05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803537-56.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Preambularmente, PROCEDO com a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quanto a obrigação de fazer, CUMPRA-SE a determinação contida na sentença (id. 70026059) acerca da expedição de ofício ao cartório imobiliário competente (Cartório Eunápio Torres) .

Ademais, quanto à obrigação de pagar, em análise superficial, própria do art. 524, §1º, do CPC, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte vencedora, para subsidiar o cumprimento de sentença, mostram-se aparentemente compatíveis com o título executivo judicial.

Sendo assim, DEFIRO o pedido executório e DETERMINO: 1.

Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte credora os R$ 38.607,50 apurados pela parte credora na petição última, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2.

Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até novembro de 2023, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3.

Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4.

Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5.

Com a manifestação da parte credora, faça-se imediata conclusão dos autos; 6.

Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, INTIME-SE a parte credora para, em 05 dias, informar seus dados bancários; 7.

Com as informações acima, EXPEÇAM-SE os alvarás. 8.

Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, fazendo-se conclusão. 9.

Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 e 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, nos termos do Código de Normas Judicial. 10.

Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
09/11/2023 08:11

Baixa Definitiva
09/11/2023 08:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/11/2023 08:10

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 00:26

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:26

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES DE ARRUDA em 08/11/2023 23:59.
05/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 04:24

Não conhecido o recurso de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (REPRESENTANTE)
03/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:52

Juntada de Certidão
03/10/2023 01:39

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:37

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 19:26

Conclusos para despacho
10/09/2023 19:26

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:42

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:42

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2023 11:36

Juntada de Certidão
07/08/2023 19:53

Determinação de redistribuição por prevenção
02/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:09

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:09

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:13

Recebidos os autos
16/06/2023 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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