01/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
29/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:58

Juntada de Petição de informações prestadas
02/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
28/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Após, INTIMEM as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do C.P.C.); INTIMEM os litigantes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias; Aceitado o encargo, INTIME o banco demandado para providenciar o depósito, em conta judicial dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias
21/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:32

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0809841-36.2019.8.15.2003 AUTOR: MARIA DA PENHA NASCIMENTO MONTENEGRO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, ajuizada por MARIA DA PENHA NASCIMENTO MONTENEGRO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, pelos fatos narrados a seguir.

Alega, em síntese, que, ao realizar o saque do seu PASEP, em 2018, a autora encontrou a importância de R$ 162,14 (cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos) e que percebeu algo errado, sustentando que o valor devido seria maior e que ocorreram saques ou débitos indevidos.

Assevera que o Banco do Brasil, enquanto gestor do PASEP cometeu vários “equívocos” que vão desde a contabilização de juros e correção monetária a débitos / saques lançados na conta, sem que o produto dessas operações tenha sido destinado ao legítimo titular.

Pelas razões expostas, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 14.250,19 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais e dezenove centavos), devidamente atualizado, acrescido de custas e honorários sucumbenciais.

Acostou vasta documentação.

Gratuidade deferida à parte autora (ID: 100834354).

Em contestação, o promovido impugnou a gratuidade concedida ao autor.

Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual.

No mérito, levantou a ocorrência de prescrição decenal e rebateu todas as alegações contidas na exordial, defendendo que, de acordo com os lançamentos dos extratos bancários apresentados, o autor recebeu pagamentos de rendimentos anualmente na folha de pagamento - FOPAG, via folha de pagamento elou crédito em conta corrente, o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA).

Defende que os débitos realizados na conta do autor são legítimos e que os cálculos do autor não consideraram os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS/PASEP.

Informa que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional e, que isto é feito, por crédito em folha de pagamento ou depósito com conta corrente/poupança.

Defende a necessidade da perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Assevera que não houve a comprovação da existência de dano material e que não praticou nenhum ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, pugnando pela improcedência os pedidos.

Juntou documentos (ID: 102218888).

Impugnação à contestação nos autos (ID: 104087078).

Intimados para especificação de provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente apresentou novo laudo pericial contábil endossando a necessidade de realização de perícia contábil designada pelo Juízo (IDs: 105405593 e 99820946). É o relatório.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento DO TEMA 1.150 DO STJ O STJ fixou a seguinte tese, acerca da temática posta em liça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

DAS PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.).

O entendimento jurisprudencial não é outro.

Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776).

No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais.

Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício.

Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor.

Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual Considerando a inconteste legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa.

Da Prescrição Decenal Tendo sido realizado o último saque da conta PASEP da parte autora em 2018 e a ação distribuída no ano de 2019, não há que se falar em prescrição decenal do direito da parte promovente, motivo pelo qual AFASTO a preliminar arguida pelo promovido.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar no autor a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço.

O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente pre

vistos.

Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PROVA PERICIAL A lide cinge-se em apurar se a instituição financeira deixou de aplicar os índices corretos dos juros e correção monetária, causando prejuízos financeiros a parte promovente.

Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu apenas que o promovido arcasse com os encargos da perícia a ser designada.

Pois bem.

A prova do fato, sem dúvidas, depende de conhecimento técnico, impondo-se o deferimento da prova pericial, requerida pelo promovido, a quem compete arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C.

De logo fixo os pontos controvertidos, cabendo ao perito esclarece-los: a) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? b) houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado à requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Há respaldo normativo para fazê-las? c) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? Ou seja, o saldo da conta na data em que houve o saque pela parte autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? d) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? e) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? f) a partir de 1988 continuaram a ser feitos créditos nas contas do PASEP ou apenas reajustes? h) a parte tem o direito de receber anualmente os rendimentos do PASEP? Em caso positivo, de que forma? O escopo da perícia deverá estar pautado nos critérios de atualização dispostos na página da Secretaria do Tesouro Nacional www.tesouro.fazenda.gov.br > busca = PIS > legislação > histórico de valorização das contas dos participantes.

DO PERITO NOMEIO para atuar como perito do juízo GLÊNIO GONÇALVES DANTAS - Profissão/Área: Contador - Endereço: Barão do Triunfo, 329, Varadouro, João Pessoa/PB, 58010-400 - Telefone: (83) 98896-4254 - Email: [email protected].

Considerando que valor/hora mínimo dos honorários periciais contábeis é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme declaração do presidente da Associação dos Peritos Contados do Estado da Paraíba – APCE-PB prestada no processo de n. 0801113-30.2024.815.2003, fixo, de logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a natureza jurídica da lide, que envolve cálculos mais complexos.

INTIME o perito para, em até cinco dias, informar se aceita o encargo, ciente de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo.

Em caso de aceitação, no mesmo prazo (cinco dias), deve apresentar: I – Currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C; II – Após, INTIMEM as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do C.P.C.); III – INTIMEM os litigantes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias; IV – Aceitado o encargo, INTIME o banco demandado para providenciar o depósito, em conta judicial dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias; V – Efetuado o pagamento dos honorários, INTIME o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes, nos termos do art. 466, §2º do C.P.C.

VI - FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C.).

VII - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, INTIMEM as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C., para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável.

Publicada eletronicamente.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – META 2 CNJ.

