28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0018132-30.2013.8.15.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] APELANTE: TEREZINHA AURELIANO DA SILVA, CARLSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA, PAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - PB16929 Advogado do(a) APELANTE: PAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA - PB14079 APELADO: BANCO BGN S/A Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA Vistos etc.

TEREZINHA AURELIANO DA SILVA, já qualificada na exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais em face de BANCO BGN, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Aduz, em síntese, ter sido surpreendida com desconto de parcelas, em seus proventos, no valor R$ 203,00 (duzentos e três reais), em razão de empréstimo consignado não contratado, objeto de fraude.

Pede, alfim, a procedência do pedido, para que a instituição financeira promovida seja condenada ao pagamento de 100 (cem) vezes o valor da parcela indevida, a título de danos morais, bem assim condenada a devolver em dobro os valores descontados em seu benefício, acrescidos de juros e correção monetária.

Instruindo o pedido, vieram os documentos.

Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a antecipação da tutela requerida – ID 17083265 - Pág. 14.

Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação ao ID 17083271, na qual, preliminarmente, apresentou denunciação da lide, e no mérito aponta que a autora efetivamente celebrou o referido empréstimo, recebendo os valores em conta de sua titularidade, e agora pretende se esquivar do pagamento.

Pugna, ao final, pela improcedência da demanda.

Com a contestação, juntou documentos, inclusive instrumento contratual (ID 17083271 - Pág. 56/74).

Decisão de ID 17083271 - Pág. 93/94 indeferiu a inversão do ônus da prova, bem assim a denunciação à lide em face de POP PROMOTORA, e determinou a realização de prova pericial.

Sucessão e habilitação da parte autora ao ID 17083272 - Pág. 54.

Impugnação à contestação ao ID 14294956.

Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a realização de prova pericial (Id 19496726), deferida ao ID 28717866.

Deferida a penhora no rosto dos autos sobre eventuais valores em favor de PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA – ID 39026157, conforme requerimento da 6ª Vara Federal da Paraíba (ID 36317201).

A parte demandada acostou acordo ao ID 45321079, com pedido de homologação, sendo que uma das sucessoras da autora (CARLSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA), requereu o prosseguimento do feito, em razão da ausência de poderes específicos de PAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA - ID 45703828.

O banco demandado requereu a intimação do segundo sucessor para devolução dos valores – ID 51639424.

Decisão de organização e saneamento do feito, ID 51639424: indeferiu o pedido de homologação do acordo; indeferiu o pedido de devolução de valores; sobrestou a prova pericial, sem aceitação de perito até então, para oficiar a instituição financeira destinatária da transferência objeto dos autos.

Resposta ao ofício ao ID 53822258.

Em manifestação, a parte autora requereu o prosseguimento da prova pericial e a parte ré a improcedência dos pedidos.

Proferida sentença, julgando improcedente os pleitos formulados na ação pela parte promovente - ID 56838658.

Interposta apelação ao ID 56838658, alegando a necessidade da prova pericial grafotécnica, para tanto, postulou-se a anulação de sentença - ID 57888401.

Contrarrazões apresentada - ID 58542790.

Anulada sentença, a fim de que seja realizada perícia grafotécnica - Acórdão ao ID 61075506.

Nomeação de perito para a realização do exame pericial grafotécnico - ID 61235704 - Pág. 2.

Determinação de juntada de documentos originais para a realização de perícia - ID 70029870.

Deferido pedido de ID 70690005, a fim de diligenciar os registros de assinatura originais da autora - ID 70871791.

Expedição de ofício ao 4º Cartório de Notas desta Comarca, no qual a de cujus tinha firma reconhecida, a fim de obter uma cópia legível dos registros de assinatura pertencentes a TEREZINHA AURELIANO DA SILVA - ID 72415436.

Resposta ao ofício 039/2023 - ID 73768074 - Pág. 2.

Juntada de documentos - ID 73768076 - Pág. 2 e 3.

Laudo pericial - ID 7556708 Manifestação ao laudo, pela parte ré, pleiteando a total improcedência dos pedidos da parte autoral - ID 77452425.

A parte autora apresentou manifestação ao laudo, pleiteando a nulidade da perícia, e por conseguinte a realização de uma nova perícia - ID 77561999.

Instado o perito a se manifesta, este informou que a conclusão adotada considerou todos os elementos dos autos, e que estes foram suficientes para uma conclusão segura, disponibilizando-se, ainda, a realizar outras diligências, caso necessário.

