16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801912-54.2017.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JOSE AGOSTINHO SOUZA DE ALMEIDA, JOAO JOAQUIM DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

No que se refere ao valor bloqueado por intermédio do SISBAJUD, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE GUARABIRA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as suas prerrogativas, APRESENTE conta bancária para realizar transferência.

Apresentada a informação devida, PROCEDA-SE com a transação bancária.

Após, ante a inexistência de bens, bem como não consubstanciada a prescrição intercorrente, SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1°, do CPC.

Fica, desde já, INDEFERIDO qualquer pedido de prorrogação de prazo por menor período, em razão do seu caráter procrastinatório, uma vez que a suspensão pelo prazo assinado não obstará a manifestação da exequente e nem tampouco o cumprimento de diligências por iniciativa desta.

Decorrido o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC, independentemente de novo despacho e/ou intimação.

Sobrevindo requerimento do(a) exequente pugnando pela concessão de prazo para efetuar diligência ou, de qualquer modo, sem a indicação da existência de novos bens para o prosseguimento da execução, o pedido fica desde já INDEFERIDO, permanecendo os autos suspensos e/ou arquivados.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64).

PROCESSO N. 0801912-54.2017.8.15.0181 [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação aos Princípios Administrativos].

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

REU: JOSE AGOSTINHO SOUZA DE ALMEIDA, JOAO JOAQUIM DA SILVA.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
24/07/2023 12:28

Baixa Definitiva
24/07/2023 12:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/07/2023 11:22

Transitado em Julgado em 21/07/2023
10/07/2023 09:01

Juntada de Petição de cota
02/07/2023 02:28

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 02:26

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:19

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:39

Juntada de Petição de resposta
24/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 22:25

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2023 11:59

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2023 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 15:46

Juntada de Certidão de julgamento
04/05/2023 08:18

Juntada de Petição de resposta
03/05/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 10:47

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2023 10:45

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2023 09:38

Juntada de Certidão de julgamento
21/04/2023 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2023 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2023 18:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2023 16:32

Juntada de Petição de cota
14/02/2023 00:16

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 06:54

Conclusos para despacho
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/12/2022 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:50

Conhecido o recurso de JOAO JOAQUIM DA SILVA - CPF: *67.***.*58-91 (APELANTE) e provido
14/12/2022 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 17:01

Juntada de Certidão de julgamento
07/12/2022 17:28

Juntada de Petição de resposta
21/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 19:30

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2022 13:33

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:25

Juntada de Petição de parecer
03/05/2022 00:11

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:11

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:13

Conclusos para despacho
15/02/2022 17:06

Juntada de Petição de parecer
18/01/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 08:26

Conclusos para despacho
11/01/2022 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
10/01/2022 23:42

Declarada suspeição por Abraham Lincoln da Cunha Ramos
29/10/2021 20:54

Conclusos para despacho
29/10/2021 20:54

Juntada de Certidão
29/10/2021 20:54

Juntada de Certidão
27/10/2021 23:28

Recebidos os autos
27/10/2021 23:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2021 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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