29/07/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:15

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 17:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:56

Juntada de Petição de informação
13/05/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 21:10

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.
12/05/2025 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:56

Juntada de informação
28/03/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 23:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 23:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 08:12

Conclusos para despacho
07/02/2025 04:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:45

Juntada de Petição de informação
21/01/2025 00:09

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao pedido formulado pela exequente.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 17 de dezembro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
17/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:20

Processo Desarquivado
16/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:06

Juntada de informação
25/10/2024 09:49

Juntada de Alvará
25/10/2024 09:49

Juntada de Alvará
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 26/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:50

Decorrido prazo de JULIANA DE FATIMA PINTO AZEVEDO em 26/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:50

Decorrido prazo de MAYARA SOUTO MENEZES em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:57

Juntada de Petição de informação
09/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/07/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:43

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
05/06/2024 01:37

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800014-02.2018.8.15.0171 Autor: ANA LIGIA PASSOS DE OLIVEIRA Réu: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE e outros DESPACHO: Vistos etc.

Trata-se de requerimento formulado pelo causídico da exequente para execução dos honorários de sucumbência, bem como para que o contrato apresentado nos autos seja considerado para fins de destaque dos honorários contratuais.

Ainda, não sendo o caso, requereu o prazo para sanar o vício no contrato.

Inicialmente, em relação ao contrato, tem-se que não se nega o empenho do advogado no decorrer do processo.

Contudo, o zelo não é o requisito para a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, sendo necessária a apresentação de pacto válido e regular para tal finalidade.

Na hipótese em tela, contudo, o contrato apresentado, como já mencionado, foi assinado em abril do corrente ano sem nenhuma menção ao presente processo.

Não bastasse isso, a primeira cláusula possui uma redação que sugere que o pacto refere-se aos serviços que ainda serão prestados, ao menos é o que se interpreta a partir do tempo verbal empregado (prestarão).

Dessa forma, não há como considerar o referido documento como fundamento para o destaque pretendido.

Ademais, também não estamos diante do caso de concessão de prazo, pois esse já foi concedido anteriormente.

Ora, o causídico não foi intimado para se manifestar sobre o contrato, mas, expressamente, para apresentar o contrato referente ao processo em tela, o que não fez e sequer justificou a dificuldade de, no prazo concedido anteriormente, providenciá-lo.

Além disso, importa registrar que a negativa quanto ao destaque não impede que os advogados recebam os valores devidos, pois a obrigação de pagar decorrente de sua atuação persiste, não ficando a autora desobrigada.

Portanto, indefiro o destaque dos honorários contratuais.

Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da exequente quanto ao crédito principal.

No mais, apresentado o cálculo dos honorários de sucumbência, passo a dar prosseguimento ao cumprimento de sentença nesse ponto.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 15 de maio de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
03/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:40

Indeferido o pedido de ANA LIGIA PASSOS DE OLIVEIRA - CPF: *82.***.*89-34 (EXEQUENTE)
09/05/2024 09:06

Conclusos para despacho
24/04/2024 19:27

Juntada de Petição de informação
17/04/2024 01:25

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Analisando os valores apresentados pelo exequente à título de honorários, verifica-se que não correspondem ao que foi fixado nos autos, tanto na sentença (evento 22262841) quanto no agravo que negou provimento ao recurso especial ( evento 58008773).

Ademais, a tabela apresentada também não constitui o demonstrativo a que se refere o artigo 524 do Código de Processo Civil.

Quanto ao honorários contratuais, o contrato apresentado foi assinado em abril do corrente ano, contudo, nada mencionam sobre o presente processo.

Não bastasse isso, a primeira cláusula possui uma redação que sugere que o pacto refere-se aos serviços que ainda serão prestados, ao menos é o que se interpreta a partir do tempo verbal empregado, a propósito, vejamos a cláusula em tela: "1.

Os advogados por ela indicados prestarão serviços de assessoria jurídica, defendendo os interesses e direitos do contratante;"(Grifei) Dessa forma, intime-se o advogado exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar a petição de cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência aos exatos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, observando a proporção e percentual fixados nos autos.

Quanto aos honorários contratuais, deverá, no mesmo prazo, apresentar o contrato referente ao presente feito, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 15 de abril de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
15/04/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:30

Juntada de Petição de informação
08/04/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:52

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:30

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800014-02.2018.8.15.0171 Autor: ANA LIGIA PASSOS DE OLIVEIRA Réu: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE e outros DECISÃO: Vistos etc.

Conforme consta nos autos, o exequente foi intimado para manifestar-se em relação ao cumprimento da obrigação de pagar, ocasião em que pugnou pela intimação do executado para pagamento do valor correspondente aos honorários.

O executado, por sua vez, aduziu inexistir saldo remanescente.

Analisando os autos, verifica-se que, na verdade, a execução foi iniciada apenas em relação ao crédito principal, uma vez que nem no demonstrativo, tampouco em sua petição, fez referência aos honorários.

Dessa forma, tem-se que o crédito principal foi, de fato, satisfeito, cabendo ao advogado requerer o cumprimento da sentença em relação ao honorários.

Portanto, considerando o pedido de fl. 804, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido aos termos do artigo 523, devendo apresentar, sobretudo, o demonstrativo do cálculo.

Ainda, no mesmo prazo, deverá informar a conta para levantamento do valor devido para a demandante - credora principal.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 11 de dezembro de 2023.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
12/12/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 01:58

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 21:15

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
08/10/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:48

Decorrido prazo de MAYARA SOUTO MENEZES em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 21:40

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2023 21:42

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:36

Outras Decisões
10/01/2023 11:11

Conclusos para despacho
21/12/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:44

Decorrido prazo de JULIANA DE FATIMA PINTO AZEVEDO em 30/11/2022 23:59.
03/12/2022 06:01

Decorrido prazo de MAYARA SOUTO MENEZES em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 02:30

Decorrido prazo de JOSE WALLISON PINTO DE AZEVEDO em 21/11/2022 23:59.
26/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2022 15:47

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 01:18

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:05

Recebidos os autos
05/05/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 21:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/12/2019 00:55

Decorrido prazo de JOSE WALLISON PINTO DE AZEVEDO em 09/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2019 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 18:45

Juntada de Petição de apelação
08/10/2019 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2019 12:33

Conclusos para despacho
25/07/2019 21:43

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2019 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2019 23:48

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2019 12:54

Conclusos para despacho
14/05/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 08:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2018 18:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/10/2018 12:55

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2018 04:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 01/10/2018 23:59:59.
10/09/2018 15:40

Juntada de Petição de contestação
07/08/2018 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2018 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2018 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 18:02

Conclusos para despacho
08/06/2018 13:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/04/2018 10:26

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 10:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 21:38

Conclusos para despacho
22/03/2018 09:30

Juntada de Petição de informação
15/03/2018 21:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 22:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 09:36

Conclusos para despacho
09/01/2018 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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