04/09/2025 02:45

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimada a promovida para quitar a guia de custas finais disponibilizada no ID 122613434, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line ou inclusão do débito na dívida, protesto e SERASAJUD, aplicadas cumulativamente.

Se vencida, reemitir o mesmo número de guia no site www.tjpb.jus.br/custasjudiciais.
02/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:13

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:24

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMADO o executado para acostar a comprovação da implantação do contrato nos novos moldes, em 15 (quinze) dias.
21/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:04

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0802664-50.2021.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: SEVERINO GOMES DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO PAN.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a obrigação de fazer consistente na readequação de contrato de mútuo à margem consignável de 35% sobre os rendimentos do exequente, conforme estabelecido no acórdão proferido pelo Eg.

TJ/PB.

Realizado o depósito atinente aos honorários sucumbenciais (ID 94022309) e expedidos os alvarás competentes.

A parte executada apresentou planilha de cálculo e cronograma de readequação contratual (ID 102200310), demonstrando a adequação da parcela mensal para o valor de R$ 592,40, em substituição à quantia originalmente pactuada de R$ 999,75, com o objetivo de respeitar a margem consignável estabelecida em lei.

Devidamente intimado para manifestação sobre os cálculos, o exequente limitou-se inicialmente a requerer dilação de prazo, que foi deferida.

Contudo, decorrido o prazo, permaneceu inerte. É o que importa relatar.

Decido.

A análise dos autos permite verificar que o valor de R$ 5.568,45 foi declarado como rendimento líquido do exequente, conforme consta expressamente à página 4 da petição inicial (ID 43627848, pág. 4).

O novo valor da parcela representa cerca de 10,6% da referida remuneração líquida, o que se encontra em total conformidade com o limite de 35% previsto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.431/2022.

Ademais, o cronograma de readequação apresentado pelo executado detalha a recomposição do saldo devedor sem indícios de abusividade, com previsão de valores atualizados e aplicação de encargos razoáveis sobre as parcelas vencidas.

Diante da inércia do exequente, após regularmente intimado, e considerando a plausibilidade, suficiência e adequação dos cálculos apresentados, presume-se a concordância tácita, especialmente porque não foram apresentados fundamentos técnicos que desconstituam a documentação da parte adversa.

Logo, ante a concordância tácita do credor e o atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID 102200312) e, por conseguinte, DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer objeto do cumprimento de sentença, EXTINGUINDO a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, exceto em relação às custas.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ATENÇÃO: I) INTIME o executado para acostar a comprovação da implantação do contrato nos novos moldes, em 15 (quinze) dias; II) Proceda com os atos cartorários atinentes à cobrança de eventuais custas finais, intimando o devedor para pagamento em 15 (quinze) dias; III) Tudo cumprido, ARQUIVE o feito com as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

O gabinete procedeu à intimação das partes através de seus correlatos advogados via diário eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, na data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
25/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 21:18

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0802664-50.2021.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: SEVERINO GOMES DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO PAN.

DECISÃO Diante do cenário fático exposto pelo exequente, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestação acerca da documentação encartada no ID 102200310.

Fica advertida a parte exequente que a inércia será entendida como concordância tácita com a planilha do executado e por conseguinte o cumprimento da obrigação de fazer fixada.

CUMPRA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
12/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:58

Deferido o pedido de
12/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:52

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
01/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:01

Juntada de comunicações
05/10/2024 09:40

Juntada de Alvará
05/10/2024 09:40

Juntada de Alvará
03/10/2024 12:01

Juntada de informação
26/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:23

Desentranhado o documento
26/09/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/09/2024 10:44

Expedido alvará de levantamento
29/07/2024 08:01

Conclusos para despacho
26/07/2024 01:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/06/2024 23:59.
08/05/2024 00:44

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802664-50.2021.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: SEVERINO GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA - PB17357, CASSIA JEMIMA PAREDES OLIVEIRA ALBUQUERQUE - PB23966, DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA - PB16791 EXECUTADO: BANCO PAN Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte ré, por seu advogado, para cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer imposta em acórdão, no sentido de limitar o desconto de empréstimo consignado em seu rendimento em 35% da remuneração disponível, nos termos da lei n.º 10.820/2003, ajustando as parcelas do empréstimo concedido ao autor, proporcionalmente, para que não ultrapasse o limite legal estabelecido, somando-se todos os empréstimos consignados que ele possui, podendo estender o prazo para quitação de cada empréstimo.

Ainda, intime-se a parte ré/sucumbente, por seu advogado, para o pagamento espontâneo do débito, relativo aos honorários sucumbenciais (20%), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC).

Realizado o pagamento, e concorde a parte autora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, nos moldes definidos na petição de id 87743963.

Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final.

Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD.

Adotem os atos judiciais necessários à exigibilidade das custas finais, conforme estabelecido no acórdão.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
06/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:06

Deferido o pedido de
08/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2024 00:20

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802664-50.2021.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: SEVERINO GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA - PB17357, CASSIA JEMIMA PAREDES OLIVEIRA ALBUQUERQUE - PB23966, DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA - PB16791 EXECUTADO: BANCO PAN Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, executar o acórdão.

Silenciando, arquive-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
29/02/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 12:37

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:44

Recebidos os autos
19/02/2024 17:44

Juntada de Certidão de prevenção
05/10/2022 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2022 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 22:02

Juntada de Petição de apelação
15/07/2022 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/07/2022 23:59.
18/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 08:03

Julgado improcedente o pedido
08/04/2022 09:44

Conclusos para julgamento
10/03/2022 04:57

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DA SILVA em 09/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 13:39

Juntada de Petição de contestação
07/06/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2021 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2021 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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