Intimados, apenas o banco demandado apresentou manifestação, requerendo a improcedência do feito, diante de mais uma tentativa dos sucessores da autora em tumultuar o processo. É o que interessa relatar.

Passo a decidir.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual.

Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito.

Os autos têm por objeto ação de repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais.

In casu, informa a autora que nunca realizou contrato de empréstimo com o promovido, vindo a ter conhecimento do mesmo apenas quando houve o desconto de parcelas em seus proventos.

Ora, diante da negativa da autora em relação à contratação, o ônus da prova se transferiu para o promovido, cabendo a este comprovar, nos termos do art. 333, II, do CPC, a realização do negócio jurídico por parte da parte autora, vale dizer, provar que a autora efetivamente celebrou contrato de empréstimo.

Pois bem.

Na concepção deste Juízo, o promovido se desincumbiu de seu ônus probatório.

O banco réu apresentou cópia do contrato, devidamente assinado pela parte autora, contendo autorização para desconto em folha, inclusive com cópia dos respectivos documentos pessoais - ID 17083271 - Págs. 57 a 72.

Ademais, conforme documentação acostada, os valores foram creditados na conta 2946284, na Agência 41, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da parte autora - ID 17083271 - Pág. 22 A parte autora recorreu à Colenda Turma Recursal do E.

TJPB, para realização de exame pericial grafotécnica.

Diante o deferimento do pedido, fora realizado o referido exame pericial, que demonstrou de forma minuciosa e detalhada que a assinatura contestada no contrato procede do punho do de cujus.

O laudo é bem explicativo quanto aos pontos de convergências das assinaturas examinadas, está bem fundamentado, e goza de presunção juris tantum de veracidade.

Certamente, é fundamental considerar a especialização do perito e o embasamento técnico que permeiam a realização de uma perícia.

O perito, devido à sua formação e experiência especializada, é qualificado para realizar análises técnicas detalhadas.

Portanto, ele é a autoridade competente na apreciação de elementos como a autenticidade de uma assinatura. É imprescindível reconhecer que um advogado, por mais habilidoso que seja em matéria jurídica, não detém o conhecimento e a formação técnica necessária para emitir pareceres periciais.

Suas manifestações, quando se aventuram em assuntos periciais, ficam invariavelmente carentes de um embasamento técnico sólido.

Em vez disso, muitas vezes baseiam-se em suposições e inferências que carecem de fundamentação técnica que somente um perito devidamente qualificado pode fornecer.

Como se denota do laudo pericial, as assinaturas demonstram: bom dinamismo e sem momentos de hesitação, mesmos padrões de desenvolvimento horizontal e inclinações, e, mesmo padrão de proporção entre letras e passantes superiores.

A alegação de nulidade da prova técnica carece de qualquer fundamento.

Ora, não há qualquer necessidade de intimação prévia da parte para realização da perícia, uma vez que a prova é realizada a partir dos documentos apresentados nos autos, não havendo a necessidade de qualquer participação das partes.

A intimação para manifestação, viabilizando o contraditório, é, portanto, ulterior, e foi respeitado, concedendo prazo para manifestação das partes.

Tem-se que a avaliação da prova, guiada pelo princípio do livre convencimento motivado insculpido no art. 371 do CPC, implica em ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente ao Juízo compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção.

Portanto, a realização de um novo laudo pericial neste momento se mostra desnecessária, uma vez que as informações e conclusões do laudo original são suficientes para o devido deslinde do caso em questão.

Para tanto relaciono jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DESNECESSIDADE.

LAUDO PERICIAL QUE FOI PRODUZIDO DE FORMA DILIGENTE E COMPLETA, SENDO SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001805-69.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA. 09.05.2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora – Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas nos contratos apresentam elementos gráficos convergentes aos padrões da autora – Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes – Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados – Autora que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais – Desnecessidade de apresentação da via original para realização da prova pericial grafotécnica - Resolução nº 4474/16 do BACEN, que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes – Hipótese em que o perito judicial não indicou, de forma prévia e expressa, ser imprescindível, para a realização do laudo pericial grafotécnico, a apresentação dos contratos originais, sendo certo, inclusive, que através das cópias digitalizadas, foi possível a conclusão dos trabalhos - Precedentes deste TJSP – Existente a relação jurídica entre as partes – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais – III- Litigância de má-fé caracterizada – Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter realizado os empréstimos que ensejaram os descontos em seu benefício previdenciário, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que a autora efetivamente contratou os empréstimos consignados – Inteligência do art. 80, II, c.c. o art. 81, caput, ambos do NCPC – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual – Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001915-19.2020.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) (grifo nosso) Observa-se que o entendimento da jurisprudência pátria, está em consonância com o entendimento deste Juízo.

