indeferido o pedido de SUZANA VIEIRA SACK - CPF: *98.***.*79-01 (EXECUTADO)
09/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 21:45

Conclusos para despacho
19/06/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823720-14.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES - PB25099 EXECUTADO: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA, GEYSA ROBERTA SPINELLI, SUZANA VIEIRA SACK Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER PEDROSO CAOVILA - SP213817 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 DECISÃO Bloqueio SISBAJUD realizado PARCIALMENTE, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES em anexo.

Ausente a garantia integral do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias, devendo o cartório renovar tal providência a cada novo bloqueio parcial.

Intime-se o exequente para informar os seus dados bancários, bem como para indicar bens à penhora complementar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem manifestação do executado(a), EXPEÇA-SE O ALVARÁ NECESSÁRIO.

Caso futuros bloqueios atinjam o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914, NCPC).

Apresentados os Embargos, intime-se o(a) promovente para respondê-lo, no mesmo prazo (15 dias), remetendo-se os autos em seguida ao juiz leigo para apresentação do respectivo projeto (Enunciado 52 FONAJE).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
10/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2024 07:48

Conclusos para despacho
09/05/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR em 08/05/2024 23:59.
25/04/2024 08:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2024 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:02

Juntada de documento de comprovação
28/02/2024 07:41

Conclusos para despacho
27/02/2024 00:22

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823720-14.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB13657, GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES - PB25099 EXECUTADO: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA, GEYSA ROBERTA SPINELLI, SUZANA VIEIRA SACK Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER PEDROSO CAOVILA - SP213817 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de que seja alcançado o patrimônio das pessoas naturais integrantes do quadro societário.

Deferido o incidente o sócio foi citado para apresentar sua resposta no prazo legal, contudo deixou transcorrer o prazo in albis.

DECIDO A tradição da disregard doctrine informa a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica para atingir o patrimônio da pessoa física seu controlador e responsabilizá-la por obrigações não adimplidas da pessoa jurídica.

O fundamento ético dessa teoria, que tem plena aplicação no direito brasileiro, é o de afastar a autonomia da pessoa jurídica quando os seus controladores a utilizam de forma indevida a fim de promover prejuízos a terceiros.

Nesse sentido alegou o exequente, tendo os sócios sido citados para responderem ao incidente, quedando-se inertes, o que impõe-se o reconhecimento da revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 344 do CPC que assim reza: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor .

Assim presume-se que os sócios utilizaram de forma indevida o patrimônio da empresa levando a prejuízo o credor, ora exequente.

Nesse passo ACOLHO o pedido para DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ré e autorizar a incidência da constrição sobre bens dos sócios, para satisfazer a dívida, nos termos do art. 136 do CPC.

Intimem-se o exequente e o terceiro interessado.

Após, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
23/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/08/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 10:22

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:17

Juntada de Alvará
29/08/2023 08:13

Juntada de Alvará
29/08/2023 08:06

Juntada de Alvará
29/08/2023 07:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de SUZANA VIEIRA SACK em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de GEYSA ROBERTA SPINELLI em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2023 07:54

Conclusos para despacho
28/07/2023 06:49

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:58

Decorrido prazo de MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:58

Decorrido prazo de SUZANA VIEIRA SACK em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:58

Decorrido prazo de GEYSA ROBERTA SPINELLI em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:58

Decorrido prazo de JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 14:54

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 07:36

Expedição de Mandado.
10/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 10:30

Deferido em parte o pedido de MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO - CPF: *05.***.*46-53 (EXEQUENTE)
16/05/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:49

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/04/2023 17:33

Conclusos para despacho
29/04/2023 17:33

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2023 09:56

Conclusos ao Juiz Leigo
27/02/2023 22:57

Juntada de Petição de resposta
09/02/2023 01:42

Decorrido prazo de MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO em 03/02/2023 23:59.
26/01/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:12

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/01/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2022 07:38

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:26

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 23:27

Juntada de provimento correcional
08/06/2022 22:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/06/2022 08:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/06/2022 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
01/06/2022 08:18

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 08:14

Juntada de Petição de carta de preposição
19/05/2022 15:35

Decorrido prazo de GEYSA ROBERTA SPINELLI em 17/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 18:34

Juntada de informação
12/05/2022 08:32

Juntada de
09/05/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 13:37

Juntada de informação
07/05/2022 13:36

Juntada de informação
27/04/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/06/2022 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 08:16

Conclusos para despacho
24/04/2022 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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