João Pessoa, 05 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
05/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 11:19

Nomeado perito
18/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:12

Juntada de Petição de resposta
16/12/2024 02:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:48

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:07

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 15:26

Juntada de Petição de informações prestadas
26/09/2024 00:40

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0809841-36.2019.8.15.2003 AUTOR: MARIA DA PENHA NASCIMENTO MONTENEGRO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C.

Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC, sem prejuízo de ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes e, DETERMINO: INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.).Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo.

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.).

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C., ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo.

E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência.

DO JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos do § 4º do art. 2º, da Resolução 30/2021 do TJ/PB, INTIMEM as partes, por advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”.

Cientes de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede que o magistrado realize atos virtuais (art. 3º da Resolução n 30/2021).

DEMAIS DETERMINAÇÕES Caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15 (quinze) dias.

Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil - o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.

CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ - PROCESSO DE 2019.

João Pessoa, 24 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
24/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:30

Determinada diligência
24/09/2024 15:30

Recebida a emenda à inicial
24/09/2024 15:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA PENHA NASCIMENTO MONTENEGRO - CPF: *00.***.*10-20 (AUTOR).
16/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:13

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
03/09/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
20/05/2024 22:26

Juntada de Petição de informações prestadas
20/05/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:31

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0809841-36.2019.8.15.2003 AUTOR: MARIA DA PENHA NASCIMENTO MONTENEGRO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Em atenção ao princípio cooperativo positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro da parte promovente, concedendo o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias para cumprimento da integralidade da decisão que determinou a emenda da petição inicial.

Fica desde consignado que o transcurso do prazo sem a apresentação da documentação solicitada pelo Juízo, implicará no indeferimento de plano da gratuidade judiciária requerida.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 25 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
25/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:13

Deferido o pedido de
27/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:43

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0809841-36.2019.8.15.2003 AUTOR: MARIA DA PENHA NASCIMENTO MONTENEGRO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Compulsando detidamente a petição de ID: 87359540, observo que a parte promovente não cumpriu a integralidade da decisão que determinou a emenda da petição inicial, deixando de apresentar a documentação a fim de comprovar a situação de hipossuficiência propulsora da gratuidade judiciária.

De todo modo, ainda se encontra em curso o prazo para cumprimento da referida decisão de ID: 86512751: Dessa forma, aguarde o transcurso do prazo aludido para atestar a integralidade de atendimento ao comando judicial pelo promovente.

Com o decurso do prazo, conclusos os autos para apreciação da satisfação de emenda à inicial.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA.

João Pessoa, 19 de março de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
19/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:06

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:30

Juntada de Petição de informações prestadas
05/03/2024 01:47

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0809841-36.2019.8.15.2003 AUTOR: MARIA DA PENHA NASCIMENTO MONTENEGRO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais, onde a parte autora busca a condenação do réu em razão de ter verificado a ausência de correção monetária dos valores do PASEP na conta individual do demandante, além de descontos indevidos mensais, bem como a ausência de qualquer saque por parte da autora.

Afirmou que faz jus a receber o valor de R$ 14.250,19 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais e dezenove centavos), já deduzido o que foi recebido.

Juntou documentos.

Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VI do C.P.C.

A parte promovente apresentou insurgência por intermédio de apelação, a qual fora provida pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

A promovida compareceu espontaneamente ao feito apresentando contestação.

Petição da promovente requerendo o regular prosseguimento do feito.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática discutida neste processo – TEMA 1150 – STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”.

Diante do provimento do recurso de apelação pelo Eg.

TJ/PB e a consequente cassação da sentença proferida nos autos, além do tempo decorrido desde a referida decisão, necessária a intimação da parte promovente para fins de esclarecimentos: Da Gratuidade Judiciária A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a parte autora, através de advogado, para apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Esclarecimentos sobre saques indevidos A parte autora deixa claro que o cerne da presente ação é o saque indevido de valores depositados na sua conta do pasep pelo promovido, asseverando que houve desfalques, entretanto, não identificou qual ou quais saques a que se refere.

Sendo assim, não sendo possível a formulação de pedido genérico, deve a parte promovente, no mesmo prazo - 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo, para tanto, esclarecer e apontar objetivamente nos extratos e microfilmagens acostados nos autos, qual ou quais os saques/subtrações indevidos que questiona, identificando nos extratos e microfilmagens, apontando o dia em que consta o lançamento, assim como o valor.

Ciente de que a inércia, será aplicado o disposto no artigo 330, § 1º, I e II, C.P.C., com o consequente indeferimento da inicial.

Nessa data, intimei a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico.

CUMPRA.

João Pessoa, 03 de março de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
03/03/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 20:39

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 11:34

Juntada de Petição de informações prestadas
27/11/2023 12:38

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:34

Recebidos os autos
27/11/2023 11:34

Juntada de Certidão de prevenção
16/10/2020 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2020 14:56

Juntada de Petição de contestação
22/06/2020 10:43

Juntada de Petição de certidão
04/05/2020 18:08

Juntada de Certidão
20/01/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 09:59

Juntada de Petição de apelação
19/11/2019 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/11/2019 21:24

Conclusos para despacho
29/10/2019 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810279-92.2024.8.15.2001

Elenir Alvino Gomes

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0813261-50.2022.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Pedro Alexandre Ferreira Sobrinho

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0807992-24.2023.8.15.0181

Francisco Pereira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0844472-07.2022.8.15.2001

Jose Teodosio da Silva Filho

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0809841-36.2019.8.15.2003

Maria da Penha Nascimento Montenegro

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo