12/05/2025 18:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 02:13

Decorrido prazo de JOSE RENATO LUCAS BASTOS DE LIMA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:13

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE BRITO LIMA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:30

Determinado o arquivamento
03/06/2024 10:30

Determinada diligência
24/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 01:27

Decorrido prazo de CRISTINE BASTOS DE BRITO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:25

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:28

Juntada de Certidão
29/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0005020-04.2014.8.15.2001 REQUERENTE: CRISTINE BASTOS DE BRITO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Visto etc.

Tratam-se de pedidos de habilitação de herdeiros da parte autora falecida nos presentes autos, a fim de suceder-lhe na presente ação.

Nessa toada, é preciso registrar, que a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, ao contrário da transmissão da herança (art. 1784 do CC).

A morte da parte autora gera a suspensão do curso processual (art. 313, I, do CPC).

O texto do art. 110 do CPC é claro: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

Dispõe o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, que o espólio ou os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo.

Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Assim, sendo a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, desde que comprovem sua condição, o juiz poderá decidir a habilitação imediatamente, caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, determinará a autuação em apartado, dispondo sobra a instrução (art. 691, NCPC).

No presente caso, não houve impugnação pela parte adversa, e não foi necessária a dilação probatória.

O óbito do autor foi comprovado mediante apresentação da certidão de óbito, e o parentesco alegado foi demonstrado por meio da certidão de casamento do falecido e das certidões de nascimento dos herdeiros necessários.

Ressalto que na sucessão processual é regularizado apenas o polo ativo, mediante a assunção da demanda pelo espólio ou sucessores do falecido, todavia, apenas para fins processuais.

Questões atinentes ao quinhão eventualmente recebido pelos sucessores ou ainda, a renúncia em favor de qualquer um deles, recolhimento do ITCMD, devem ser processadas através de inventário, uma vez que ao juízo da execução não compete apreciação relativa a matéria de sucessão.

Sendo, por conseguinte, desnecessário determinar a juntada do formal de partilha, conforme art. 9º, §7º da Resolução TJPB 23/2022: “§ 7º Na hipótese de óbito do beneficiário originário ocorrido: I - antes da expedição do precatório, deverá ser expedida a requisição em nome do espólio, representado pelo inventariante ou, já tendo ocorrido a sucessão processual nos autos originários e o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD caso devido, deverão ser expedidas requisições individuais para cada herdeiro com o quinhão correspondente.” Isso posto, com fundamento no art. 687 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, a fim de que ocorra a sucessão processual do polo ativo da demanda, passando a constar como sucessores do(a) falecido(a) CRISTINE BASTOS DE BRITO, seus sucessores JOSÉ MARCOS DE BRITO LIMA, e JOSÉ RENATO LUCAS BASTOS DE LIMA nos termos do art. 110 do CPC. (movimento 12308) Proceda-se as anotações necessárias junto ao sistema no tocante ao polo ativo desta demanda.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 25 de abril de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
26/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:33

Concedida a substituição/sucessão de parte
23/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:14

Processo Desarquivado
10/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/03/2024 22:34

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 22:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 22:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/03/2024 01:10

Decorrido prazo de CRISTINE BASTOS DE BRITO em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:42

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0005020-04.2014.8.15.2001 REQUERENTE: CRISTINE BASTOS DE BRITO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Visto etc.

Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do NCPC, determino a intimação do exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias.

Em caso de inércia, arquive-se com as cautelas de praxe e anotações de estilo.

Atendida a intimação, intime-se a FP para impugnar no prazo de 30 dias.

João Pessoa, 27 de fevereiro de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
27/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:41

Determinada diligência
27/02/2024 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/01/2024 07:25

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:36

Recebidos os autos
09/01/2024 16:36

Juntada de Certidão de prevenção
06/03/2023 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/06/2022 23:59.
24/05/2022 15:34

Juntada de Petição de contra-razões
23/04/2022 04:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 04:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 17/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 23:54

Juntada de Petição de apelação
26/01/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:58

Julgado improcedente o pedido
04/06/2021 16:34

Conclusos para despacho
23/04/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2020 15:51

Conclusos para despacho
13/12/2020 15:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/12/2020 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/12/2020 23:59:59.
15/10/2020 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 21:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
07/10/2019 17:46

Conclusos para julgamento
30/07/2019 05:23

Decorrido prazo de CRISTINE BASTOS DE BRITO em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 05:23

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 29/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 14:27

Juntada de ato ordinatório
14/03/2019 12:52

Processo migrado para o PJe
15/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO
15/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
15/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2019 NF 17/19
15/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 02/2019 12:30 TJEUMTL
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
24/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 03/2015
24/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 03/2015
04/03/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 03/2015 DESPACHO
02/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2015 NF 20/15
10/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015 INT.PARTES
22/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 21: 01/2015
22/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2015
20/01/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 01/2015 DEV. ADV.
12/01/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/01/2015 009283PB
11/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014 A IMPUGNACAO
09/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 12/2014
09/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2014
04/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 11/2014 DO MUNICIPIO
03/11/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 11/2014
15/08/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/08/2014
14/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2014 DOS PROMOVIDOS-PRAZO:14102014
23/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA
17/07/2014 00:00

Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 17: 07/2014 CITE-SE
14/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2014 DO MUNICIPIO
14/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014
09/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 04/2014 DO PROMOVIDO-PRAZO:14042014
17/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA
28/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2014
26/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2014
25/02/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 02/2014 TJEJPF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2014

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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