02/04/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 12:33

Transitado em Julgado em 02/04/2024
26/03/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:50

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804607-40.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas] AUTOR: JOSELIO DOS SANTOS SALES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por JOSELIO DOS SANTOS SALES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, com o intuito de obter a declaração de ausência de relação jurídica com o promovido, bem como, ser indenizado por danos morais.

Após o regular trâmite do processo, a parte promovida atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 83897517, pugnando pela sua homologação.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo constante do ID 83897517 e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos exatos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado Com o trânsito em jugado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
29/02/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:08

Homologada a Transação
15/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
21/12/2023 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
09/08/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.
27/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 01:01

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC
25/05/2023 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/05/2023 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
25/04/2023 02:53

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 14/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JUNIOR em 17/04/2023 23:59.
03/04/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/05/2023 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
02/02/2023 21:25

Recebidos os autos.
02/02/2023 21:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
02/02/2023 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/02/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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