20/09/2024 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:39

Publicado Despacho em 02/09/2024.
04/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801760-27.2021.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 11 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
29/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:20

Conclusos para despacho
29/08/2024 06:27

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 00:32

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:43

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 01:40

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:56

Juntada de documento de comprovação
26/08/2024 09:37

Juntada de Alvará
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801760-27.2021.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Expeça-se alvará em favor do perito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 23 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
23/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:04

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801760-27.2021.8.15.0161 DESPACHO Reitere-se a determinação para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da realização da perícia e débito do ônus probatório.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 23 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
23/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
16/07/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 00:14

Publicado Despacho em 21/06/2024.
22/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801760-27.2021.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cumpra-se.

CUITÉ, (data da assinatura eletrônica).

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
19/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:17

Conclusos para decisão
10/05/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/04/2024 07:54

Juntada de Petição de informação
17/04/2024 00:10

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801760-27.2021.8.15.0161 DECISÃO Em razão da complexidade da causa e da necessidade de cientificar as partes quanto à distribuição do ônus da prova, entendo pertinente emitir decisão de saneamento antes da preclusão probatória.

Pois bem.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora narra ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, recolhendo regularmente parte de sua remuneração ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujo acúmulo de cotas individuais encerrou-se em 1988.

Não obstante, foi surpreendida com o baixo valor disponível quando se apresentou para sacar o montante acumulado, após a sua aposentadoria.

Ainda segundo a parte autora, a diferença dos valores se explica por que o Banco do Brasil, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida através de saques ilegais.

Apresentou o pedido de condenação nos valores que entendia devidos, além de danos morais.

Em contestação, a parte ré alega em preliminar: a) impugnação à justiça gratuita; b) impugnação ao valor da causa; c) ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual pugnando pela União como parte necessária na lide.

No mérito propriamente dito, argumenta que o valor sacado pela parte autora constitui o real existente em sua conta individual, nada lhe sendo devido além daquilo.

Relembra que desde 1988 não há depósitos na conta individual de PASEP e que há movimentos anuais nas contas individuais, já que existente determinação legal de pagamento ao servidor, via folha de pagamento ou crédito em conta corrente, do valor correspondentes a rendimentos.

Observa ainda que a diferença entre o montante nominal existente na época do fim dos depósitos e o constante do saque também decorre da conversão para ajustamento ao Plano Real e que os índices de correção monetária e rendimentos são legalmente estabelecidos, postulou a produção de prova pericial para aferir se houve erro na atualização dos saldos da conta Pasep do autor.

Por fim, fez alguns comentários acerca do dano moral, afirmando a inexistência no caso concreto.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Segundo a previsão do art. 99 do CPC “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” e, em complemento do §3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

E quanto à análise do magistrado sobre tal presunção, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim, a alegação genérica de que a parte autora não faz ao benefício da justiça gratuita não merece prosperar, pois não houve nenhuma demonstração de sinais de riqueza que infirmem a declaração prestada pelo autor.

Com relação às demais preliminares suscitadas, verifico que em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o c.

Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Assim, ficam afastadas as alegações de incompetência e ilegitimidade passiva.

Da não aplicação do CDC ao caso concreto e da distribuição do ônus da prova. É manifesta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que estamos diante de uma relação não concorrencial e fechada a atos volitivos de quaisquer das partes posto que integralmente regulada por legislação.

Deveras, o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente pre

vistos.

Tampouco se insere em qualquer cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES PASEP.

PRESCRIÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5.

Como o caso em apreço não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, deve ser afastada a aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativa à inversão do ônus da prova. (...) (TJ-DF 07083333020208070000 DF 0708333-30.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 05/06/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC).

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê oportunidade para a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, § 1º, do CPC).

A própria autora apresentou registros do saldo do PASEP e da sua evolução histórica, inclusive com laudo particular acerca do valor que entendia devido.

Não vislumbro, desse modo, qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade de obtenção, pela demandante, dos documentos necessários à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Ademais, “os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN.

O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora.

Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado.” (TJDTF.

Acórdão 1229237, 07266821520198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no PJe: 15/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em resumo, não há dúvida acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumido ao caso concreto ou da inexistência de qualquer hipótese de inversão do ônus probatório. À vista do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e determino o prosseguimento do feito, afastando ainda a pretensão à aplicação das regras do CDC ou a inversão do ônus da prova.

Fixo como ponto controvertido a existência de erro na evolução da correção e/ou remuneração dos valores depositados na conta Pasep do autor, sendo ônus da parte autora a prova de falhas na escrituração.

Com efeito, no caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da evolução do saldo da conta Pasep.

Nomeio como perito Ítalo Henrique Alves da Fonseca, sou Administrador, CRA-PB 20-06324 e CPF nº *71.***.*11-70.

Arbitro os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 15 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
15/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:00

Nomeado perito
15/04/2024 09:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 08:41

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:48

Juntada de Petição de informações prestadas
01/04/2024 02:11

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 07:48

Juntada de Petição de réplica
29/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801760-27.2021.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 27 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:16

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:54

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 00:08

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801760-27.2021.8.15.0161 DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro o pedido de gratuidade.

Considerando a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez e a necessidade de racionalização dos atos processuais e efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual.

CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 04 de março de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
04/03/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
04/03/2024 07:11

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:06

Juntada de Petição de informações prestadas
28/02/2024 00:27

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801760-27.2021.8.15.0161 DECISÃO O pedido de gratuidade da justiça, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas.

Decido.

Intime-se a parte autora, através de seu(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para apresentar os últimos 03 (três) contracheques para fins de análise da justiça gratuita, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

Decorrido o prazo, façam-se conclusos.

Cuité/PB, 23 de fevereiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
26/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:32

Outras Decisões
23/02/2024 10:03

Conclusos para decisão
26/10/2021 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 25/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 20:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)
20/09/2021 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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