28/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:39

Juntada de diligência
22/05/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 10:53

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:53

Expedição de Mandado.
15/05/2025 04:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:35

Juntada de diligência
31/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:10

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
01/11/2024 00:58

Decorrido prazo de ARLETE TERESINHA AUGUSTO FERNANDES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO LEOPOLDINO RAMPIM FERNANDES em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/10/2024 08:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2024 18:06

Expedição de Carta.
12/09/2024 18:06

Expedição de Carta.
12/09/2024 17:59

Juntada de diligência
10/09/2024 10:56

Determinada diligência
10/09/2024 10:56

Declarada decadência ou prescrição
29/08/2024 10:36

Conclusos para decisão
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:53

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 5.

Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

No caso em tela, o Banco autor cobra débitos vencidos de março de 2015 a junho de 2016 e só em dezembro de 2021 o autor requereu pela primeira vez a citação por edital, após o decurso do prazo prescricional.

Com efeito, o simples ajuizamento de ação monitória dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º , do art. 240 , do CPC .

A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ.

Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo.

Sendo assim, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da prescrição da ação, no prazo de dez dias.
09/08/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:20

Determinada diligência
05/06/2024 10:00

Conclusos para decisão
05/06/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:28

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828239-42.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/05/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 08:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/04/2024 12:38

Expedição de Mandado.
09/04/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828239-42.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 19 de março de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/03/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.
01/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828239-42.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 28 de fevereiro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/02/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 09:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/02/2024 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/02/2024 09:43

Expedição de Mandado.
08/02/2024 09:43

Expedição de Mandado.
05/02/2024 11:36

Deferido o pedido de
04/01/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:28

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:28

Juntada de informação
06/03/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:05

Deferido o pedido de
14/11/2022 11:10

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:09

Juntada de informação
05/11/2022 00:01

Juntada de provimento correcional
22/08/2022 12:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/08/2022 23:59.
05/08/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:13

Determinada diligência
09/05/2022 17:33

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 04:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:43

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR)
03/03/2022 14:45

Conclusos para decisão
27/01/2022 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:29

Outras Decisões
03/12/2021 07:26

Conclusos para despacho
03/12/2021 07:25

Juntada de Ofício
03/12/2021 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:05

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:04

Juntada de Certidão
23/08/2021 08:10

Juntada de carta
05/08/2021 09:36

Juntada de carta
18/06/2021 11:34

Juntada de Ofício
18/06/2021 11:33

Juntada de Ofício
18/06/2021 11:33

Juntada de Ofício
18/06/2021 11:28

Juntada de Ofício
18/06/2021 10:59

Juntada de Certidão
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/07/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 10:18

Conclusos para despacho
08/06/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 09:18

Conclusos para despacho
22/03/2019 02:32

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/03/2019 23:59:59.
12/03/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2019 14:40

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 14:48

Conclusos para despacho
27/07/2018 00:15

Decorrido prazo de ANDRES LOPEZ CONESA em 26/07/2018 23:59:59.
21/07/2018 00:47

Decorrido prazo de ARLETE TERESINHA AUGUSTO FERNANDES em 20/07/2018 23:59:59.
21/07/2018 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO LEOPOLDINO RAMPIM FERNANDES em 20/07/2018 23:59:59.
07/07/2018 11:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2018 00:19

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 06/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 15:04

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2018 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 11:00

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2018 09:41

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2018 09:38

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2018 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2018 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2018 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2018 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2018 17:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2017 18:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2016 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 14:44

Conclusos para despacho
09/06/2016 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2016

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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