29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805344-87.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AGRIMOALDO OLIVEIRA DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTESTAÇÃO.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA.

REJEIÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “O dissabor com o desgaste de interrupções frequentes na prestação de serviço de telefonia é mero aborrecimento que não acarreta dano moral porque não há gravame à honra, apesar da obrigação de a empresa de telefonia fornecer o serviço com continuidade e sem paralisações” (REsp 731.967-MA, Rel.

MIN.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, julg.

Em 21/11/2006 – Informativo nº 0305, de 20 a 24 de novembro de 2006) Vistos, etc.

AGRIMOALDO OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado e por advogado legalmente constituído propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada conforme inicial.

Em síntese alega a parte autora que financiou uma moto Honda em 48 parcelas mensais sucessivas, e vendo que estava pagando juros excessivos, ajuizou ação revisional que tramita na 14ª vara cível da capital, sob o número 0028347-17.2010.815.2001.

Aduz que mesmo discutindo a dívida, recebe inúmeras ligações, dia e noite, além de ameaças de retomar o bem financiado.

Assim, propôs a presente demanda, requerendo a condenação da promovida em danos morais a ser arbitrado por esse juízo.

Juntou documentos.

Declarada inexistência de conexão com a demanda de nº 0028347-17.2010.815.2001 que tramitou na 14ª Vara Cível da Capital, id.34827295.

Justiça Gratuita Deferida, id.38757993.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação id.53084614, arguindo em sede de preliminar impugnação a justiça gratuita.

No mérito aduz que agiu no exercício regular de direito, e que não houve dano passível de indenização.

Por fim, requereu a improcedência total do pedido.

Juntou documentos.

Impugnação à Contestação, id.55730264.

Intimadas as partes para a produção de provas, a parte autora requereu prova testemunhal e depoimento pessoal, já a promovida nada requereu.

Decisão de Indeferimento das provas requeridas, id.74480071.

Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RT) - Resp. 2.832-RJ, rei. min.

Sálvio de Figueiredo).

DA PRELIMINAR 1.Impugnação à Gratuidade Judiciária De acordo com o que reza a Lei 1.060/50, a qualquer tempo, após a concessão de gratuidade judiciária, a parte contrária poderá impugnar tal benesse.

Para tanto, deverá comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos autorizadores da concessão.

Nesse sentido dispõe o Art.7º da Lei 1.060/50: Art. 7º.

A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Ante a ausência de comprovação dos requisitos, tenho por rejeitar a preliminar.

DO MÉRITO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais onde busca o promovente o ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido decorrentes de inúmeras ligações de cobranças em decorrência de um bem financiado que estava em litígio perante o juízo da 14ª vara cível, onde se discutia a aplicação de juros excessivos do respectivo bem.

Primeiramente, é de se destacar que a demanda envolve uma relação consumerista, de modo a ser imperativa a observância às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem.

Quanto ao meritum causae, tem-se que, para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a demonstração dos elementos que a configuram.

Segundo o comando do art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Por seu turno, o art. 186 da Lei Substantiva Civil, comanda: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A exegese dos dispositivos não deixa margens à interpretação outra que não seja a de que, para ser caracterizada a responsabilidade civil, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) ato ilícito; b) conduta do agente (culpa em sentido amplo); c) resultado lesivo experimentado pela vítima (dano) d) relação de causalidade entre o ilícito e o dano.

Estando, pois, assentada a aplicação dos ditames consumeristas à presente demanda, é de se entender presente a responsabilidade objetiva do prestador dos serviços, nos termos do art. 14, CDC.

Assim, sob a vertente da responsabilidade objetiva, dispensa-se a existência do elemento culpa para configuração da responsabilidade civil.

Ademais, a teoria do risco da atividade econômica impõe sejam suportados pelas instituições bancárias os ônus decorrentes das práticas comerciais adotadas.

Por conseguinte, tem-se por irrelevante a análise da eventual CULPA do promovido.

Ao passo disso, de grande importância é o estudo quanto à configuração do DANO sustentando na presente lide, qual seja o dano moral.

Imperioso mencionar que a parte autora firmou contrato de financiamento com a promovida, conforme id. 53084615, e que propôs uma ação para discussão dos juros, ali aplicados, o que não o isenta de adimplir as parcelas, e como consequência causaram as ligações de cobrança.

Neste contexto, não há como concluir que as alegadas ligações de cobrança tenham sido indevidas, eis que provada a existência da relação jurídica.

Consequentemente, como a promovida não praticou qualquer ato ilícito, não há que se cogitar de indenização por danos morais.

Segundo o douto Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" [1].

Com efeito, tem-se que os fatos narrados na inicial, per si, não passaram de mero dissabor ou mero aborrecimento por eventos corriqueiros.

Tanto assim o é que a parte autora pretende o reconhecimento judicial de danos morais em decorrência automática da falha no serviço, não trazendo na inicial nenhum fato específico capaz de causar-lhe abalo físico ou psíquico.

A propósito, a matéria em comento restou destacada através do INFORMATIVO nº. 0305, de 20 a 24 de novembro de 2006, do STJ, ao se publicar a decisão da Terceira Turma, proferida no REsp 731.967-MA, da lavra do então Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, a qual colaciono: Não fugindo a tal entendimento, o STJ já havia se manifestado sobre o tema, conforme se verifica através dos precedentes abaixo transcritos: RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

PESSOA JURÍDICA.

INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS.

PROVA DOS PREJUÍZOS.

ACÓRDÃO.

NULIDADE.INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração visam à integração e correção do julgado, objetivos que não se descortinam no caso. - O tão-só fato da interrupção dos serviços telefônicos não é o bastante para automaticamente inferir-se a ocorrência do alegado dano moral à pessoa jurídica.

Necessidade de prova específica a respeito.

Recurso especial não conhecido. (REsp 299.282/RJ, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 05/08/2002, p. 347 – grifo nosso) RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO SERVIÇO TELEFÔNICO.

MERO DISSABOR.

O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 606.382/MS, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 238 – grifo nosso) No caso em tela, dada a ausência de qualquer fato concreto que viesse a abalar física ou psiquicamente a parte autora, é de se asseverar que os autos retratam a ocorrência de mero transtorno, o qual não é apto a ensejar a configuração de dano moral, fulminando, por conseguinte, a indenização perquirida.

Assim, à míngua da configuração de um dos elementos da responsabilidade civil invocada, qual seja o dano moral, inconteste é a inexistência do dever indenizatório.

ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E NO MÉRITO JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC, obedecendo-se os ditames do art. 98, § 3° do CPC.

Intimem-se.

Por fim, retifique-se o polo passivo da demanda para Banco Votorantim, dada a comprovação da cisão entre as instituições bancárias, id.53084617.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 25 de fevereiro de 2024.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito
24/08/2022 10:41

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 22/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 06:51

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/07/2022 23:59.
21/06/2022 01:13

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 00:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 00:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 02:03

Conclusos para despacho
16/03/2022 23:12

Juntada de Petição de réplica
08/02/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2022 17:13

Juntada de Petição de contestação
18/11/2021 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2021 08:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 08:31

Juntada de diligência
18/10/2021 08:21

Expedição de Mandado.
18/10/2021 07:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 12:11

Conclusos para despacho
06/11/2020 00:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2020 16:10

Conclusos para despacho
24/09/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 09:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
02/04/2018 18:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 17:59

Juntada de Ofício
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
29/11/2016 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 14:07

Conclusos para despacho
04/02/2016 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2016

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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