23/07/2025 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de NATALIA AMELIA LEITE MONTEIRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de NATALIA AMELIA LEITE MONTEIRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de NATALIA AMELIA LEITE MONTEIRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de NATALIA AMELIA LEITE MONTEIRO em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
11/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:09

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:09

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 06:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:11

Juntada de Informações
30/04/2025 10:01

Juntada de Informações
28/04/2025 12:50

Juntada de comunicações
27/04/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2025 12:39

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:24

Nomeado perito
10/03/2025 08:34

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:34

Juntada de Informações
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de NATALIA AMELIA LEITE MONTEIRO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:04

Publicado Certidão em 27/01/2025.
25/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÕES DAS PARTES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848049-56.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

NATALIA AMELIA LEITE MONTEIRO ajuizou o que denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S.A.

Aduziu, em síntese, que o banco promovido vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, referente ao contrato nº 0229015086995, com prestação no valor de R$ 161,95.

Alegou, ainda, que desconhece a contratação da operação supracitada.

Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, requereu, em sede de tutela antecipada, que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como pela a condenação do promovido ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos (R$10.000,00).

Sob o id. 89383247, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Citada, a parte promovida apresentou contestação (Id. 98015030).

Em preliminar, arguiu inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ausência de documento essencial à propositura da demanda, bem como impugnou o benefício da gratuidade judiciária.

No mérito, sustentou que a autora realizou a contratação questionada e que esta não possui nenhum vício.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte promovente ofereceu impugnação à contestação (Id.98861604).

Instadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, apenas a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A ré arguiu, ainda, a preliminar de inépcia da inicial.

Todavia, constato que a petição de ingresso contém pedido e causa de pedir, sendo certo que o pedido é determinado e decorre logicamente da narração dos fatos, não havendo pedidos incompatíveis entre si.

Portanto, a petição inicial não pode ser considerada inepta à luz do art. 330,§ 1º, II, do CPC.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária.

O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado.

Portanto, REJEITO a preliminar pleiteada.

FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO A parte ré arguiu preliminarmente falta de documento essencial à propositura da ação, sob a alegação de que a parte autora não teria encartado comprovante de residência e que este é essencial à propositura da ação.

Todavia, analisando os autos, constato que a promovente encartou ao Id. 78704666 fatura de água a fim de comprovar seu endereço.

Assim, REJEITO a preliminar aduzida.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a parte promovente não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, em razão de não ter comprovado sua insuficiência de recursos financeiros.

Como o referido benefício foi concedido com base na declaração de carência de recursos financeiros, que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar que o pagamento das custas processuais não comprometeria o equilíbrio do orçamento familiar da autora/impugnada, o que não foi realizado.

Não tendo a parte ré/impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) se a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora; b) a existência ou não de relação contratual válida entre as partes; c) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; d) a configuração de danos morais e sua extensão; e) eventual repetição em dobro dos valores descontados, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC.

DAS PROVAS Quanto às provas, observo que a parte autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica, uma vez que impugna autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da ação.

Acerca desse tema, o STJ, ao analisar o tema 1061, consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade.

Assim, DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica.

NOMEIO como perito o Sr.

Felipe Queiroga Gadelha, que possui cadastro no TJPB e que pode ser contatado através dos telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp) ou por via do e-mail: [email protected]/[email protected] DO DISPOSITIVO a) REJEITO as preliminares aduzidas pela parte ré; b)FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) se a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora; b) a existência ou não de relação contratual válida entre as partes; c) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; d) a configuração de danos morais e sua extensão; e) eventual repetição em dobro dos valores descontados, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC. c) DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora e NOMEIO Felipe Queiroga Gadelha, como perito, telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp), e-mail: [email protected]/[email protected], perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos; d) INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); e) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, com honorários fixados pela Resolução nº 09/2017 do TJ/PB ao valor de R$ 370,00 (trezentos reais), já que a parte requerente da prova é beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que deverá comunicar, na mesma petição, data hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, entre a comunicação e a data agendada, a fim de possibilitar a intimação das partes da realização da perícia; f) Caso o perito nomeado aceite o encargo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca da data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); g) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). h) Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
23/01/2025 10:36

Juntada de comunicações
23/01/2025 10:25

Juntada de Informações
19/12/2024 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 01:48

Decorrido prazo de NATALIA AMELIA LEITE MONTEIRO em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 20:52

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
27/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:15

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
19/08/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC
16/08/2024 12:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/08/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
14/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo de BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.
05/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/08/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
10/05/2024 01:26

Decorrido prazo de NATALIA AMELIA LEITE MONTEIRO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:07

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848049-56.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Natália Amélia Leite Monteiro ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência em face do Banco Pan S/A aduzindo, em síntese, que há mais de seis anos vem sofrendo descontos no valor de R$ 161,95 (cento e sessenta e um reais, e noventa e cinco centavos) em seu contracheque, empréstimo que sustenta não ter contratado.

Ao argumentar o direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato.

Juntou documentos.

Decido.

O instituto da tutela de urgência, disciplinado a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Saliente-se que os requisitos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória autoral.

Numa análise preliminar do caso concreto, observo que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória.

A despeito do alegado desconhecimento da contratação, os autos não contam com elementos a demonstrar a inocorrência do crédito em favor da autora, nem de que tenha havido uma prévia contestação administrativa acerca dos descontos, notadamente quando se alega uma possível ocorrência de fraude.

Também, o comprovante de renda apresentado discrimina a existência de outros empréstimos, aspecto que pode importar num padrão de comportamento, exigindo a deflagração do contraditório e instrução do feito.

O perigo na demora também não se mostra evidenciado, tendo em vista a alegação autoral de que os descontos vêm ocorrendo há mais de seis anos, sem oposição, não se mostrando crível que somente agora a promovente esteja diante do risco de dano de difícil reparação.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência.

Defiro a gratuidade da justiça.

Defiro o pedido de emenda à inicial, vez que, neste momento, não é possível aquilatar o indébito.

O pleito de inversão do ônus probatório é reservado à fase de saneamento.

Intime-se a promovente desta decisão.

Designe-se audiência, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar perante o CEJUSC, visto que, tratando-se de direito disponível, a audiência só não será realizada quando ambas as partes manifestar expressamente o desinteresse na composição (art. 334, §ª§ 4º e 5º, CPC).

Intimem-se as partes para comparecimento.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
29/04/2024 08:26

Recebidos os autos.
29/04/2024 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
26/04/2024 08:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de NATALIA AMELIA LEITE MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:55

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848049-56.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte demandante não quantificou os valores que pretende receber a título de indébito.

Acontece que a necessidade de quantificar os valores que pretende receber da demandada decorre dos artigos 322 e 324 do CPC/2015, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1 º, do mesmo diploma legal, o que não é o caso dos autos, já que a parte autora possui condições de quantificar os valores supostamente cobrados indevidamente até da demanda.

Outrossim, verifico que o valor atribuído à causa contraria o art. 292, VI, do CPC, segundo o qual, na ação em que tiver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Ante o exposto, intime-se a demandante, em 15 dias, para: a) Quantificar os valores que pretende receber da demandada a título de repetição de indébito, sob pena de indeferimento da inicial. c) Atribuir à causa seu correto valor na forma da lei, o que no caso dos autos o que deverá corresponder a soma dos danos morais com os danos materiais, sob pena de indeferimento da exordial.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
19/02/2024 19:02

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 11:29

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 15:33

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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