04/08/2025 00:36

Decorrido prazo de SEVERINA SANTOS DE SOUSA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:44

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806613-48.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro] EXEQUENTE: SEVERINA SANTOS DE SOUSA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Vistos, etc.

Ante a inexistência de bens, a inércia da parte exequente, bem como não consubstanciada a prescrição intercorrente, SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1°, do CPC.

Fica, desde já, INDEFERIDO qualquer pedido de prorrogação de prazo por menor período, em razão do seu caráter procrastinatório, uma vez que a suspensão pelo prazo assinado não obstará a manifestação da exequente e nem tampouco o cumprimento de diligências por iniciativa desta.

Decorrido o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC, independentemente de novo despacho e/ou intimação.

Sobrevindo requerimento do(a) exequente pugnando pela concessão de prazo para efetuar diligência ou, de qualquer modo, sem a indicação da existência de novos bens para o prosseguimento da execução, o pedido fica desde já INDEFERIDO, permanecendo os autos suspensos e/ou arquivados.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/07/2025 06:25

Conclusos para decisão
31/05/2025 06:42

Decorrido prazo de SEVERINA SANTOS DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:32

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806613-48.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro] EXEQUENTE: SEVERINA SANTOS DE SOUSA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Vistos, etc.

INDEFIRO o requerimento de ID n. 102767503 em razão do SISBAJUD abarcar o CCS BACEN, o qual restou infrutífero.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
20/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:30

Indeferido o pedido de SEVERINA SANTOS DE SOUSA - CPF: *86.***.*86-10 (EXEQUENTE)
12/02/2025 08:27

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/10/2024 00:40

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806613-48.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro] EXEQUENTE: SEVERINA SANTOS DE SOUSA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Vistos, etc.

DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 01:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:45

Juntada de documento de comprovação
17/10/2024 10:44

Juntada de documento de comprovação
17/10/2024 10:40

Juntada de cálculos
07/09/2024 17:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/07/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 05:41

Conclusos para decisão
10/07/2024 01:06

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 09/07/2024 23:59.
23/05/2024 07:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 05:53

Conclusos para decisão
08/04/2024 21:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2024 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:34

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de SEVERINA SANTOS DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:39

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806613-48.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: SEVERINA SANTOS DE SOUSA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por SEVERINA SANTOS DE SOUSA em face do CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

Trasncorrido o prazo sem apresentação de contestação, mesmo sendo a parte devidamente citada, decretou-se a revelia - ID n. 85674097.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado permaneceu inerte.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não ter comprovado a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “CONAFER”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “CONAFER”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 08:09

Conclusos para julgamento
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de SEVERINA SANTOS DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:52

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0806613-48.2023.8.15.0181 [Seguro].

AUTOR: SEVERINA SANTOS DE SOUSA.

REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

DECISÃO Vistos, etc.

Decorrido o prazo e não tendo a parte demandada apresentado contestação, decreto a sua revelia.

Intime-se a parte autora para especificar se possui outras provas a serem produzidas no prazo de cinco dias.

Publicado eletronicamente.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
23/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:16

Decretada a revelia
16/02/2024 08:51

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:12

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 09/02/2024 23:59.
09/01/2024 10:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2023 01:04

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 20:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/09/2023 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA SANTOS DE SOUSA - CPF: *86.***.*86-10 (AUTOR).
23/09/2023 12:22

Outras Decisões
22/09/2023 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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