06/06/2024 01:56

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BENEDITO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 19:40

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 09:00

Juntada de informação
17/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:04

Juntada de informação
09/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:19

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:09

Juntada de Alvará
01/05/2024 14:32

Juntada de Carta de Adjudicação
26/04/2024 01:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:28

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BENEDITO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:10

Decorrido prazo de LUAM HENRIQUE BENEDITO DA SILVA GOMES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:10

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE BENEDITO DA SILVA GOMES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:15

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0800964-14.2023.8.15.0081 - CLASSE: INVENTÁRIO (39) - ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] PARTES: MARIA APARECIDA BENEDITO DA SILVA e outros (2) X EVERALDO DA SILVA GOMES Nome: MARIA APARECIDA BENEDITO DA SILVA Endereço: RUA ALFREDO Guimarães,, 130, CENTRO, MAIA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: LUAM HENRIQUE BENEDITO DA SILVA GOMES Endereço: ALFREDO GUIMARAES, 130, CASA, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: L.

H.

B.

D.

S.

G.

Endereço: RUA ALFREDO Guimarães,, 130, Centro, MAIA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ELISA DA SILVEIRA VARELA - PB20817 Advogado do(a) REQUERENTE: ELISA DA SILVEIRA VARELA - PB20817 Advogado do(a) REQUERENTE: ELISA DA SILVEIRA VARELA - PB20817 Nome: EVERALDO DA SILVA GOMES Endereço: RUA ALFREDO Guimarães,, 130, CENTRO, MAIA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 VALOR DA CAUSA: R$ 35.219,00 SENTENÇA.

Trata-se de pedido de homologação de partilha por arrolamento comum, promovido por Maria Aparecida Benedito da Silva, Luan Henrique Benedito da Silva Gomes e L.

H.

B.

D.

S.

G. em face do espolio de Everaldo da Silva Gomes.

Da petição inicial e da emenda a inicial, devidamente recebida (ID 78992069) constam o plano de partilha do único bem.

Declarados os títulos dos herdeiros, foi procedida a avaliação do bem, ID 83246994.

Por haver interesse de incapaz, instado a se manifestar, o representante do Ministério Público ofertou parecer pelo acolhimento do pedido e homologação da partilha, ID 85630376.

Nomeio inventariante o requerente indicado na inicial pelos herdeiros.

Não há credores do espólio nos autos.

Preferindo os sucessores a partilha amigável, a simplificação do arrolamento dependerá basicamente de dois requisitos: (a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; e (b) devem estar em total acordo com a partilha amigável.

O procedimento simplificado do arrolamento terá cabimento também no caso de herdeiro único (art. 659, § 1º).

Para o caso do art. 659, não importa o valor dos bens do espólio.

A característica do procedimento é a dispensa de “lavratura de termos de qualquer espécie” (art. 660),bem como dos atos avaliatórios e de partilha em juízo.

Em relação ao inventário comum, podem-se registrar, portanto, as seguintes simplificações: (a) dispensa de todos os termos, até mesmo do de compromisso e declarações de inventariante; (b) dispensa da avaliação (somente ocorrerá avaliação, se houver credor habilitado e este impugnar a estimativa dos herdeiros relativa aos bens separados para o pagamento da dívida) (arts. 661 e 663, parágrafo único); (c) dispensa da remessa dos autos ao contador e partidor; (d) lançamento e recolhimento do imposto causa mortis por via administrativa (art. 662, § 2º); (e) a juntada dos comprovantes de quitações fiscais dispensa a apresentação de certidões negativas de tributos; (f) o inventariante é escolhido e indicado pelos herdeiros; (g) a intervenção do Ministério Público só se dará quando houver testamento a cumprir.

Esse arrolamento sumário é também utilizável para o pedido de adjudicação, na hipótese de herdeiro único (art. 659, § 1º).

Assim, uma vez cumpridas as formalidades legais, julgo procedente o pedido inicial e HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 1.031, parágrafo único, do CPC, a partilha amigável, celebrada na inicial, do único bem deixado (Voyage 1.6 Comf. , na cor prata, ano 2012, modelo 2013, placa OFD 8975) por falecimento de Everaldo da Silva Gomes, nos autos mencionados à epígrafe, atribuindo a contemplada a Sra.

Maria Aparecida Benedito da Silva, nos termos do plano de partilha o seu respectivo quinhão, no caso, a totalidade do bem, excetuados erros, omissões e ressalvados direitos de terceiros, independentemente de recolhimento de imposto de transmissão (arts. 659 e 662, §2º) No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Sem custas, ante do deferimento da gratuidade judiciária.

Intimem-se os herdeiros.

Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.

Com a eventual entrega dos Formais, se for o caso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Expeça-se alvará para transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito.

Publicação e registro eletrônicos.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Após cumpridas as diligências necessárias.

Arquive-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024, 17:29:20 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
23/02/2024 18:43

Homologado o pedido
23/02/2024 18:43

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 13:23

Conclusos para julgamento
15/02/2024 19:37

Juntada de Petição de parecer
12/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 00:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BENEDITO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 11:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/11/2023 11:51

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:30

Outras Decisões
20/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
18/10/2023 22:36

Juntada de Petição de parecer
14/09/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 06:57

Juntada de tomada de termo
12/09/2023 20:35

Recebida a emenda à inicial
31/08/2023 11:47

Conclusos para despacho
31/08/2023 00:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BENEDITO DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/07/2023 11:47

Outras Decisões
17/07/2023 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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