05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844368-25.2016.8.15.2001 [Tarifas] AUTOR: ORLANDO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO ABN AMRO REAL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por ORLANDO FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO ABN AMRO REAL S.A., ambos já qualificados.

O feito seguia seus trâmites regulares quando as partes litigantes anexaram aos autos petição contendo termo de acordo assinado por ambas as partes (ID 85109439). É o relatório.

Decido.

Insta destacar que a sentença que homologa a transação passa a ter força de título executivo judicial e põe fim ao processo, com julgamento do mérito.

Dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;".

A propósito, vale a pena rever a lição de Humberto Theodoro Júnior: “A transação é negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles.

Pode ocorrer antes da instrução do processo ou na sua pendência.

No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo com resolução de mérito apenas homologada pelo juiz (art. 269,III).

In Curso de Direito Processual Civil, Vol, I 7ª Edição, Ed.

Forense, p.42.” ANTE O EXPOSTO, atendendo aos princípios de direito atinentes a espécie, HOMOLOGO o acordo celebrado livremente pelas partes (ID 85109439), extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Proceda a Escrivania o cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
25/01/2024 11:33

Baixa Definitiva
25/01/2024 11:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/01/2024 11:31

Juntada de Decisão
16/06/2022 17:04

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:07

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:07

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:03

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 29/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 15:03

Juntada de Certidão
07/03/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:48

Recurso especial admitido
17/01/2022 14:32

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:58

Juntada de Petição de cota
16/12/2021 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2021 22:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:37

Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2021 00:04

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 03/12/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2021 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 19:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2021 23:23

Deliberado em Sessão - Adiado
25/10/2021 23:19

Juntada de Certidão
23/10/2021 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 09:40

Pedido de inclusão em pauta
08/10/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2021 18:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2021 19:32

Conclusos para despacho
23/09/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 00:03

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 26/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 22:14

Conclusos para despacho
16/08/2021 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 14:08

Conhecido o recurso de ORLANDO FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *82.***.*55-00 (APELANTE) e provido
19/07/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2021 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 23:15

Juntada de Certidão
28/06/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/06/2021 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado
07/06/2021 14:25

Deliberado em Sessão - Adiado
07/06/2021 14:13

Juntada de Certidão
02/06/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2021 13:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2021 18:39

Conclusos para despacho
17/05/2021 18:39

Juntada de Certidão
17/05/2021 18:39

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:03

Recebidos os autos
17/05/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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