04/06/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 12:19

Determinado o arquivamento
28/05/2024 08:58

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:58

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 01:01

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:18

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0817965-43.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JAMILE FERNANDES LIMA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHANA KRISLLEN MENDES ARAUJO - PB25271, ADONIAS ARAÚJO SOBRINHO - PB6877 EXECUTADO: UNIESP S.A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ - SP414422 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
03/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/04/2024 07:35

Conclusos para despacho
03/04/2024 07:34

Juntada de Certidão
16/03/2024 00:38

Decorrido prazo de JAMILE FERNANDES LIMA DA COSTA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:38

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:33

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0817965-43.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JAMILE FERNANDES LIMA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHANA KRISLLEN MENDES ARAUJO - PB25271, ADONIAS ARAÚJO SOBRINHO - PB6877 EXECUTADO: UNIESP S.A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ - SP414422 DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Manifeste-se a parte executada, em igual prazo, sobre a informação de que está em recuperação judicial, juntando, em sendo o caso, os documentos comprobatórios.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
06/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:26

Conclusos para despacho
29/02/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0817965-43.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JAMILE FERNANDES LIMA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHANA KRISLLEN MENDES ARAUJO - PB25271, ADONIAS ARAÚJO SOBRINHO - PB6877 EXECUTADO: UNIESP S.A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ - SP414422 DECISÃO MANTENHO a decisão de ID 85665513 por seus próprios fundamentos, mormente quando a parte autora fez a opção da tramitação junto aos JECs, havendo clara vedação ao pagamento de verbas advocatícias em 1º grau, a teor do art. 55 da LJE.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SAÚDE.

CIRURGIA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1 GRAU DESCABIDOS.

DIREITO NÃO EVIDENCIADO. 1.

Descabida a condenação aos ônus de sucumbência na sentença de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09. 2.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50042340220228210068, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 20-11-2023) Assim, INDEFIRO o pedido retro.

Intime-se para conhecimento e aguarde-se o fim do prazo da repetição programada.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
28/02/2024 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:19

Indeferido o pedido de JAMILE FERNANDES LIMA DA COSTA - CPF: *53.***.*53-83 (EXEQUENTE)
26/02/2024 08:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 08:19

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
11/02/2024 14:09

Processo Desarquivado
30/01/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 07:31

Juntada de Certidão
03/02/2023 01:28

Decorrido prazo de NATHANA KRISLLEN MENDES ARAUJO em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 21:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 12:23

Conclusos para despacho
31/10/2022 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2022 09:45

Conclusos para despacho
26/10/2022 00:20

Decorrido prazo de LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 23:37

Conclusos para despacho
29/09/2022 23:37

Processo Desarquivado
28/09/2022 13:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2022 12:51

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 12:50

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:11

Determinado o arquivamento
19/09/2022 10:11

Homologada a Transação
13/09/2022 20:12

Conclusos para despacho
13/09/2022 20:12

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:33

Conclusos ao Juiz Leigo
13/09/2022 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/09/2022 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 21:06

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2022 08:32

Juntada de Petição de informação
19/03/2022 01:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2022 01:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 01:27

Juntada de Mandado
19/03/2022 01:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 13/09/2022 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/03/2022 11:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/03/2022 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/03/2022 08:04

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 21:49

Conclusos para despacho
30/10/2021 01:33

Decorrido prazo de NATHANA KRISLLEN MENDES ARAUJO em 29/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 21:19

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 12:52

Conclusos para despacho
01/10/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 03:55

Decorrido prazo de NATHANA KRISLLEN MENDES ARAUJO em 23/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:03

Decorrido prazo de Adonias Araújo Sobrinho em 20/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 22:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 22:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 22:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 22:39

Juntada de Certidão
12/07/2021 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2021 11:52

Juntada de Certidão
27/05/2021 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 16:15

Juntada de Mandado
27/05/2021 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2021 12:53

Conclusos para decisão
22/05/2021 12:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 16/03/2022 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2021 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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