Diante a apreciação dos autos, constato que a prova pericial produzida concomitante ao contrato anexado, está em conformidade ao alegado pelo banco réu.

Nesse cenário, preleciona o art. 375 do CPC, no sentido de que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica.

Em casos semelhantes, este Juízo mantém o entendimento que a prova pericial é despicienda, e se resolve sob a ótica do preceito da boa-fé.

Isto porque, a autora afirma em sua exordial que nunca realizou contrato de empréstimo com o promovido, vindo a ter conhecimento do mesmo apenas quando houve o desconto de parcelas em seus proventos.

Todavia, restou comprovado o depósito do valor em conta corrente, que é própria do promovente, correspondente ao crédito previsto no instrumento contratual (R$ 6.619,36 - Id 53822259), o que torna a afirmativa de desconhecimento do negócio jurídico totalmente contraditória, uma vez que não só recebeu o valor, como também o utilizou, sem que, ao contestar em Juízo, realizasse o depósito de qualquer importância.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em feitos semelhantes já manifestou o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO PROMOVENTE.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. — “(...) os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do relator. (0800001-98.2019.8.15.0031, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/03/2021).

Tal situação caracteriza, ainda, má-fé processual, pois, pretende alterar a verdade dos fatos, pois sabia da legitimidade da contratação e mesmo assim requereu fosse declarado inexigível o débito e o réu condenado ao pagamento de indenização por dano material e moral.

Ressalta-se que o Poder Judiciário, em observância aos custos e ao tempo que lhe foram ceifados, deve adotar medidas severas e comprometidas em relação aos efeitos danosos da litigância de má-fé, o que apenas deixo de aplicar por se tratar de litigante falecido, e a sanção não deve se estender aos herdeiros.

Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, sendo certo que, não tendo havido ilegalidade na transação bancária descrita na petição inicial, tampouco há se falar em danos morais.

A respeito do tema, veja o que diz a jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DESCONHECIMENTO DO PACTO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR - ANUÊNCIA TÁCITA - Alegação autoral de desconhecimento acerca de empréstimo consignado.

Quantia depositada em conta corrente.

Valor efetivamente utilizado pelo consumidor.

O autor, ao utilizar a importância disponibilizada em sua conta corrente, incorreu na aceitação tácita do negócio jurídico.

Comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento do pacto.

Conduta do demandante que viola a boa-fé objetiva.

Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira.

Improcedência do pedido que se impõe.

Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00243245520108190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 13/09/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2017).

Na quadra presente, diante da farta documentação juntada aos autos pelo banco promovido dando conta da efetivação do empréstimo, outro não pode ser o caminho a ser trilhado por este juízo senão o de julgar improcedente a demanda.

Por todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da ação, e, via de consequência, condeno a promovente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no valor de 10% do valor atribuído à causa, com fulcro nos art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em face do artigo 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade processual.

Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada judicialmente (Id 36559840), em favor do perito.

Ficam desde já advertidas as partes de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
13/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:21

Nomeado perito
19/07/2022 18:31

Conclusos para despacho
19/07/2022 08:19

Juntada de Certidão de prevenção
27/05/2022 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 06:32

Decorrido prazo de PAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 04:21

Decorrido prazo de BANCO BGN S/A em 13/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 18:47

Juntada de Petição de procuração
03/05/2022 18:35

Juntada de Petição de apelação
11/04/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:47

Julgado improcedente o pedido
25/03/2022 11:29

Conclusos para despacho
22/03/2022 03:44

Decorrido prazo de BANCO BGN S/A em 21/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 01:18

Decorrido prazo de PAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA em 18/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 07:51

Juntada de Certidão
26/01/2022 08:49

Juntada de Ofício
25/01/2022 10:37

Juntada de Ofício
14/12/2021 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2021 16:35

Transação não homologada
13/12/2021 17:02

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:25

Decorrido prazo de BANCO BGN S/A em 11/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 08:36

Juntada de Certidão
07/10/2021 17:23

Juntada de Ofício
05/10/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 20:24

Conclusos para julgamento
05/07/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 03:25

Decorrido prazo de BANCO BGN S/A em 10/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 08:50

Juntada de Certidão
14/04/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 08:40

Juntada de Ofício
06/04/2021 17:38

Juntada de Certidão
04/04/2021 10:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/03/2021 02:07

Decorrido prazo de PAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:07

Decorrido prazo de CARLSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 01:49

Decorrido prazo de TEREZINHA AURELIANO DA SILVA em 11/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:22

Decorrido prazo de BANCO BGN S/A em 05/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 17:47

Juntada de Certidão
08/02/2021 09:22

Juntada de Certidão
08/02/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:04

Outras Decisões
03/02/2021 14:04

Nomeado perito
21/01/2021 10:38

Juntada de Certidão
12/11/2020 17:42

Juntada de Certidão
05/11/2020 19:47

Conclusos para despacho
05/11/2020 19:45

Juntada de Certidão
30/10/2020 00:46

Decorrido prazo de BANCO BGN S/A em 29/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 08:36

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 11:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/09/2020 07:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 07:13

Juntada de Certidão
20/08/2020 09:04

Juntada de Ofício
19/08/2020 20:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
07/10/2019 17:38

Conclusos para despacho
04/10/2019 00:17

Decorrido prazo de BANCO BGN S/A em 03/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 14:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/08/2019 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2019 14:43

Expedição de Mandado.
09/04/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 09:55

Conclusos para despacho
19/03/2019 09:55

Juntada de Certidão
14/12/2018 00:51

Decorrido prazo de CARLSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA em 13/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 00:51

Decorrido prazo de TEREZINHA AURELIANO DA SILVA em 13/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 01:19

Decorrido prazo de BANCO BGN S/A em 06/12/2018 23:59:59.
04/12/2018 02:11

Decorrido prazo de PAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA em 03/12/2018 23:59:59.
26/11/2018 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 12:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 12:08

Processo migrado para o PJe
24/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
24/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2018 NF 71/18
24/09/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2018 14:31 TJECG64
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
24/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2018
25/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2018 CERTIFICADO
25/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2018
23/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2018 P005801180011 11:21:26 TEREZIN
16/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2018 P005801180011 11:05:24 TEREZIN
06/02/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 02/2018 PUBLICADO NOTA DE FORO
02/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2018 NF 05/18
06/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2017
27/09/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 09/2017 CERTIFICADO
27/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2017
11/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2017 INTIMEM-SE
10/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 08/2017 CERTIFICADO PRAZO
10/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2017
12/06/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 06/2017 PUBLICADO NOTA FORO
08/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2017 NF 49/17
24/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2017
29/03/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 03/2017
29/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2017
22/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2017
22/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 02/2017 CERTIFICADO
22/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 22: 02/2017 P/ PERITO
23/11/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 11/2016 NOTA FORO
21/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2016 P038346160011 14:05:22 BANCO B
21/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2016 NF 131/1
24/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016 P038346160011 11:21:18 BANCO B
20/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2016 P036871160011 15:18:10 TEREZIN
13/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2016 P036871160011 14:28:24 TEREZIN
29/09/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 09/2016 NOTA DE FORO
27/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P034412160011 16:19:27 BANCO B
27/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 09/2016 CERTIFICADO
27/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2016 NF 112/1
20/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2016 P034412160011 16:42:23 BANCO B
17/08/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 08/2016 NOTA FORO
15/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2016 NF 89/16
29/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2016 NOMEADO PERITO
19/01/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 01/2016 CERTIFICADO
19/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2016
09/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2015 P047993150011 13:13:02 TEREZIN
06/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2015 P047993150011 15:43:44 TEREZIN
29/09/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 09/2015 NOTA FORO
25/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2015 NF 131/1
04/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2015
28/05/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2015 CERTIFICADO
28/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
02/12/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 12/2014 NOTA PUBLICADA
28/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 11/2014 NF 156/1
22/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2014
02/04/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 04/2014 CERTIFICADO
02/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2014
31/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 01/2014
30/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 28: 01/2014
09/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 01/2014 CARTA CITAÇÃO
16/12/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 12/2013
03/12/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 12/2013
25/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 10/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2013
17/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2013 CERTIFICADO
17/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2013
17/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2013
16/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2013
16/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 09/2013
16/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2013
03/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 09/2013 INTIMACAO EM CARTORIO
28/08/2013 00:00

Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 28: 08/2013
31/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2013
17/07/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 07/2013 TJEUM11

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2013

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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